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» Submissão a fiscalização prévia dos contratos de assunção de dívida financeira de empresas locais celebrados pelo Município das Velas
 
 

 

O que auditámos?

Procedeu-se ao exame dos contratos de assunção de dívida financeira celebrados pelo Município das Velas, no âmbito dos processos de dissolução e liquidação das empresas que integravam o sector local do Município, com o objectivo de apurar se foi observado o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, não sendo o caso, apurar as eventuais responsabilidades financeiras.

A realização da auditoria foi determinada no âmbito do processo de fiscalização prévia relativo ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo para substituição de dívida, celebrado pelo Município das Velas, em 27-10-2016.

O que concluímos?

  • No âmbito dos processos de liquidação das empresas locais VELASFUTURO, EEM e TERRA DE FAJÃS, S.A., o Município de Velas não sujeitou a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dois contratos geradores de dívida pública fundada para o Município das Velas, que a isso se encontravam sujeitos.
  • Os pagamentos efectuados em execução daqueles contratos até ao encerramento da liquidação da VELASFUTURO, EEM - EM LIQUIDAÇÃO são ilegais e susceptíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória.

O que recomendamos?

Formularam-se recomendações relativas à adoção de procedimentos de controlo que visem assegurar que os contratos geradores de dívida pública fundada são submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

 

Relatório nº 11/2017 - FS/SRATC
2017-10-09

 

 
 
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