Assim, a Lei agora publicada em Diário da República, explicita que relativamente às empresas públicas ou outras entidades de qualquer natureza, financiadas direta ou indiretamente pelos orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas e Autarquias Locais não há qualquer alteração em relação ao regime definido na Lei nº 48/2006 de 26 de Agosto – aplicando-se a obrigatoriedade de submissão a visto para os atos e contratos acima de 350 mil euros.

2012-01-06