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» NOTA Nº 82/2017 - Gabinete do Presidente
 
 

 

 

Assunto: Projeto de Regulamento do Tribunal de Contas

Nos termos do artigo 75º, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), o Plenário Geral aprova o Regulamento do Tribunal de Contas, tendo em conta as propostas efetuadas pelas respetivas Secções.

Na sessão 15 de dezembro de 2017, o Plenário Geral aprovou um projeto de regulamento suscetível de ser aperfeiçoado com os contributos de entidades externas, designadamente das que estão sob jurisdição do Tribunal de Contas.

Neste contexto, e fazendo apelo ao princípio geral da transparência, disponibiliza-se o referido projeto, para obtenção de eventuais contributos, os quais podem ser remetidos até ao dia 19 de janeiro de 2018 para o endereço - dcp@tcontas.pt

 

Projeto de Regulamento do Tribunal de Contas


Lisboa, 2017-12-15


 

 
 
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