O Tribunal emitiu uma apreciação favorável sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com a reserva de a Assembleia não ter reconhecido contabilisticamente a obrigação de pagamento à Caixa Geral de Aposentações do valor correspondente a retroativos de subvenções mensais vitalícias atribuídas por lei a antigos deputados.

O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, entregou hoje à Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís, os Pareceres sobre a Conta da Assembleia Legislativa e a Conta da Região Autónoma dos Açores, relativas ao ano económico de 2016.

Os pareceres foram aprovados hoje de manhã durante uma sessão do Coletivo Especial, que integra o Presidente do Tribunal de Contas e os Juízes Conselheiros das Secções Regionais dos Açores e da Madeira.