O Relatório e Parecer do Tribunal de Contas visa emitir um juízo sobre a legalidade e a correcção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e, bem assim, sobre a fiabilidade dos respectivos sistemas de controlo interno.

O Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores evidencia insuficiências de informação nas demonstrações financeiras, que não são apresentadas de forma consolidada e com um balanço que inclua todas as responsabilidades assumidas.

Debilidades e omissões que o Tribunal pretende ver ultrapassadas e para as quais formula uma série de recomendações.

Sobre a fiabilidade da Conta, o Tribunal emite reservas sobre a legalidade e a correção financeira de alguns valores apresentados, bem como limitações informativas na Conta, algumas das quais resultam do não acolhimento de recomendações formuladas anteriormente, sem que o Governo Regional declare a impossibilidade do seu acolhimento ou apresente propostas alternativas para a informação requerida.

Ainda assim, na sua análise, o Tribunal põe em evidência que:

• O défice orçamental em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 foi de 1% em contabilidade pública e de 1,5% em contabilidade nacional, refletindo, no primeiro caso, uma melhoria de 0,6% e, no segundo, um agravamento de 0,8%;
• A dívida total do sector público administrativo regional prosseguiu uma trajectória de crescimento já evidenciada em anos anteriores, registando um aumento de 6,4%, ou seja, de 104,3ME, totalizando 1.728,3 ME no final de 2016 (44% do PIB da Região Autónoma dos Açores);
• As necessidades globais de financiamento do setor público regional, para o período 2017-2021, são estimadas em 1.731,2 ME, dos quais 541,4 ME em 2017;
• As condições de financiamento melhoraram, com a redução das taxas de juro implícitas da dívida financeira, observando-se um maior equilíbrio na distribuição das amortizações, mas ainda assim com uma elevada concentração temporal;
• Não ocorreram, com efeito, alterações sensíveis no perfil de reembolso da dívida, o qual continua a caracterizar-se por uma elevada concentração temporal de amortizações até 2021, estimadas em 1.176,7 ME, e por uma distribuição pouco equilibrada dos fluxos anuais necessários para as financiar, 279,2 ME em 2017.
• Estas caraterísticas da dívida são suscetíveis de poder agravar o risco de refinanciamento da mesma e condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano de incidência orçamental dos respetivos encargos.

Com vista à melhoria do processo orçamental e de prestação de contas, incidindo, essencialmente, sobre a elaboração do Orçamento, omissões e limitações informativas, bem como a legalidade e correção financeira dos valores apresentados na Conta, formulam-se 23 recomendações, 15 das quais reiteradas.