Há anos que manda o rigor das contas que o Tribunal entregue o seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), em meados de dezembro. Mais uma vez este ano, tal como em outros, o Parecer será entregue na Assembleia da República dentro de poucos dias e estará acessível à distância de um simples clique na página de internet do Tribunal, em www.tcontas.pt.

No ano em que o Tribunal de Contas celebra os seus 167 anos, a Biblioteca Digital disponibiliza os Relatórios e Declarações Gerais sobre a CGE, relativas aos anos económicos de 1947 a 1972. Poderão também ser consultados os primeiros relatórios, datados do século XIX.

A obrigação de proferir uma declaração geral sobre as Contas do Estado remonta ao Decreto de 10 de novembro de 1849, que criou o próprio Tribunal. Contudo, nem sempre essa prática foi uma constante, tendo mesmo sido interrompida entre 1893 e 1949.

Em 1949 - “quarenta e oito anos após a última Declaração Geral de Conformidade, cinquenta e cinco anos após a gerência e cinquenta e seis após o exercício” - o Tribunal de Contas voltou a poder cumprir o seu dever constitucional “de relatar e apreciar a regularidade legal da Conta Geral do Estado” ao elaborar o Relatório e Declaração Geral sobre a Conta Geral do Estado de 1947.

O mesmo documento relatava ainda: “As contas públicas não se produziam com suficiente regularidade, não se organizavam para uma breve e compreensível consulta, o Tribunal deixou de as informar, raramente o Parlamento as debateu e talvez as não tivesse encerrado nunca”.

No debate da Assembleia Nacional, de 30 de abril de 1949, Artur Águedo de Oliveira, deputado em várias legislaturas, Presidente do Tribunal de Contas entre 1948 e 1964 (com funções suspensas entre 1950 e 1955 por exercer o cargo de Ministro das Finanças), dava conta disso mesmo ao falar sobre as Contas Gerais do Estado de 1947.

Disponibilizamos aqui:

Os Relatórios: https://bdigital.tcontas.pt/titulos/r.shtm

A Intervenção de Águedo de Oliveira: https://bdigital.tcontas.pt/cotas/dan/dan_199_1949_pp718_723.pdf