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» Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016
Contas do Estado permanecem afetadas por erros materialmente relevantes
 
 

 

No seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 o Tribunal de Contas conclui que a Conta da Administração Central e a Conta da Segurança Social continuam afetadas por erros materialmente relevantes.

O Tribunal de Contas formula, uma vez mais, um conjunto de reservas e ênfases sobre os sistemas contabilísticos, a legalidade, o controlo interno e a correção financeira das Contas da Administração Central e da Segurança Social.

O Tribunal expressa ainda uma limitação de âmbito do seu juízo sobre a Conta da Administração Central, uma vez que esta não integra as receitas e as despesas de todas as entidades públicas.

O Tribunal formula 75 recomendações à Assembleia da República e ao Governo, na maioria reiteradas face aos pareceres de anos anteriores, mas regista uma melhoria no acolhimento das recomendações formuladas em exercícios precedentes: 63% das 95 recomendações formuladas relativamente ao exercício de 2014 foram acolhidas total ou parcialmente.

As receitas consolidadas da administração central e da segurança social superaram, em 2016, os 72,6 mil milhões de euros, enquanto as despesas consolidadas atingiram mais de 78,1 mil milhões.

Ao longo do Parecer, o Tribunal de Contas identifica riscos para a sustentabilidade das finanças públicas.

Entre eles, destaca a persistência dos défices orçamentais na administração central e a acumulação de elevados níveis de dívida pública (especialmente financeira, mas também não financeira). O valor nominal da divida consolidada do Estado (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) apurado pelo Tribunal corresponde a 234,5 mil milhões de euros no final de 2016 (aumento de 4,2% em relação a 2015; mais 9,4 mil milhões).

O Tribunal sublinha igualmente os riscos associados às responsabilidades contingentes, nomeadamente as relativas a garantias pessoais do Estado às Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), às sociedades-veículo ex-BPN e ao setor financeiro (22,3 mil milhões de euros no final de 2016).

No que diz respeito à Conta da Segurança Social, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social registou entradas de capital de 227 milhões de euros, o que aumentou o seu valor em 1%, para 14.246 milhões de euros, equivalentes à despesa de 14 meses de pensões do Sistema Previdencial.

A dívida garantida pelo Estado Português representava 75,8% da carteira do Fundo. Em termos históricos, o Fundo apresenta uma rendibilidade média anual de 4,65% (gerando 6.474 milhões de euros de rendimento). Todavia, em 2016, registou uma rendibilidade negativa de 0,6% (a terceira vez na sua história) influenciada pelo desempenho da carteira de dívida pública nacional.

O Tribunal chama ainda a atenção para as necessidades de financiamento e para a sustentabilidade dos sistemas de pensões da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações.

Os riscos associados à evolução demográfica e às alterações climáticas constituem, para o Tribunal, dimensões cujo impacto sobre as finanças públicas é necessário antecipar e incluir nas contas públicas.

O Tribunal refere também que a reforma estrutural introduzida pela Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, não tem, porém, tem qualquer reflexo na Conta de 2016.

De facto, continua a ser preocupante que, passados vinte anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a presente Conta Geral do Estado continue a não apresentar o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central, baseando-se em diferentes sistemas contabilísticos, e não refletindo devidamente a situação financeira do Estado.

Depois do adiamento, para janeiro do póximo ano (2018) da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, o Tribunal de Contas evidencia no seu parecer a existência de constrangimentos na implementação deste novo sistema e da Entidade Contabilística Estado que fragilizam a reorganização da contabilidade do Estado como previsto.

Caso não sejam tomadas ações reforçadas, está também em risco a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras da CGE de 2019 de acordo com o novo sistema, o que pode inviabilizar a respetiva certificação pelo Tribunal.


Lisboa, 2017-12-18


 

 
 
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