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Pareceres das Contas da Assembleia Legislativa e da Região Autónoma dos Açores entregues hoje

 
 

 

O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, entregou hoje, em Ponta Delgada, os dois pareceres das Contas da Assembleia Legislativa e da Região Autónoma dos Açores, relativas ao ano económico de 2017, ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Dionísio Faria e Maia.

Os pareceres foram aprovados hoje de manhã, numa sessão do Coletivo Especial, que integra o Presidente do Tribunal e os Juízes Conselheiros das Secções Regionais dos Açores e da Madeira.

Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com Apreciação Favorável no exercício de 2017

O Tribunal de Contas emitiu uma apreciação favorável, sem reservas, à Conta da Assembleia Legislativa da Região de 2017.

No seu Parecer, o Tribunal assinala que a receita da Assembleia Legislativa é constituída, quase em exclusivo, por transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que atingiram os 12,2 milhões de euros (ME). Já a despesa alcançou os 12,1 ME e destinou-se em 63% a encargos com pessoal.

Constatou-se que as duas recomendações formuladas no Parecer sobre a conta de 2016 foram acolhidas.

Conta da Região Autónoma dos Açores de 2017 afetada por erros e omissões

O Tribunal de Contas considera que a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2017 está afetada por erros e omissões, pelo que formula reservas e ênfases.

O Juízo do Tribunal de Contas foi condicionado pelas insuficiências e limitações da informação relativa ao património financeiro e não financeiro das entidades que compõem o setor público administrativo regional, que continuam a impedir demonstrações financeiras consolidadas que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da respetiva posição financeira e suas alterações, bem como do desempenho financeiro.

O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, sublinha a este propósito que “estas insuficiências só serão completamente ultrapassadas com a adoção e plena aplicação do novo sistema de contabilidade das Administrações Públicas”.

O Tribunal apurou que a receita da Região atingiu cerca de 1.544 milhões de euros (ME), menos 168 ME do que a previsão no Orçamento revisto, e menos 36 ME do que o arrecadado em 2016, enquanto a despesa totalizou cerca de 1.539 ME, menos 179 ME do que a previsão no Orçamento revisto, e menos 6,6 ME do que o despendido no ano anterior.

O setor público administrativo regional apresentou um baixo grau de autonomia financeira, tendo as respetivas receitas próprias financiado apenas 48% da despesa total.

Não foram observadas as regras numéricas do equilíbrio orçamental. O saldo global ou efetivo foi negativo em 75,8 ME, o que representa um agravamento de 28,3 ME face a 2016.

Ao longo do Parecer, o Tribunal refere a insuficiente prestação de informação na Conta da Região em aspetos relevantes da execução orçamental, nomeadamente ao nível dos fluxos financeiros do Orçamento da União Europeia, da dívida contraída pelos Fundos e Serviços Autónomos, do património e dos encargos assumidos e não pagos.

Concretamente, o Parecer do Tribunal de Contas evidencia que houve uma indevida inscrição e registo das receitas da Administração Regional direta no Orçamento e na Conta, dando como exemplo:

  • A inscrição e registo em receitas correntes, e não em receitas de capital, de 178,9 milhões de euros (ME) transferidos pelo Estado, ao abrigo do princípio da solidariedade;
  • A inscrição e registo em receitas de capital, e não em receitas correntes, de 3,8 ME provenientes do Orçamento do Estado para o financiamento dos encargos com encaminhamento de passageiros em viagens aéreas nos Açores;
  • A inscrição e registo em receita orçamental, como receita da Região, de 10 ME de retenções efetuadas às remunerações dos trabalhadores da Administração Regional direta, quotizados pela ADSE, quando estas verbas constituem receitas desse sistema de saúde e se encontram legalmente consignadas ao seu financiamento.

O Parecer do Tribunal de Contas assinala ainda que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) ainda não adotaram um sistema de contabilidade orçamental, o que impede a certificação de valores apresentados na Conta, envolvendo receitas na ordem dos 550 ME e despesas de cerca de 545 ME.

Também quanto à divida da Administração Regional direta e dos Serviços e Fundos Autónomos (excluindo as EPR) não foi possível obter prova suficiente para certificar os valores da Conta, ficando por confirmar cerca de 74,4 ME (11,5%).

Dívida e Outras Responsabilidades

O Tribunal mostra que a dívida manteve a trajetória de crescimento dos últimos anos, aumentando 4,5% (cerca de 78 ME), para cerca de 1.806 ME, dos quais a grande maioria são referentes à dívida financeira. A dívida total do setor público administrativo regional excedeu em cerca de 354,6 ME (25,1%) o limite fixado para o efeito.

O valor atual das responsabilidades futuras assumidas no âmbito das parcerias público privadas e dos contratos ARAAL (Cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e a Administração Local), atingia no final do ano cerca de 655 ME, mais 16,5 ME do que no ano anterior, devido sobretudo ao agravamento dos encargos a suportar com a concessão rodoviária em regime de SCUT (sem Custos para o Utilizador), na ilha de S. Miguel, no montante de 14,8 milhões de euros.

A deterioração da posição e desempenho financeiros evidenciada pela generalidade das entidades públicas não reclassificadas no sector das Administrações Públicas (excetuando o grupo EDA), é suscetível de dificultar o acesso destas entidades aos mercados financeiros, o que acarreta riscos elevados para as finanças públicas regionais.

Património

Também a posição e desempenho financeiros das entidades sob controlo da Região, e em particular das que constituem o sector público empresarial regional, se deterioram de forma significativa em 2017, agravando-se o grau de descapitalização e do nível de endividamento. Só os encargos da dívida já representam mais do triplo (347,3%) dos recursos obtidos através das respetivas atividades operacionais.

A dívida das entidades públicas fora do perímetro orçamental, com exclusão do grupo EDA, manteve a trajetória ascendente dos anos anteriores, com um aumento de 39 ME (10,4%), para cerca de 415 ME, no final de 2017, dos quais 254 ME (61,2%) diziam respeito ao grupo SATA.

O grupo SATA registou um prejuízo consolidado de 41 ME (menos 14,2 ME em 2016), agravando-se a situação de falência técnica, evidenciada pelos capitais próprios negativos de 133 ME.

Veja aqui as principais conclusões recomendações:

Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores
Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa dos Açores

18 de dezembro de 2018


 

 
 
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