Procurar:   
 
 
 
 

 

 
»

Contas do Estado de 2017 afetadas por erros materialmente relevantes. Melhorias registadas com efetiva aplicação de recomendações anteriores do TC

 
 

 

 

A Conta da Administração Central e a Conta da Segurança Social continuam afetadas por erros materialmente relevantes, conclui o Tribunal de Contas (TC), no seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2017.

A CGE continua a evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamental e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo e, nesse sentido, o Tribunal emite um Juízo com reservas e ênfases.

O Tribunal formula 60 recomendações ao Governo, 18 delas este ano pela primeira vez, e identifica melhorias na Conta de 2017, muitas delas graças ao acolhimento de cerca de 55% das recomendações emitidas nos pareceres anteriores. Das 103 recomendações formuladas no parecer relativo a 2015, mais de metade (57 recomendações) foram acolhidas total ou parcialmente.

Ficaram por corrigir as deficiências relativas a 27 recomendações e outras 19 foram consideradas como prejudicadas, por dizerem respeito a deficiências que deverão ser ultrapassadas no âmbito da reforma em curso ou cujo contexto já foi significativamente alterado por projetos em implementação.

O Parecer sobre a CGE identifica que a receita consolidada da Administração Central e da Segurança Social, excluindo ativos e passivos financeiros, superou em 2017 os 74,2 mil ME (milhões de euros), enquanto a despesa consolidada atingiu cerca de 77 mil ME.

O défice atenuou-se 40,9%, para 2.847 ME, devido ao aumento da receita, que foi três vezes superior ao da despesa. Há que salientar o aumento de 4,4% das receitas fiscais (1.827 ME), de 4,5% das contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (853 ME) e a redução de 7,9% das despesas com aquisição de bens de capital (200 ME).

O Tribunal analisa ainda que o Orçamento do Estado (OE) foi alterado significativamente ao longo do ano, agravando o défice previsto da administração central em 972 ME, e melhorando o saldo excedentário da segurança social em 781 ME. Na Administração Central, as cativações foram de 507 ME, menos 49,4% face a 2016.

Atraso na implementação do POCP e diferentes sistemas contabilísticos impedem balanço e demonstração de resultados da Administração Central

Passados mais de vinte anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a presente CGE ainda não inclui o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central (AC), sendo a informação orçamental e financeira que apresenta suportada por diferentes sistemas contabilísticos não integrados.

No que diz respeito à orçamentação por programas, o Tribunal concluiu que esta precisa de desenvolvimentos significativos, assim como para o conjunto dos programas de funções económicas analisou que foram observadas apenas metade das condições necessárias à concretização dos respetivos ciclos de orçamentação.

Implementação da Reforma das Finanças Públicas em curso é essencial para uma CGE de 2021 nos termos previstos na nova Lei de Enquadramento Orçamental

O Tribunal volta a enfatizar a necessidade de acelerar o processo de implementação da reforma das finanças públicas, com destaque para a plena aplicação do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) e a operacionalização da Entidade Contabilística Estado (ECE).

O Tribunal manifesta preocupação pelos atrasos verificados e alerta para os constrangimentos e riscos que poderão pôr em causa a elaboração das referidas demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas nos prazos definidos pela Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015, que entrou parcialmente em vigor em setembro de 2015.

Convém a este propósito lembrar que, segundo a LEO, o prazo de entrega da CGE ao Tribunal, assim como a emissão do respetivo parecer, sofreram alterações: a CGE 2021 deverá ser entregue a 15/05/2022 e o Parecer sobre a CGE e a respetiva certificação até 30/09/2022.

Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas

O Tribunal de Contas identifica ao longo do Parecer riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que vão além dos valores da execução orçamental do ano, e que se prendem, nomeadamente, com as questões da dívida, despesa com pensões, responsabilidades contingentes, parcerias público-privadas, alterações climáticas, entre outros.


Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017

19 de dezembro de 2018


 

 
 
  Contactos      Mapa do sítio      English version