Síntese de Jurisprudência da 1ª Secção

1. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas tem por fim verificar se os atos a ela sujeitos estão conformes às leis aplicáveis e se os respetivos encargos têm cobertura orçamental.

2. No decurso desta fiscalização, o Tribunal de Contas identifica desconformidades dos atos praticados com a legislação e o regime financeiro em vigor, que têm dado origem a:

• Correções de procedimentos por parte das entidades fiscalizadas, ainda durante a instrução dos processos;

• Recomendações formuladas pelo Tribunal;

• Recusas de visto.

3. Pode encontrar aqui uma descrição sintética das principais situações identificadas, relativas a:

• Financiamento das despesas;

• Endividamento;

• Procedimentos de contratação:

• Escolha dos procedimentos;

• Regras dos procedimentos;

• Lançamento dos procedimentos;

• Tramitação dos procedimentos;

• Requisitos de contratação;

• Contratos.