O Tribunal de Contas (TC) entregou hoje na Assembleia da República o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (PCGE) de 2020, que inclui um Juízo com reservas e ênfases sobre a legalidade, correção financeira e controlo interno que fundamenta a formulação de 51 recomendações.
O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 aprecia a atividade financeira do Estado, tendo em conta o que foi reportado na Conta Geral do Estado (CGE), abrangendo a execução orçamental de 479 entidades da Administração Central (AC) e a conta consolidada de 11 entidades da Segurança Social (SS).
Em 2020, e à semelhança dos anos anteriores, a CGE voltou a não incluir o balanço e demonstração de resultados da AC.
A maioria das recomendações são reiteradas de anteriores Pareceres, uma vez que subsistem limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta e que dependem, em grande medida, da implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor.
No que diz respeito à reforma das finanças públicas, o Tribunal sublinha, mais uma vez, a importância da sua implementação para uma melhor gestão dos recursos públicos, assim como da concretização do caminho apontado pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que permitirá dotar o Orçamento do Estado (OE) e a CGE com informação completa sobre a posição financeira do Estado.
A este propósito, assinala que os prazos de implementação dos projetos fundamentais da LEO foram adiados por duas vezes, prevendo-se atualmente uma execução faseada, a concluir no OE 2027. Subsistem, contudo, reservas quanto ao cumprimento dos novos prazos, uma vez que o grau de execução dos projetos é baixo e traduz um ritmo também aquém do definido.
Já ao nível da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), verificaram-se progressos que se repercutiram na prestação de contas relativas ao ano 2020, em SNC-AP, por cerca de metade das entidades (1 115) que integram o perímetro orçamental, na plataforma eletrónica do Tribunal.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê o financiamento da generalidade dos projetos da reforma, com um total de 123 milhões de euros (ME), a concretizar até 2025. Porém, e uma vez que alguns dos projetos basilares da reforma, nomeadamente os relativos à Entidade Contabilística Estado e ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP) se encontram ainda em reavaliação, justifica-se o reforço da credibilização deste processo com uma liderança efetiva e um planeamento detalhado.
Quanto às recomendações de anos anteriores, foram consideradas total ou parcialmente acolhidas 31 recomendações (57%), dados os avanços verificados ao nível da execução orçamental das contribuições nacionais para o orçamento da UE, da avaliação dos benefícios fiscais, das instruções sobre o registo das operações extraorçamentais e das transferências das receitas consignadas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Receitas e Despesas Consolidadas da Administração Central e da Segurança Social
Défice atingiu cerca de 11,5 mil ME, um aumento de 10,5 mil ME face a 2019
A execução orçamental de 2020 foi fortemente marcada pela pandemia de COVID-19, interrompendo-se uma trajetória de redução de défices orçamentais e agravando o endividamento do Estado. A diminuição de 5,2% da receita efetiva (menos 4,3 mil ME do que em 2019, para 77,2 mil ME) e o aumento de 7,6% da despesa efetiva (mais 6,2 mil ME do que em 2019, para 88,6 mil ME) resultaram, essencialmente, das medidas de política adotadas no combate à pandemia e mitigação dos seus efeitos e da significativa redução da atividade económica. Estima-se que o impacto das medidas adotadas no saldo orçamental da AC e da SS tenha ascendido a 4,3 mil ME.
Destaca-se ainda o aumento da dívida pública em 7,8% (mais 18,6 mil ME), que totaliza 256,7 mil ME; e o acréscimo de 20,5% (mais 3,5 mil ME) das responsabilidades contingentes por garantias prestadas que constituem riscos significativos para a sustentabilidade das finanças públicas.
Em termos globais, estima-se que o impacto das medidas de combate à COVID-19 tenha atingido, pelo menos, 5,7% do Produto Interno Bruto (PIB): 0,7% com perda ou diferimento de receita efetiva, 1,4% com acréscimo de despesa efetiva e 3,5% com o acréscimo de garantias.
A receita diminuiu em todas as componentes, sendo de destacar a quebra da receita fiscal em 2,9 mil ME.
Já a despesa aumentou em reflexo de:
Medidas COVID-19 (2,8 mil ME);
Transferências e subsídios (1,9 mil ME, sendo cerca de mil ME relativos à transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco);
Pensões e prestações sociais (1,6 mil ME).
Pelo contrário, o pagamento de juros e outros encargos diminuiu 356 ME.
O défice da conta consolidada da AC e da SS situou-se nos 11,5 mil ME, o que representa um aumento de 10,5 mil ME face a 2019.
No entanto, o Tribunal assinala que, se considerado um conjunto de operações de ativos e passivos financeiros suscetíveis de alterar o património financeiro líquido, onde se incluem as operações relativas à TAP (empréstimo de 1,2 mil ME e a aquisição de participações por 55 ME), o défice seria de cerca de 13 mil ME.
Da análise realizada à composição da Conta, alerta-se para o elevado valor de receita fiscal por cobrar (o equivalente a 50,3% da receita fiscal do ano), ao qual acresce o facto dessa dívida em cobrança coerciva ter aumentado 882 ME, atingindo 22 mil ME, e apenas 28,1% da carteira ser dívida ativa. Por sua vez, os pagamentos em atraso atingiram, no final de 2020, o valor mais baixo dos últimos três anos, totalizando 201 ME, dos quais 74,9% dizem respeito a despesas efetuadas pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto ao património imobiliário do Estado, continua por concretizar a inventariação e a adequada valorização dos bens imóveis e a informação reportada no Relatório da CGE 2020, não é fiável nem completa.
O Parecer alerta também para alguns dos riscos a que a atividade financeira do Estado está particularmente exposta como sejam: a despesa com as pensões da SS e da CGA, que cresceu 2,9% em 2020 e totalizou 28,4 mil ME; os apoios públicos sob a forma de apoios ao setor financeiro que já totalizam 21,8 mil ME desde 2008; os apoios às entidades não pertencentes à Administração Pública, num total de 3,2 mil ME, e sob a forma de benefícios fiscais, que totalizaram 12,5 mil ME; por último, as responsabilidades contingentes sob a forma de garantias que aumentaram 3,5 mil ME no âmbito das garantias ao financiamento das empresas, concedidas durante a pandemia.
O Parecer em duas páginas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020