Resolução nº 1/2018 - 2ª Secção Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018
Resolução nº 3/2018 - PG Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Aplicação no Tribunal de Contas e seus Serviços de Apoio.
Resolução nº 7/2018 - 2ª Secção Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019