Decisão da 1ª S/SDVde 2023-03-31Processo de fiscalização prévia nº 29/2023 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, S.A.
Decisão da 1ª S/SDVde 2023-04-11Processo de fiscalização prévia nº 2028/2022 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
Decisão da 1ª S/SDVde 2023-09-28Processos de Fiscalização Prévia nº 771/2023, 775/2023, 884/2023, 885/2023, 886/2023, 887/2023, 888/2023 TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
Decisão da 1ª S/SDVde 2023-09-28Processos de Fiscalização Prévia nº 917/2023, 918/2023, 978/2023, 979/2023 PORTUGÁLIA – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.
Decisão da 1ª S/SDVde 2023-12-14Processos de Fiscalização Prévia n.ºs 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2533, 2538, 2541, 2542, 2545, 2546, 2560, 2562, 2563, 2564, 2565, 2566, 2571, 2574, 2576, 2577, 2589, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595 e outros