Sentenças da 3ª Secção - 2002

Sentença 05/2002

Sentença 06/2002
Hospital de Santa Maria - Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E.

Sentença 07/2002
Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

Sentença 08/2002
Freguesia de Burgães - Santo Tirso

Sentença 09/2002
Direção Regional de Educação do Centro

Sentença 10/2002
Direção-Geral dos Impostos

Sentença 11/2002
Município de Loulé

Sentença 12/2002
Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve

Sentença 16/2002
Hospital de Santa Maria - Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E.

Sentença 17/2002
Município de Santo Tirso

Sentença 18/2002
Hospital Nossa Senhora da Graça (Tomar) - Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E.

Sentença 19/2002
Município de Vila Nova da Barquinha