Sentenças da 3ª Secção - 2024

Sentença nº 04/2024 − 3ª S
de 2024-01-30

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP

Sentença nº 05/2024 − 3ª S
de 2024-02-02

Processo JRF: 20/2023

Sentença nº 06/2024 − 3ª S
de 2024-02-15

Município da Guarda

Sentença nº 07/2024 − 3ª S
de 2024-02-20

Processo JRF: 5/2023

Sentença nº 08/2024 − 3ª S
de 2024-02-26

Município de Gois

Sentença nº 09/2024 − 3ª S
de 2024-02-29

União de Freguesias de Gerez do Lima e Deão

Sentença nº 10/2024 − 3ª S
de 2024-03-04

Município de Nelas