Ano em detalhe

Sentença nº 04/2024 − 3ª S
de 2024-01-30

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP

Sentença nº 05/2024 − 3ª S
de 2024-02-02

Processo JRF: 20/2023

Sentença nº 06/2024 − 3ª S
de 2024-02-15

Município da Guarda

Sentença nº 07/2024 − 3ª S
de 2024-02-20

Processo JRF: 5/2023

Sentença nº 08/2024 − 3ª S
de 2024-02-26

Município de Gois

Sentença nº 09/2024 − 3ª S
de 2024-02-29

União de Freguesias de Gerez do Lima e Deão

Sentença nº 10/2024 − 3ª S
de 2024-03-04

Município de Nelas

Sentença nº 11/2024 − 3ª S
de 2024-04-08

Município de Penamacor

Sentença nº 12/2024 − 3ª S
de 2024-04-09

União de Freguesias de Geraz do Lima

Sentença nº 13/2024 − 3ª S
de 2024-04-10

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Sentença nº 14/2024 − 3ª S
de 2024-05-03

Processo JRF: 23/2023

Sentença nº 15/2024 − 3ª S
de 2024-05-03

Processo JRF: 23/2023

Sentença nº 16/2024 − 3ª S
de 2024-05-10

Processo JRF: 5/2024

Sentença nº 18/2024 − 3ª S
de 2024-05-23

Ambifaro, Gestão de Equipamentos Municipais, EM

Sentença nº 19/2024 − 3ª S
de 2024-06-19

Município de Soure

Sentença nº 20/2024 − 3ª S
de 2024-06-19

Junta de Freguesia da Lomba

Sentença nº 21/2024 − 3ª S
de 2024-06-20

Município de Lamego

Sentença nº 22/2024 − 3ª S
de 2024-07-02

Processo n.º 11/2022/JRF

Sentença nº 23/2024 − 3ª S
de 2024-07-04

Processo JRF n.º 12/2024

Sentença nº 26/2024 − 3ª S
de 2024-07-19

Município de Oliveira de Azeméis

Sentença nº 28/2024 − 3ª S
de 2024-09-11

Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.

Sentença nº 29/2024 − 3ª S
de 2024-09-17

Município de Vieira do Minho

Sentença nº 31/2024 − 3ª S
de 2024-09-23

Município de Coimbra

Sentença nº 32/2024 − 3ª S
de 2024-09-26

Município de Vila do Conde

Sentença nº 33/2024 − 3ª S
de 2024-10-17

Município de Viana do Castelo

Sentença nº 34/2024 − 3ª S
de 2024-10-22

Processo n.º 18/2023-A/JRF

Sentença nº 36/2024 − 3ª S
de 2024-10-29

Município de Viseu

Sentença nº 37/2024 − 3ª S
de 2024-10-31

Município de Monchique

Sentença nº 38/2024 − 3ª S
de 2024-11-12

Município de Lamego

Sentença nº 39/2024 − 3ª S
de 2024-11-14

Junta de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro

Sentença nº 40/2024 − 3ª S
de 2024-11-15

Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz (AEBPC)

Sentença nº 41/2024 − 3ª S
de 2024-11-20

Processo JRF n.º 34/2024

Sentença nº 42/2024 − 3ª S
de 2024-12-14

Processo n.º 30/2024/JRF

Sentença nº 43/2024 − 3ª S
de 2024-12-09

Processo JRF nº 27/2024

Sentença nº 44/2024 − 3ª S
de 2024-12-11

Junta da União de Freguesias de Moura e Santo Amador

Sentença nº 45/2024 − 3ª S
de 2024-12-16

Processo JRF n.º 35/2024

Sentença nº 46/2024 − 3ª S
de 2024-12-17

Município de Matosinhos

Sentenças da 3ª Secção - 2024