Acórdão 04/2013Direção-Geral da Saúde / PT Contact - Telemarketing e Serviços de Informação, S. A. / MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.
Acórdão 16/2013EML - Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação Social de Lagoa, E. M. - Em liquidação