N.º PROC.º
| ESPÉCIE
| ENTRADA
| ENTIDADES
| RELATOR |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-15
|
10/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-04-11
|
Demandados Silvino de Sousa Paiva Joaquim António Leão da Silva Liliana Cristina Pereira Alves Ernestina Alice da Silva Alves Pinto
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Covelo – Gondomar União de Freguesias de Foz do Sousa e Covelo - Gondomar (Proc. nº 6/2021 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-08
|
4/2024
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-04-05
|
Recorrentes José Manuel Borges da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Nelas (Proc. nº 17/2023-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-08
|
3/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-04-04
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Guimarães (Pº n.º 2134/2023-PFP) Município de Vizela (Pº n.º 2769/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-02
|
9/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-22
|
Demandados Maria Elisa Carvalho Ferraz
Entidade Fiscalizada
Município de Vila do Conde (Proc. nº 9/2022-ROCI- 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
8/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-21
|
Demandados Francisco Manuel Lopes Ângelo Manuel Mendes Moura
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego (Proc. nº 5/2022-ARF e Relatório ARF nº 7/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-03-11
|
7/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-05
|
Demandados Manuel Augusto Soares Machado José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Coimbra (Proc. nº 13/2023-ARF e Relatório nº 9/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-03-04
|
5/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-28
|
Demandados Carla Sofia Vieira de Sá Martins Ariana Gouveia Ribeiro Vera Lúcia Bragança Marinho António de Oliveira Barros
Entidade Fiscalizada
Município de Viana do Castelo (Proc. nº 16/2023-ROCI e 17/2023-ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
6/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-28
| Demandados
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes
Entidade Fiscalizada
Município de Soure (Proc. nº 16/2023-ARF e 297/2020-PEQD - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-19
|
3/2024-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-02-16
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (Pº n.º 13/2023-JRF)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-19
|
2/2024-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-02-14
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município do Montijo (Pº n.º 1031/2023-PFP)
| Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-12
|
4/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-08
| Demandados
Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves
Entidade Fiscalizada
Município de Oliveira de Azeméis (Proc. nº 13/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1/1024
| RO – Recurso Ordinário de Multa
| 2024-02-07
| Recorrentes
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo João Paulo Lopes Gouveia
Entidade Fiscalizada
Município de Viseu (Proc. nº 4/2023 – PAM – 1ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-29
|
3/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-25
| Demandados
Margarida Isabel Pereira Correia
Entidade Fiscalizada
Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (Proc. nº 25/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-22
|
2/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-17
| Demandados
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Lomba - Gondomar (Proc. nº 23/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-15
|
1/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-12
| Demandados
Francisco Manuel Lopes José Correia da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego (Proc. nº 21/2023 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-08
|
2/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-01-04
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Mirandela (Proc. nº 10/2023-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-21
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Murça (Proc. nº 19/2022-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-04
|
1/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-20
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Almada (PFP N.º 1914/2023-PFP)
| Conselheira Sofia David
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-18
|
23/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-12-15
| Demandados
Ana Maria de Oliveira C. da Cruz Peres de Noronha Rui Alberto Lopes da Silva Serrano Paula Alexandra Costa Pais Cabral Dionísio Cláudia Filipa Santos Seabra
Entidade Fiscalizada
Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz – Lisboa (Proc. Nº 1/2021 – VEC e Relatório VEC nº 4/2023 – 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
22/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-12-13
|
Demandados
Manuel de Novaes Cabral Carlos Manuel Costa Pires
Entidade Fiscalizada
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (Proc. nº 5/2020 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-18
|
17/2023-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-12
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M.,S.A. (PFP nº 698/2023 e PFP nº 700/2023)
| Conselheiro
Nuno Ribeiro Coelho
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-04
|
4/2023-RO-REM
| RO-REM – Recurso Ordinário de Emolumentos
| 2023-11-27
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
SPDH – Serviços Portugueses de Handling, S.A. (Pº n.º 2150/2023 a 2153/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-26
|
16/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-11-17
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município Vila Real de Santo António (PFP N.º 481/2023-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-13
|
21/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-11-10
|
Demandados
José António Mendes Guerreiro Cavaco Carlos Jorge Matias Gonçalves Baía Sandra Isabel Silvestre Ramos Sophie Matias
Entidade Fiscalizada
AMBIFARO – Gestão de Equipamentos Municipais, E.M. (Proc. nº 4/2022-ARF e Relatório ARF 9/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-06
|
15/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-30
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.ºs 1873, 1874, 1875 e 1887/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-30
|
20/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-24
|
Demandados
Chistine Jeanne Henriette Ourmières-Widener Manuel Amaral Beja
Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA (Proc. nº 5/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1/2023
|
RO – Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença
| 2023-10-24
| Recorrentes
Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade Fiscalizada
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. (Proc. nº 1/2022 - RO)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-30
|
13/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-23
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.º 1594/2023-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
14/2023-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-23
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António (PFP N.º 1667/2022-PFP)
| Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-16
|
19/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-11
|
Demandados
António da Costa Pinto Artur Ricardo Pereira Soares Maria Regina Oliveira Leitão
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro – Marco de Canavezes (Proc. nº 6/2023-ROCI 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
18/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-11
| Demandados
Armindo Dias Fernandes José Alves Lima Maria Gil Novais Sarmento Jerusa de Fátima Torres Lopes
Entidade Fiscalizada
União de Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão – Viana do Castelo (Proc. nº 16/2022-ARF e Relatório ARF nº 5/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-09
|
17/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-06
|
Demandados
Jorge Manuel Borges da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Nelas (Proc. nº 8/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-02
|
16/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-09-27
|
Demandados
António Luis Beites Soares Manuel Joaquim Ribeiro Robalo Sandra Maria Pires Vicente Anabela Castilho Campos
Entidade Fiscalizada
Município de Penamacor (Proc. nº 10/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Francisco Martins
|
PLENÁRIO GERAL
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
1/2023
| Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros
| 2023-07-14
|
Recorrentes
Luis Pedro Chaves Rodrigues da Cunha
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
5/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-09-19
|
Recorrentes
Entidade Fiscalizada
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (Proc. nº 6/2023-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
12/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-07-27
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.º 774/2023)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-18
|
15/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-09-15
|
Demandados
António Afonso Ribeiro Barroso António Cardoso Barbosa Aurora Maria S. Gonçalves Marques Elisa Maria da Cruz Varanda Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes Maria Isilda Martins Domingues Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas Pedro Agostinho da Rocha Álvares
Entidade Fiscalizada
Município de Vieira do Minho (Proc. nº 11/2021 – ARF, Relatório ARF nº 5/2022- 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
01/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 885/2023-PFP e Pº n.º 886/2023-PFP)
| Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
|
02/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 884/2023-PFP, Pº n.º 887/2023-PFP e 888/2023-PFP)
| Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
|
03/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
PORTUGÁLIA – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A. (Pº n.º 973/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
2/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo Relatório VIC
| 2023-05-16
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município do Porto (PºNº 1/2023-VIC)
| Conselheiro Paulo Pereira Gouveia
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
3/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-07-11
|
Recorrentes
António Manuel Pina da Fonseca Alexandre Filipe Fernandes9Lote Bruno Henrique Figueiredo Costa Américo Oliveira Domingues
Entidade Fiscalizada
Município de Fornos de Algodres (Proc. nº 18/2022-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
4/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2020-09-04
| Recorrentes
Nuno José Gonçalves Mascarenhas
Entidade Fiscalizada
Município de Sines (Proc. nº 4/2023-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-01
|
14/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-07-11
|
Demandados
Joaquim Estevão Miguel Judas
Entidade Fiscalizada
Município de Almada. (Proc. nº 9/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-07-03
|
11/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-21
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 474/2023-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-26
|
13/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-19
|
Demandados
Rui Manuel Duarte Vieira
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (Proc. nº 20/2019 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
10/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-07
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Processos de Fiscalização Prévia nºs. 470 e 471/2023)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
2/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-05-16
|
Demandados
Rui de Carvalho de Araújo Moreira Guilhermina Maria da Silva Rego Manuel Correia Fernandes Cristina Mafalda Nieto Guimarães Pimentel Filipe Manuel Ventura Camões de Almeida Araújo Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Carla Alexandra Magalhães de Sousa Ricardo Miguel Araújo Cardoso Valente Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Pedro Manuel Rodrigues Lopes de Carvalho Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira Elisa Etelvina Coelho Barbosa Gomes da Cunha e Silva Filipa Margarida Soares Leite de Faria Constança Leite de Faria de Sampaio Pimentel
Entidade Fiscalizada
Município do Porto (Relatório VIC – 2ª Secção nº 1/2023)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
11/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-14
|
Demandados
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira Mário Barata Garcia Maria Helena Antunes Barata Moniz José Alberto Domingos Rodrigues Diamantino Jorge Simões Garcia António Rui de Sousa Godinho Sampaio
Entidade Fiscalizada
Município de Góis (Proc. VIC 3/2023)
| Conselheiro António Martins
|
12/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-16
| Demandados
Teresa Augusta Anjos Fernandes
Entidade Fiscalizada
Município da Guarda (Proc. ROCI 6/2021- 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-12
|
9/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-06
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Processos de Fiscalização Prévia nºs. 449, 450, 453, 457, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 469, 472, 476 e 477/2023)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-12
|
10/2020-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-09
| Demandados
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues José Miguel Romão Cunha
Entidade Fiscalizada
Município de Mirandela (Proc. nº 12/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-05
|
8/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.. (Pº n.º 458/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
7/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-30
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Grupo Público Municipal – Comunidade Intermunicipal do Alentejo. (Pº n.º 357/2023-PFP)
| Conselheira Sofia David
|
6/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-30
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Grupo Público Municipal – Comunidade Intermunicipal do Alentejo. (Pº n.º 357/2023-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-05-15
|
2/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-05-11
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Beja (Proc. nº 14/2022-JRF)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-05-08
|
5/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-04-26
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António (Pº n.º 152/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-24
|
4/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-04-21
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (Pº n.º 2073/2022-RO)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
3/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-03-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TRANSTEJO – Transportes do Tejo, S.A. (Pº n.º 1995/2022-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
9/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-30
| Demandados
João Paulo Rodrigues dos Santos
Entidade fiscalizada Município de Vila Franca de Xira (Proc. nº 12/2022-ARF e Relatório nº 11/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
8/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-22
| Demandados
Luís Filipe Melo e Faro Ramos Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes Paula Pedro Loureiro João Laurentino Costa Pinho Neves
Entidade fiscalizada Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Proc. Auditoria nº 11/2020 Relatório Auditoria nº 8/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-27
|
8/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-22
| Demandados
Luís Filipe Melo e Faro Ramos Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes Paula Pedro Loureiro João Laurentino Costa Pinho Neves
Entidade fiscalizada Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Proc. Auditoria nº 11/2020 Relatório Auditoria nº 8/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
7/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-03-20
| Demandados
Luis Reguengo Machado
Entidade Fiscalizada
Município de Santa Marta de Penaguião (Proc. nº 20/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-20
|
2/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-03-10
| Recorrente/Entidade Fiscalizada
EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. (Pº n.º 1/2023-SRMTC-FP-RO)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-13
|
| 1/2023 | RO – Recurso Ordinário | 2023-03-07
| Recorrentes
Nelson Alves Domingos Luis Manuel Ramos Borges
Entidade fiscalizada
Marinha (Proc. nº 9/2022-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-13
|
| 1/2023 | RO – Recurso Ordinário | 2023-02-28
| Recorrentes
Alexandra Isabel Santos Correia Isidro Cecília D’Ascensão Escaleira Cardoso Amaro Alfredo José de Carvalho Madeira
Entidade fiscalizada
Município da Guarda (Proc. ARF nº 3/2022 e Relatório ARF nº 10/2022)
| Conselheiro Mário Serrano
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-06
|
| 1/2023 | ROM – Recurso Ordinário de Multa Financeira | 2023-02-22
| Recorrentes
Ricardo Manuel Azevedo Saldanha
Entidade fiscalizada
Infraestruturas de Portugal, S.A. (Proc. nº 11/2022-PAM – 1ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-02-13
|
| 6/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-02-08
| Demandados
José Luis Gonçalves Vaz
Maria Júlia Lopes Oliveira
Lúcia Maria Oliveira Dias Monteiro
Entidade fiscalizada
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar
(Proc. nº 1/2022 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-02-06
|
| 5/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-02-03
| Demandados
Maria da Conceição Cipriano Cabrita
Entidade fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António
(Proc. nº 10/2022 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-30
|
| 4/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-26
| Demandados
Nuno José Gonçalves Mascarenhas
Entidade fiscalizada
Município de Sines
(Proc. nº 17/2022 - VIC- 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
| 3/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-24 | Demandados
Carlos André Teles Paulo de Carvalho
José Carlos Oliveira da Silva
Pedro Filipe Santos Gonçalves Fonseca
José António Cardoso
Entidade fiscalizada
Município de Tabuaço
(Proc. nº 12/2021 – ARF
Relatório ARFnº 4/2022 - 2ª Secção) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-23
|
| 2/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-18
| Demandados
António José Bacalhau Fonseca da Silva Rui Jorge Leitão dos Anjos Cordeiro António Filipe Beja Pereira
Entidade fiscalizada
Freguesia de Arroios - Lisboa (Proc. nº 1/2020 - ARF - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-23
|
1/2023-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-01-16
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Praia da Vitória (Pº n.º 1/2023-SRATC-FP-RO)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-04
|
| 1/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-02
| Demandados
António Luís Beites Soares
António Joaquim Mendes Ferreira Gil
Entidade fiscalizada
Município de Penamacor
(Proc. nº 22/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-12-19
|
| 19/2022 | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-12-14
| Demandados
José Maria Garcia da Costa; Raúl António Ribeiro Luís; Cláudia Alexandra da Cruz Oliveira Guerra e Vilaverde; Ana Paula Rodrigues da Cruz; Albertino José Castro Lousa; Pedro Manuel Alves Barroso Magalhães; Mário Artur Correia Lopes; João Luís Teixeira Fernandes; Paulo Augusto Breia da Fonseca Calvão; Eduardo José Correia Lopes
Entidade fiscalizada
Município de Murça
(Proc. N.º 10/2021-ARF e Relatório N.º 3/2022 – 2.ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
| 18/2022 | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-12-12
| Demandados
António Manuel Pina Fonseca; Rita Isabel Almeida Silva; Alexandre Filipe Fernandes Lote; Bruno Henrique Figueiredo da Costa; João Carlos Paulo Nunes Felício da Costa; José Fernando Almeida Tomás; Maria Joaquina Santos Fernandes Domingues; Américo Oliveira Domingues
Entidade fiscalizada
Município de Fornos de Algodres
(Proc. N.º 10/2020-AUDIT e Relatório N.º 10/2022 – 2.ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-12-12
|
| 4/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-12-09
| Recorrente
Carlos José Liberato Baptista
Entidade fiscalizada
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE)
(Proc. nº 2/2022 - JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-11-21
|
| 17/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-11-14
| Demandados
João Inácio dos Reis Lopes Barreto
José da Cunha dos Santos
Paulino Manuel Martins da Silva
Entidade fiscalizada
Junta de Freguesia de Arcozelo – Concelho de Ponte de Lima
(Proc. nº 4/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-31
|
| 3/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-10-26
| Recorrente
Entidade fiscalizada
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(Proc. nº 5/2022 - JRF)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-17
|
8/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-10-10
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de S. Vicente
(PFP n.º 43/2022 - SRM)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-17
|
| 16/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-10-07
| Demandados
Celestina Maria Agostinho de Brito Neves
Graça Maria da Silva Pereira
David José Matias Marques
Bento António Galheto Passinhas
Pascale Célina Charlotte Lagneaux
Entidade fiscalizada
União de Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)
(Proc. nº 15/2019 – ARF e Relatório ARF 2/2020 – 2.ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-10
|
7/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-10-06
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Ministério Público/ Município de Arcos de Valdevez
(Pº n.º 1259/2022-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-10
|
| 15/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-10-04
| Demandados
Paulo Jorge Simões Hortênsio
Entidade fiscalizada
Município de Setúbal
(Proc. nº 16/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-03
|
| 14/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-09-26
| Recorrentes
João Manuel Rocha da Silva
Entidade fiscalizada
Município de Beja
(Proc. nº 14/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-03
|
| 1/2022-REC | REC – Recurso | 2022-09-12
| Recorrente / Entidade fiscalizada
Novo Banco, S.A.
(Auditoria 19/2021 – Relatório 18/2022 – 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
PLENÁRIO GERAL
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-19
|
| 1/2022-JRF | Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros | 2022-09-12
| Recorrentes
João António Peres de Oliveira Coelho
| Conselheiro Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-19
|
| 3/2022-JRF | RO – Recurso Ordinário | 2022-09-13
| Recorrentes
Entidade fiscalizada
Novo Banco
(Proc. nº 19/2021-Auditoria e Relatório Auditoria nº 18/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-05
|
| 13/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-09-02
| Demandados
Eduardo Luis Varela Rodrigues
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Adriano António Pinto de Sousa
Eugénia Margarida Coutinho da Silva Almeida
José Maria Guedes Correia de Magalhães
Carlos Manuel Gomes Matos da Silva
António Batista de Carvalho
Manuel Carlos Trindade Moreira
Miguel de Matos Esteves
Nataniel Mário Alves Araújo
Entidade fiscalizada
Município de Vila Real
(Proc. nº 7/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
| 1/2022 | RO – Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença | 2022-09-01 | Recorrentes
António Augusto Magalhães da Cunha
Rui Manuel Costa Vieira de Castro
José Manuel Machado Fernandes
Entidade fiscalizada
Universidade do Minho - Reitoria
(Proc. nº 33/2019 - JRF) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-07-11
|
| 12/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-07-07
| Demandados
Luís Filipe Pereira Mourinha
Entidade fiscalizada
Município de Estremoz
(Proc. nº 9/2020 – ARF
Relatório ARF 7/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-06-27
|
6/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-06-20
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Pº n.º 139/2022-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-06-06
|
| 11/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-06-02
| Demandados
Fernando Manuel Oliveira Santos Oriana Mónica Gaio Marcelino Áurea Maria Rodrigues Veiga Brandão Ruela
Entidade fiscalizada
Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos Aveiro (Proc. nº 8/2022 – VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-30
|
5/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-05-26
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Amarante (Pº n.º 2404/2021-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-30
|
| 10/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-05-24
| Demandados
Maria Adelaide Franco Lebreiro Aguiar Marques Teixeira António Manuel Carrilho Ralo Landeiro Dulce Maria Nogueira Temudo Reis Nuno Miguel Carrilho Santana
Entidade fiscalizada
Fundação Robinson (Proc. nº 7/2021 – ARF Relatório ARF nº 16/2021 2ª Secção) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-23 |
| 9/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-05-16 | Demandados
Nelson Alves Domingos
Luis Manuel Ramos Borges
António Carlos Dias Gonçalves
António Inácio Gonçalves Covita
José Luis Garcia Belo
Entidade fiscalizada
Marinha
(Proc. nº 15/2021 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-09 |
| 2/2022 | ROM – Recurso Ordinário de Multa | 2022-05-03 | Recorrentes
Alberto Manuel Martins Costa
Entidade fiscalizada
Município de Santo Tirso
(Proc. nº 3/2022-PAM -1ª Secção) | Conselheiro Mouraz Lopes |
1/2022 | ROM – Recurso Ordinário de Multa | 2022-05-03 |
Recorrentes
Alberto Manuel Martins Costa
Entidade fiscalizada
Município de Santo Tirso
(Proc. nº 2/2022-PAM -1ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-26 |
4/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-04-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real
(Pº n.º 2521/2021-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-19 |
| 8/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-07 | Demandados
Carlos Alberto Couto da Silva
André da Fonseca e Silva
Augusta Maria Fernandes Morgado
Cármen Filipa Ribeiro Dias Carneiro
José Ribeiro da Costa Nunes
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.
(Proc. nº 10/2021 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
7/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-05 |
Demandados
José António Couto Pereira Nuno Filipe Gonçalves Fresco Medon Ferreira
Entidade fiscalizada
Município de Marco de Canaveses
(Proc. nº 8/2021 – ARF – Relatório ARF nº 15/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-19 |
3/2022-RO | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-04 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto de Informática, I.P.-Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
(Pº n.º 2440/2021-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-28 |
6/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-03-25 |
Demandados
José António Couto Pereira Nuno Filipe Gonçalves Fresco Medon Ferreira
Entidade fiscalizada
Município de Marco de Canaveses
(Proc. nº 8/2021 – ARF – Relatório ARF nº 15/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
2/2022-RO | RO – Recurso Ordinário | 2022-03-25 |
Recorrente
Ministério Público Junto do Tribunal de Contas
Recorrido
Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos
Entidade fiscalizada
Freguesia de Campolide - Lisboa
(Proc. nº 10/2021-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-21 |
1/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-03-21 |
Recorrentes
Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vítor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade fiscalizada
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P.
(Proc. nº 2/2021-JRF)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-14 |
2/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-03-05 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Direção Regional do Património
(Pºnº 141/2021-PFP-SRM)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-28 |
5/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-25 |
Demandados
Orlando José Manuel de Castro e Borges Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo
Entidade fiscalizada
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(Proc. nº 13/2020 ROCI)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-28 |
1/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-18 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Paredes
(PFP N.ºs 1741/2021 e 1742/2021)
| Conselheiro António Francisco Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-22 |
4/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-16 |
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade fiscalizada
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Proc. nº 4/2021 - ROCI)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-07 |
3/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-03 |
Demandados
Nelson António Teles Seco
Entidade fiscalizada
Município de Viseu
(Proc. nº 5/2021 – ARF – 2ª Secção – Relatório ARF nº 14/2021)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-24 |
2/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-01-21 |
Demandados
Carlos José Liberato Batista
Sofia Maria Lopes Portela
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Maria Eugénia Melo de Almeida Pires
Entidade fiscalizada
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE)
(Proc. nº 1/2020 – Audit – 2ª Secção – Relatório 13/2020)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-24 |
1/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-18 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Paredes
(PFP N.ºs 1741/2021 e 1742/2021)
| Conselheira Sofia David |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
1/2022-RO-EMOL | RO-EMOL – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-11 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
NAREST- Sociedade Nacional de Restauração
(PFP N.º 2263/2021)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-10 |
1/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-01-06 |
Demandados
Carlos Manuel da Silva Gabriel Paula Maria Reis Costa
Entidade fiscalizada
(Proc. ARF nº 6/2020 – Relatório 6/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-20 |
05/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-12-15 |
Recorrente
Ministério Público
Entidade fiscalizada
Associação de Municípios da Cova da Beira
(Proc. nº 9/2020-JRF)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
14/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-07 |
Demandados
Custódio Manuel Pinto Quintal Hortência dos Anjos Chegado Menino
Entidade fiscalizada
Município de Montemor-o-Novo
(Proc. nº 11/2021 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-06 |
13/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-03 |
Demandados
Ana Paula Pereira Gonçalves
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.
(Proc. nº 08/2020 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
12/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-02 | Demandados
José Gabriel Paixão Calixto
Manuel Lopes Janeiro
Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha
Carlos Manuel Costa Pereira
Aníbal José Almeida Rosado
Élia de Fátima Janes Quintas
Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis
Jorge Miguel Martins Berjano Nunes
Entidade fiscalizada
Município de Reguengos de Monsaraz
(Proc. nº 11/2020 – ARF-Relatório ARF 13/2021 - 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-11-22 |
11/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-11-15 |
Demandados
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Manuel Pereira Martins Manuel Magalhães Mexia da Monteiro da Rocha
Entidade fiscalizada
SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.
(Proc. nº 6/2020 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-25 |
05/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-10-22 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto da Segurança Social, IP
(PFP N.º 1446/2021)
| Conselheira Sofia David |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-18 |
04/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-10-14 |
Recorrentes
António Augusto Magalhães da Cunha Rui Manuel Vieira de Castro Graciete Tavares Dias José Manuel Machado Fernandes
Entidade fiscalizada
Universidade do Minho
(Proc. nº 33/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-11 |
1/2021 | RO – Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência | 2021-10-06 |
Recorrentes
Manuel D’Orey Cancela D’Abreu Rui Manuel Gonçalves Pingo Ausenda de Assunção Cascalheira de Cáceres Balbino Ana Maria Ferreira da Silva Costa Freitas
Entidade fiscalizada
Universidade de Évora
(Proc. nº 12/2019-RO)
| Conselheiro Nuno Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
10/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-08-09 |
Demandados
Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos
Entidade fiscalizada
Freguesia de Campolide - Lisboa
(Proc. nº 18/2020 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
04/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-07-15 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto Superior de Engenharia do Porto
(PFP N.º 769/2021)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-12 |
03/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-07-05 |
Recorrentes
Regina Maria de Jesus Ramos Mateus
Entidade fiscalizada
Hospital das Forças Armadas
(Proc. nº 10/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-05 |
1/2021 | RR – Recurso de Revisão | 2021-06-06 |
Recorrentes
João Alberto Guerra Justino Maria Teresa Pereira Serrano Pedro Maria Nogueira Carvalho
Entidade fiscalizada
Instituto Politécnico de Santarém
(Proc. nº 5/2017-JRF e 6/2018 REC-ORD. 3.ªS)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-28 |
| 9/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-06-24 | Demandados
Carlos Manuel da Silva Rodrigues
Flora Maria de Moura Teixeira da Silva
Luís António Vicente Gil Barreiros
João Bernardo Rebelo Marques
Entidade fiscalizada
Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E.
(Proc. n.º 10/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-14 |
| 1/2021 | Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros | 2021-06-09 | Recorrente
Teresa de Jesus Oliveira de Almeida | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-31 |
| 3/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 | Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lagoa
(PFP N.º 416/2021) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
2/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lisboa
(PFP N.ºs 3325/2020, 3328/2020, 3329/2020, 3331/2020, 3333/2020, 3334/2020, 3335/2020 e 3336/2020)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-03 |
8/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-30 |
Demandados
Luisa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura
Entidade fiscalizada
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
(Proc. nº 27/2018 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-26 |
2/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-03-26 |
Recorrentes
Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia
Entidade fiscalizada
Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, E.P.E. - Amadora
(Proc. nº 5/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - CORREÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E.
(Proc. N.º 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
1/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-02-03 |
Recorrente
Bruno Miguel dos Santos Ferreira
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. – Torres Novas
(Proc. nº 12/2018-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-06 |
7/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-01 |
Demandados
Luis Filipe Pereira Mourinha
Entidade fiscalizada
Município de Estremoz
(Proc. nº 5/2020 – ARF - Relatório ARF 2/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
| 6/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-29 | Demandados
João Fernando Brito Nogueira
Entidade fiscalizada
Fundação Bienal de Artes de Cerveira, F.P.
(Proc. nº 12/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
1/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-03-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Madalena - Pico
(PFP N.º 62/2020 - SRATC - Decisão n.º 1/2021-SRATC)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
5/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-12 |
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade fiscalizada
Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Proc. ROCI nº 2/2021 –2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-01 |
4/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-26 |
Demandados
Luís Filipe Cardoso Belo Cané Maria da Conceição Monteiro da Horta Maria Eugénia Palha Marques Ferreira
Entidade fiscalizada
Freguesia de Alter do Chão – Alter do Chão
(Proc. Relatório VIC nº 21/2020 –2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-22 |
3/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-15 |
Demandado
Adelino Henrique Campos da Silva
Entidade fiscalizada
Freguesia de Macieira da Maia – Vila do Conde
(Proc. Relatório VIC nº 14/2020 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-08 |
2/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-02 |
Demandados
Mª Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade fiscalizada
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
(Proc. ROCI nº 54/2012 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-01-04 |
1/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-23 |
Demandado
Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa
Entidade fiscalizada
Município de Castro Marim
(Proc. ARF nº 4/2019 – Relatório 3/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-21 |
11/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-12-14 |
Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade fiscalizada
Freguesia de Serro Ventoso – Porto de Mós
(Proc. nº 13/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-14 |
12/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-09 |
Demandado
Paulo José Castro Rogão
Entidade fiscalizada
Município de Macedo de Cavaleiros
(Proc. nº 5/2019-ARF e Relatório ARF nº 3/2020 - 1ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-02 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrente
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-23 |
13/2020-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2020-11-16 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Águas do Algarve, S.A.
(PFP N.º 402/2020 - Acórdão n.º 45/2020-1.ªS/SS)
| Conselheiro Fernando Silva |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-02 |
1/2020 | JRF | 2019-12-16 |
Demandados
Maria Filomena Ferreira Mendes
Luis Filipe Navarro Canhão Cavaco
Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva José Manuel Lúcio Chora
Entidade fiscalizada
Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E
(Procº Auditoria nº 10/2019)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-26 |
11/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-10-19 |
Demandados
Luis Manuel dos Santos Correia Arnaldo Jorge Pacheco Braz
Entidade fiscalizada
Município de Castelo Branco
e Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Castelo Branco
(Proc. nº 4014/2015 e 3063/2015 – VIC – Relatório nº 13/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-19 |
1/2020-PR | R – Recurso | 2020-10-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia
(Aud n.º 4/2019-AUD/FP – Relatório nº 9/2020)
| Conselheiro Fernando Silva |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-28 |
12/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
(PFP N.º 39/2020-PFP-SRM)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-21 |
9/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-16 |
Recorrentes
José Alberto Noronha Marques Robalo Antonio Marciano Graça Lopes Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques José António Martinho Lopes
Entidade fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
(Proc. nº 35/2019-JRF) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-14 |
10/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-09-07 |
Demandados
António Lopes Tomé Regina Maria de Jesus Ramos Mateus Paulo António Pires
Entidade fiscalizada Hospital das Forças Armadas
(Proc. Auditoria nº 25/2018-AUDIT
Relatório AUDIT nº 4/2020 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
8/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-29 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRM) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
11/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Lourinhã
(PFP N.º 1390/2020)
| Conselheiro Mário Serrano |