Português-O Tribunal-Composição e Estrutura-Juiz Conselheiro Paulo Heliodoro Pereira Gouveia

Juiz Conselheiro
Paulo Heliodoro Pereira Gouveia

Curriculum Vitae

Colocação Atual

​​​Colocado na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

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Habilitações Académicas

  • Mestre em Direito 
  • Licenciado em Direito
  • Alma mater: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Experiência Profissional

  • Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas desde 1 de junho de 2021 - cf. Diário da República, 2ª Série, Parte D, n.º 104, de 28 de maio de 2021 (através de concurso curricular de acesso).
  • Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo [em comissão permanente de serviço no Tribunal de Contas] (através de concurso curricular de acesso) - nomeado por deliberação de 14 de dezembro de 2023 do C.S.T.A.F., publicada no Diário da República, 2ª Série, Parte D, de 27 de março de 2024.
  • Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul desde novembro de 2010 (através de concurso curricular de acesso) até maio de 2021, em exclusividade e em exercício efetivo das suas funções jurisdicionais, sem redução administrativa na distribuição de processos.
  • Vice-Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul (2016-2021), eleito pelos seus pares (cf. Diário da República, 2ª Série, Parte D, de 02 de setembro de 2016, pág. 27518).
  • Juiz de Direito de Círculo do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal e do Tribunal Tributário do Funchal – “Tribunal Administrativo e Fiscal agregado do Funchal" - desde setembro de 1999 (através de concurso curricular de acesso) até outubro de 2010, em exclusividade e em exercício efetivo das suas funções jurisdicionais; com as classificações de serviço de Muito Bom e de Muito Bom.
  • Juiz-Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal até outubro de 2010, em exclusividade e em exercício efetivo das suas funções jurisdicionais, sem redução administrativa na distribuição de processos (cf. Deliberação n.º 54/2004 do C.S.T.A.F., in Diário da República, 2.ª Série, Parte D, de 16-jan.-2004, pág. 728).
  • Juiz de Direito nos Tribunais Judiciais das Comarcas de São Vicente, de Ponta do Sol e do Funchal (3.º Juízo Cível), com as classificações de serviço de Bom, de Bom e de Bom com Distinção, respetivamente. Sempre em exclusividade e em exercício efetivo das suas funções jurisdicionais.
  • Juiz de Direito em regime de estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, após ter sido admitido - através de concurso público com provas escritas e orais - como Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários em setembro de 1992.
  • Juiz-formador (pelo Centro de Estudos Judiciários) de juizes estagiários em T.A.F., para o contencioso tributário e o contencioso administrativo (autorizado pelo Despacho n.º 5/2011 do Cons.º Presidente do C.S.T.A.F.).
  • Membro dos júris das provas escritas de Direito Administrativo no 5º Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários para os Tribunais Administrativos e Fiscais (ano 2018) e também no 6º Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários para os Tribunais Administrativos e Fiscais (ano 2019).
  • Membro do Conselho de Redação da Revista do Tribunal de Contas de Portugal.
  • Atividade Docente e Formativa (alguns exemplos):
    • Ministrou aula na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre “Notas Sobre o Tempo e a Vida Privada no Contencioso do Urbanismo", no Curso de Mestrado de Ciências Jurídico-Forenses e no Curso de Mestrado de Administração Pública da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 6 de dezembro de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Ministrou aula na Escola de Direito da Universidade do Minho sobre “Recursos na Jurisdição Administrativa" nos Cursos de Mestrado em “Direito Administrativo", em “Direito Tributário" e em “Direito Judiciário" da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, em 31 de outubro de 2015 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Ministrou aula na Escola de Direito da Universidade do Minho sobre “O Direito à Plena Execução das Sentenças" nos Cursos de Mestrado em “Direito Administrativo", em “Direito Tributário" e em “Direito Judiciário" da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, em 12 de abril de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Formador para Magistrados estrangeiros, a convite do INA, sobre “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária", Lisboa, junho e julho de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Formador sobre “Responsabilidade Civil Pública", a convite do INA, em 2008.
    • Formador sobre “Responsabilidade Civil Pública", a convite do INA, em 2006.
    • Investigador do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (no “Grupo de Investigação em Direito Administrativo", projeto “A Centralização das Compras Públicas", anos 2014-2018) (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Co-coordenador científico (com professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) da conferência “O Contencioso dos Trabalhadores da Administração Pública", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 20 de setembro de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Convidado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa para lecionar em 2017/2018, como Professor Convidado, a disciplina de Direito Processual Administrativo ao 4.º ano da licenciatura em Direito (pedido excecionalmente não autorizado por deliberação do C.S.T.A.F. de 18 de dezembro de 2017, com fundamento em que haveria uma concorrência desleal para com os docentes de carreira e em que, independentemente da comprovada «elevadíssima produtividade» (sic) como Juiz Desembargador no T.C.A. Sul, haveria sempre prejuízo para o serviço – cf. a deliberação cit., ponto n.º 2 da tabela da sessão do C.S.T.A.F. do dia 18 de dezembro de 2017).
  • Atividade como conferencista sem deixar de exercer a função jurisdicional a tempo inteiro (alguns exemplos):
    • Orador sobre “Dignidade humana e contas públicas", no “19.º Encontro Internacional de Juristas – Rede de Excelência Jurídica", organizado pelo “Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União do Brasil" e o alto patrocínio do “Instituto Rui Barbosa" sedeado em Brasília.
    • Orador sobre “Contencioso da responsabilidade civil", no “II Curso de Pós-Graduação sobre Responsabilidade Civil das Entidades Públicas", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em novembro de 2020.
    • Orador sobre “Os poderes do juiz administrativo: desafios na justiça administrativa do séc. XXI", no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal (Webinar, 24 de abril de 2020).
    • Orador sobre “Tutela cautelar - providências e critérios de atribuição", no “Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo", 2019/2020, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola do Porto.
    • Orador sobre “Ações em matéria de contratos e contencioso pré-contratual", no “Curso de Pós-Graduação - Direito e Prática do Procedimento e do Processo Administrativos", 2018/2019, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa.
    • Orador, a convite da Liv. Almedina, sobre “Direito do urbanismo na prática", em 25 de maio de 2018, no “Congresso de Direito do Urbanismo", em Lisboa (Hotel Altis Grand).
    • Orador no Debate “A aplicação prática do CPA", a 05 de julho de 2017 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, moderado pelo Professor Doutor Fausto de Quadros, no âmbito do “Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo" coordenado pelos Professores Doutores Fausto de Quadros, Alexandre Sousa Pinheiro e João Tiago Silveira (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador na Sessão sobre “A Justiça Administrativa e Tributária em debate: problemas e desafios", no âmbito da “Pós-Graduação sobre Contencioso Administrativo e Fiscal", coord. por Prof. Vasco Pereira da Silva, Profª. Clotilde Celorico Palma e Prof. João Miranda, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a 5 de junho de 2017, mesa-redonda com a participação do Prof. Doutor João Miranda e do Sr. Dr. João Martins Claro (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Efeitos das sentenças administrativas/recursos e execução", em 12 de dezembro de 2015, no “Curso de Justiça Administrativa" org. pelo “CEJUR", na E.D.U.M., em Braga, durante novembro e dezembro de 2015 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola do Porto, no “Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo", sobre a “Tutela cautelar" no dia 27 de abril 2018.
    • Orador, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no “V Curso Breve em Direito dos Estrangeiros: o contencioso de asilo, imigração e nacionalidade", no dia 8 de fevereiro de 2018, sobre “Os recursos administrativos em matéria de imigração e asilo".
    • Orador sobre “Processos urgentes e cautelares", no “Colóquio - O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos", em Lisboa, a 27 de novembro de 2015, com a participação de: Prof. Luis Fábrica, Prof. Mário Aroso de Almeida, Cons.º Prof. Pedro Machete, Prof. Marta Portocarrero, Mestre André Salgado de Matos e Mestre Joana Colaço, na Universidade Católica Portuguesa-Escola de Lisboa (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Os procedimentos revisivos: reclamação, recurso hierárquico e procedimentos especiais", no “Curso O (Novo) Código do Procedimento Administrativo", org. pelo “Núcleo de Estudos de Direito Ius Publicum", Braga, durante o mês de março de 2015 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Reserva de lei e reserva do possível nas garantias jurisdicionais dos direitos sociais", na conferência “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 3 de dezembro de 2014 (foram ainda oradores: Juiz Cons.º Carlos Cadilha, Prof. Mário Aroso de Almeida, Prof. Sérvulo Correia e Prof. Vasco Pereira da Silva) (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “A litigância de massa", no colóquio “A Justiça Administrativa em Reforma (principais alterações do procedimento e do processo administrativos)", organizada pelo “CEJUR", em colaboração com o “Ius Dicere", no Auditório do Parque Biológico de Gaia, em Vila Nova de Gaia, em 7 e 8 de Novembro de 2014 (foram ainda oradores: Juiza Cons.ª Fernanda Maçãs, Prof. Cláudia Viana, Dr. Bernardo Azevedo, Prof. Raquel Moniz, Prof. Wladimir Brito, Prof. Elizabeth Fernández, Prof. Vera Eiró, Dr. Mário Esteves de Oliveira) (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Programação e planeamento territorial", na “Conferência sobre a Proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo", do I.C.J.P. da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coordenada pelos Profs. Vasco Pereira da Silva e João Miranda, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 16 de dezembro de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Contencioso administrativo relativo às pretensões laborais em massa - contencioso dos concursos da administração pública", na conferência “O Contencioso dos Trabalhadores da Administração Pública", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 20 de setembro de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador, a convite da Union Internationale Des Avocats, sobre “The revision of the Remedies Directive", inserida no Seminário Internacional “The Reform of the European Public Procurement Model in times of credit crisis", organiz. por Union Internationale des Avocats/Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Instituto da Construção e do Imobiliário, na Faculdade de Direito de Lisboa, em 24 e 25 de maio de 2013 (sem manter atrasos processuais e sem redução na distribuição de processos).
    • Orador sobre “Meios cautelares" no “XIV Seminário de Justiça Administrativa - Organização e Funcionamento da Justiça Administrativa", em Aveiro, a 6 e 7 de julho de 2012, org. pelos Cadernos de Justiça Administrativa do “CEJUR" do Minho.​

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Publicações (alguns exemplos)

  • Livro “Estudo Sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas, Jurisprudência Fundamental, Estatutos de Autonomia Portugueses e Estrangeiros”, com prefácio do Professor Doutor Jorge Miranda, ed. Livraria Almedina, Coimbra, 2003.
  • “As realidades da nova tutela cautelar administrativa”, in revista Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 55 (2006), ed. CEJUR, Braga, págs. 3-16.
  • “Os poderes do Estado e a autonomia financeira regional” – in revista Direito Regional e Local, n.º 13 (2011), ed. AEDREL, Braga, págs. 10-20.
  • “Meios cautelares hoje e amanhã”, in revista Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 94 (2012), ed. CEJUR, Braga, págs. 81-92.
  • “Contas, jurisdições e Constituição”, in revista Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 97 (2013), ed. CEJUR, Braga, págs. 3-10.  
  • “O método e o juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”, in revista O Direito, Ano 145.º (2013), I/II, ed. F.D.U.L./Liv. Almedina, Lisboa, págs. 51-91.
  • “Revisão das “diretivas recursos” em tempos de crise?”, in revista Julgar, n.º 23 (2014), ed. A.S.J.P., Lisboa, págs.  193-206.
  • “A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual”, in revista Julgar, n.º 26 (2015), ed. A.S.J.P., Lisboa, págs.  42-56.
  • “A inspeção tributária à luz das máximas metódicas da proporcionalidade e da igualdade”, in revista O Direito, Ano 148.º, I (2016), ed. Jurisdireito/Almedina, Lisboa, págs. 77-152.
  • “Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos: dissidentes da boa administração do interesse público”, in Revista de Direito Administrativo, n.º 1 (janeiro-abril/2018), ed. AAFDL, Lisboa, págs. 66-81.
  • “A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos”, in e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, vol. 6, n.º 3 (dezembro/2019), ed. F.D.U.L., págs. 71-86.
  • Autorizado e reconhecido pelo Professor Doutor Robert Alexy (www.alexy.jura.uni-kiel.de/de/schriftenverzeichnis) como seu tradutor para português de dois textos daquele jurista alemão:
    • “A construção dos direitos fundamentais”, com “Nota Introdutória” e “comentários” do tradutor, in revista Direito & Política, n.º 6 (2014);
    • “Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade”, in revista O Direito, Ano 146.º, IV (2014).