Acórdãos da 1ª Secção em Plenário: Concessão ou recusas de Visto (Recursos) - 2024

Acórdão nº 07/2024 − 1ª S/PL
de 2024-03-05

Município de Almada

Acórdão nº 08/2024 − 1ª S/PL
de 2024-03-12

Município de Vila Real de Santo António

Acórdão nº 17/2024 − 1ª S/PL
de 2024-05-02

Município do Crato

Acórdão nº 20/2024 − 1ª S/PL
de 2024-05-14

SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A.

Acórdão nº 21/2024 − 1ª S/PL
de 2024-05-28

Município de Almada

Acórdão nº 22/2024 − 1ª S/PL
de 2024-06-11

Município do Montijo

Acórdão nº 25/2024 − 1ª S/PL
de 2024-07-02

Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M.S.A.

Acórdão nº 27/2024 − 1ª S/PL
de 2024-07-15

Município da Ponta do Sol

Acórdão nº 35/2024 − 1ª S/PL
de 2024-09-10

Município de Guimarães

Acórdão nº 36/2024 − 1ª S/PL
de 2024-09-10

HLO - Sociedade Gestora do Edifício, S.A.

Acórdão nº 43/2024 − 1ª S/PL
de 2024-11-19

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIMTS)

Acórdão nº 47/2024 − 1ª S/PL
de 2024-12-10

Município de Chaves

Acórdão nº 48/2024 − 1ª S/PL
de 2024-12-10

Município de Machico