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Atos do Tribunal

2ª Secção
Relatório nº 11/2023

Auditoria ao cumprimento dos deveres previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2015, nas Campanhas de Publicidade Institucional do Estado​

2023.08.18 Auditoria

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