Português-Atos do Tribunal-Pareceres-Pareceres sobre iniciativas legislativas

Pareceres sobre iniciativas legislativas

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​Parecer 1/2026 - CP​​

(Proposta de Lei
n.º 72/XVII/1.ª)
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​Parecer 2/2026 - CP​​

(Projeto de Lei
n.º 609/XVII/1.ª)​
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​Parecer 3/2026 - CP​​

​(Proposta de Lei
​n.º 72/XVII/1.ª)​​
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