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Declaração sobre proteção dos direitos de autor e outros direitos de propriedade
O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste sítio web, para uso pessoal ou público, desde que não tenha finalidades lucrativas, devendo, contudo, referir a fonte de informação.
É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão de textos, fotos, ilustrações e outros elementos contidos neste site sem autorização expressa do Tribunal de Contas, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, salvaguardado o direito de citação e de utilização de informações definidos na lei.
Política de privacidade e proteção de dados pessoais
O Tribunal de Contas está empenhado em garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos que com ele interagem. Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Dados pessoais
O Tribunal de Contas trata os dados que sejam fornecidos pelo titular através do preenchimento dos formulários existentes no sítio na internet, presencialmente, por telefone, por correio postal e por correio eletrónico.
Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados.
Os dados são armazenados e conservados durante um período que depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um tempo mínimo. Quando não exista exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual serão eliminados.
No entanto, alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo e memória de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.
O Tribunal de Contas é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, bem como pela elaboração da presente política de privacidade. O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no sítio web.
Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, o Tribunal de Contas compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário;
- Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, o Tribunal de Contas trata a informação de acordo com as políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente, de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, o Tribunal de Contas compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do e que esses dados não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Direito de acesso aos dados
O titular tem o direito de obter do Tribunal de Contas a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados em questão;
- O prazo de conservação dos dados;
- Solicitar ao Tribunal de Contas a retificação ou a limitação do tratamento dos dados;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Direito de retificação dos dados
O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados. Em caso de retificação dos dados, o Tribunal de Contas comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação.
Para exercício destes seus direitos, o titular deverá remeter uma comunicação eletrónica para o endereço protecaodedados@tcontas.pt