Português-Transparência-Distribuição de Processos

Distribuição de Processos

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nos termos do Regulamento do Tribunal de Contas, dá-se conhecimento de que a distribuição de processos a realizar por sorteio em ato público, tem lugar no primeiro dia útil da semana, pelas 14h30m, na sala de visitas do 5.º piso, salvo informação publicada em contrário, no dia útil anterior, interrompendo-se a mesma nas férias judiciais (Nota n.º 4/2025-VP).


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N.º PROC.º
 		ESPÉCIE
 		ENTRADA
 		ENTIDADES
 		​RELATOR
3ª SEC​ÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-02-16
 1/2026 - RO 
 ​RO - Recurso Ordinário da 3ª Secção
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2026-02-09


2026-02-06
​​​Recorrente
Filipa Alexandra Ferreira Fernandes
Hugo Renato Ferreira Cristóvão

Célia Maria Nunes Azevedo Bonet
Hélder Duarte Henriques

Entidade Fiscalizada
Município de Tomar
Proc. 44-A/2024-JFR-3ª Secção
 Juiz Conselheiro António Martins​​​​
3ª SEC​ÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-02-09
 2/2026 - JRF 
 ​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
​2026-02-06
​​​Demandados
Martinho Magno Martins

Entidade Fiscalizada
Município de Vinhais
Proc. nº 12/2024-ROCI- 2.ª Secção
 Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita​​​​
1/2026 - JRF​
​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
​2026-02-04
​Demandados
Helena Maria José Alves Borges, Maria Judite Silveira Gamboa, Ana Filipa Cintra Reis, Duarte Nuno Modesto da Silva, Maria José Antunes Neves

Entidade Fiscalizada
Autoridade Tributária e Aduaneira
Proc. nº 9/2024- ARF- 2.ª Secção
​Juiz ​​Conselheiro António Francisco Martins​​​
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