Distribuição de Processos

Nos termos do Regulamento do Tribunal de Contas, dá-se conhecimento de que a distribuição de processos a realizar por sorteio em ato público, tem lugar no primeiro dia útil da semana, pelas 14h30m, na sala de sessões do 4º piso, salvo informação publicada em contrário, no dia útil anterior, interrompendo-se a mesma nas férias judiciais (Nota n.º 4/2020-VP).

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-12
03/2021	RO – Recurso Ordinário	2021-07-05	Recorrentes Regina Maria de Jesus Ramos Mateus                  Entidade fiscalizada Hospital das Forças Armadas (Proc. nº 10/2020-JRF)	Conselheiro  José Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-05
1/2021	RR – Recurso de Revisão	2021-06-06	Recorrentes João Alberto Guerra Justino Maria Teresa Pereira Serrano Pedro Maria Nogueira Carvalho                  Entidade fiscalizada Instituto Politécnico de Santarém (Proc. nº 5/2017-JRF e 6/2018 REC-ORD. 3.ªS)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-28
9/2021-JRF	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2021-06-24	​Demandados Carlos Manuel da Silva Rodrigues Flora Maria de Moura Teixeira da Silva Luís António Vicente Gil Barreiros João Bernardo Rebelo Marques                  Entidade fiscalizada Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. (Proc. n.º 10/2020 - ROCI - 2ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-14
1/2021	​Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros	​2021-06-09	​Recorrente Teresa de Jesus Oliveira de Almeida	​Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-31
3/2021-RO	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2021-05-27	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Lagoa (PFP N.º 416/2021)	​Conselheiro Paulo Dá Mesquita
2/2021-RO	RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	2021-05-27	Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Lisboa (PFP N.ºs 3325/2020, 3328/2020, 3329/2020, 3331/2020, 3333/2020, 3334/2020, 3335/2020 e 3336/2020)	Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-03
8/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-04-30	Demandados Luisa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura                  Entidade fiscalizada Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (Proc. nº 27/2018 - ROCI - 2ª Secção)	Conselheiro  António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-26
2/2021	RO – Recurso Ordinário	2021-03-26	Recorrentes Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia                  Entidade fiscalizada Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, E.P.E. - Amadora (Proc. nº 5/2020-JRF)	Conselheiro  José Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - CORREÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19
10/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-11-25	Recorrentes Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica                  Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E. (Proc. N.º 2/2019-JRF-SRMTC)	Conselheiro  António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19
1/2021	RO – Recurso Ordinário	2021-02-03	Recorrente Bruno Miguel dos Santos Ferreira                  Entidade fiscalizada Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. – Torres Novas (Proc. nº 12/2018-JRF)	Conselheiro  António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-06
7/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-04-01	Demandados Luis Filipe Pereira Mourinha                  Entidade fiscalizada Município de Estremoz (Proc. nº 5/2020 – ARF - Relatório ARF 2/2021 - 2ª Secção)	Conselheiro  Mouraz Lopes
6/2021-JRF​	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2021-03-29	​Demandados João Fernando Brito Nogueira                  Entidade fiscalizada Fundação Bienal de Artes de Cerveira, F.P. (Proc. nº 12/2020 - ROCI - 2ª Secção)	​Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15
1/2021-RO	RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	2021-03-12	Recorrente/Entidade Fiscalizada Município da Madalena - Pico (PFP N.º 62/2020 - SRATC - Decisão n.º 1/2021-SRATC)	Conselheiro Alziro Cardoso
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15
5/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-03-12	Demandados Alberto António Rodrigues Coelho                  Entidade fiscalizada Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional (Proc. ROCI nº 2/2021 –2ª Secção)	Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-01
4/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-02-26	Demandados Luís Filipe Cardoso Belo Cané Maria da Conceição Monteiro da Horta Maria Eugénia Palha Marques Ferreira                  Entidade fiscalizada Freguesia de Alter do Chão – Alter do Chão (Proc. Relatório VIC nº 21/2020 –2ª Secção)	Conselheiro José Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-22
3/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-02-15	Demandado Adelino Henrique Campos da Silva                  Entidade fiscalizada Freguesia de Macieira da Maia – Vila do Conde (Proc. Relatório VIC nº 14/2020 –2ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-08
2/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2021-02-02	Demandados Mª Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões                  Entidade fiscalizada ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Proc. ROCI  nº 54/2012 –2ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-01-04
1/2021-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-12-23	Demandado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa                  Entidade fiscalizada Município de Castro Marim (Proc. ARF nº 4/2019 – Relatório 3/2020 - 2ª Secção)	Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-21
11/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-12-14	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas                  Entidade fiscalizada Freguesia de Serro Ventoso – Porto de Mós (Proc. nº 13/2019-JRF)	Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-14
12/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-12-09	Demandado Paulo José Castro Rogão                  Entidade fiscalizada Município de Macedo de Cavaleiros (Proc. nº 5/2019-ARF e Relatório ARF nº 3/2020 - 1ª Secção)	Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-02
10/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-11-25	Recorrente Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica                  Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. (Proc. nº 2/2019-JRF-SRMTC)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-23
13/2020-RO	RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	2020-11-16	Recorrente/Entidade Fiscalizada Águas do Algarve, S.A. (PFP N.º 402/2020 - Acórdão n.º 45/2020-1.ªS/SS)	Conselheiro Fernando Silva
3ª SECÇÃO PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-02
1/2020	JRF	2019-12-16	Demandados Maria Filomena Ferreira Mendes Luis Filipe Navarro Canhão Cavaco                       Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva José Manuel Lúcio Chora                  Entidade fiscalizada Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E (Procº Auditoria nº 10/2019)	Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-26
11/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-10-19	Demandados Luis Manuel dos Santos Correia Arnaldo Jorge Pacheco Braz                  Entidade fiscalizada Município de Castelo Branco e Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Castelo Branco (Proc. nº 4014/2015 e 3063/2015 – VIC – Relatório nº 13/2020 - 2ª Secção)	Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-19
1/2020-PR	R – Recurso	2020-10-12	Recorrente/Entidade Fiscalizada Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia (Aud n.º 4/2019-AUD/FP – Relatório nº 9/2020)	Conselheiro Fernando Silva
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-28
12/2020-RO	RO – Recurso Ordinário	2020-09-21	Recorrente/Entidade Fiscalizada Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (PFP N.º 39/2020-PFP-SRM)	Conselheiro Alziro Cardoso
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-21
9/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-09-16	Recorrentes José Alberto Noronha Marques Robalo Antonio Marciano Graça Lopes Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques José António Martinho Lopes                  Entidade fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (Proc. nº 35/2019-JRF)	Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-14
10/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-09-07	Demandados António Lopes Tomé Regina Maria de Jesus Ramos Mateus Paulo António Pires                  Entidade fiscalizada Hospital das Forças Armadas (Proc. Auditoria nº 25/2018-AUDIT Relatório AUDIT nº 4/2020   2ª Secção)	Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01
8/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-07-29	Recorrentes Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica                  Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. (Proc. nº 2/2019-JRF-SRM)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01
11/2020-RO	RO – Recurso Ordinário	2020-07-21	Recorrente/Entidade Fiscalizada Município da Lourinhã (PFP N.º 1390/2020)	Conselheiro Mário Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-07-13
7/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-07-07	Demandados Eduardo Manuel Simões da Costa Elisabete da Conceição Martins Baldeiros Alves                  Entidade fiscalizada Centro de Formação Profissional para o Setor da Indústria do Calçado (Proc. n.º 32/2019 - JRF)	Conselheiro António Francisco Martins
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-06-22
2/2020-JRF	RO – Recurso Ordinário de Emolumentos	2020-06-18	Recorrente/Entidade Fiscalizada MOTA ENGIL – Engenharia e Construção, S.A. (PFP N.º 2363/2018 – RO 4/2019)	Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-06-22
6/2020	RO – Recurso Ordinário de Emolumentos	2020-06-12	Recorrentes José Alberto Noronha Marques Robalo                  Entidade fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (Proc. nº 35/2019-JRF)	Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-06-29
9/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-06-24	Demandados José Manuel Custódia Biscaia António Batista Ribeiro José Francisco Gomes Monteiro Paulo Alexandre Bernardo Fernandes Rui Manuel Saraiva Ventura                  Entidade fiscalizada Associação de Municípios da Cova da Beira (Proc. nº 3/2018-VEC – Relatório 1/2020-VEC - 2ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-06-15
5/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-06-09	Recorrentes Carlos André Teles Paulo de Carvalho                  Entidade fiscalizada Município de Tabuaço (Proc. nº 31/2019-JRF)	Conselheiro António Martins

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-05-25
10/2020-RO	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-05-22	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Lisboa Ocidental, SRU-Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A. (Pº N.º 3630/2019-PFP) (Acórdão n.º 16/2020-1ªS/SS)	​Conselheiro Mário Serrano
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-05-25
8/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-05-18	Demandados Silvério dos Santos Brunhoso Cordeiro Maria de Fátima dos Santos Lima Belmiro Manuel Pereira da Rocha António José Ramalho Monteiro Luis Manuel Pereira de Almeida Costa Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho                  Entidade fiscalizada Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. (Proc. nº 42/2019 - ROCI - 2ª Secção)	Conselheiro António Martins
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-05-18
9/2020-RO	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-05-15	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (Pº N.º 4201/2019-PFP) Acórdão n.º 17/2020-1ªS/SS)	​Conselheiro Alziro Cardoso
8/2020-RO​	​​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-05-14	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Município do Sabugal (Pº N.º 3553/2019-PFP) Acórdão n.º 20/2020-1ªS/SS	​Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-05-04
7/2020-RO	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-04-27	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Direção de Aquisições - Exército (Pº N.º 3711/2019-PFP e Pº N.º 3713/2019-PFP) Acórdão n.º 19/2020-1ªS/SS)	​Conselheiro Mário Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-04-27
6/2020-RO	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-04-22	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Município do Funchal (PFP N.º 255/2019-PFP-SRMTC Decisão n.º 22/FP/2020)	​Conselheiro Alziro Cardoso
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-04-20​
4/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-03-20	Recorrentes Carlos Alberto Medeiros Mendonça Luís Dutra Borges                  Entidade fiscalizada Município do Nordeste (Proc. nº 1/2019-PRF-SRATC)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-04-20
1/2020-RO	​RO – Recurso Ordinário de Emolumentos	​2020-04-07	​Recorrente/Entidade Fiscalizada CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. (PFP N.º 265/2020)	​Conselheiro Mário Mendes Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-03-16
5/2020-RO	RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	2020-03-09	Recorrentes Município de Guimarães (PFP N.º 60/2020 -  Acórdão n.º 11/2020-1.ªS/SS)	Conselheiro Mário Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-03-09​
3/2020	RO – Recurso Ordinário	2020-03-04	Recorrentes Flora Maria de Moura Teixeira da Silva João Bernardo Rebelo Marques Luís António Vicente Gil Barreiros Fernanda Maria Trovão Maçoas                  Entidade fiscalizada Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. - Guarda (Proc. nº 22/2019-JRF – 3ª Secção)	Conselheiro Mouraz Lopes

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-03-02​
7/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-02-28	Demandados João Cottinelli Telmo Pardal Monteiro Nuno Miguel Costa Areias Cortiços Jorge de Novais Telles de Faria Corrêa Bastos                  Entidade fiscalizada Faculdade de Arquitetura – Universidade de Lisboa (Proc. nº 17/2018-ROCI – 2ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
2/2020-RO​	​RO – Recurso Ordinário	​2020-02-26	Demandados Luís Manuel Belmonte Azinheira Mário Pinto Pereira Gonçalves                  Entidade fiscalizada Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (Proc. nº 21/2019-JRF – 3ª Secção)	​Conselheiro António Mouraz Lopes

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-02-24​
6/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-02-20	Demandados Carlos Magno Neves Fontes Pedro Manuel da Costa Leite Teresa Isabel Leonor Lúcio Vicente Silvestre Maria Helena Pinheiro Dias de Beja Carlos José das Neves Martins                  Entidade fiscalizada Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E. (Proc. nº 7/2018-ARF e Relatório nº 1/2020-ARF  -   1ª Secção)	Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-02-24
4/2020-RO​	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-02-19	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Oliveira do Bairro (PFP N.º 3771/2019 - Acórdão n.º 5/2020-1.ªS/SS)	​Conselheiro Mário Mendes Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-02-17 ​
5/2020-JRF	JRF - Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-02-11	Demandados Luís Manuel Abrantes Marques Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia Margarida Maria Pires Garcia Rato Nuno Afonso da Costa Alves João Luís Perestrelo Vieira João Paulo Ferreira Renata Palma Afonso   Entidade fiscalizada Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, E.P.E. (Proc. ROCI nº 11/2017 e 17/2017 2ª Secção)	​Conselheiro António Martins

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-02-03 ​
2/2020-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2020-01-28	Demandados José Maria Cunha Costa   Entidade fiscalizada Município de Viana do Castelo (Proc. Auditoria nº 2/2019-ARF - Relatório ARF nº 7/2019 ARF 1ª Secção)	Conselheira Helena Ferreira Lopes
3/2020-JRF	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2020-01-31	​Demandados António Franklim Ribeiro Ramos Maria Manuela Mota Duarte Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva Fátima Cristina Mira Fonseca Maria Cristina Pinto Brás Roque Maria do Rosário dos Reis Vieira Rodrigues de Barros   Entidade fiscalizada Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. (Proc. Auditoria nº 4/2019-ARF - Relatório ARF nº 2/2020 ARF - 1ª Secção)	​Conselheiro Mouraz Lopes
4/2020-JRF​	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2020-01-31	​Demandados Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró Maria João Semedo Carmelo Rola Calado Lopes Nuno Serra de Sanches Osório   Entidade fiscalizada CP – Comboios de Portugal, EPE (Proc. 47/2019 - ROCI)	​Conselheira Helena Ferreira Lopes
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-02-03
2/2020-RO​	​RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	​2020-01-27	​Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Alcochete (PFP N.º 3532/2019 - Acórdão n.º 1/2020-1.ªS/SS)	​Conselheiro Mário Mendes Serrano

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
1ª SECÇÃO RECURSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-01-13
1/2020-RO	RO - Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia	2020-01-08	Recorrente/Entidade Fiscalizada Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. – Lordelo – Vila Real (PFP nº 3402/2019)	​Conselheiro Paulo Dá Mesquita

 

 

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-01-06 ​
1/2020-JRF	JRF - Julgamento de Responsabilidade Financeira	2019-12-16	Demandados Maria Filomena Ferreira Mendes Luis Filipe Navarro Canhão Cavaco Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva José Manuel Lúcio Chora   Entidade fiscalizada Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E. (Procº Auditoria nº 10/2019 2S - Relatório de Auditoria nº 21/2019-2S)	​Conselheiro Mouraz Lopes
1/2020-RO-JRF	​RO-JRF - Recurso Ordinário em Processo de Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2019-12-18	Recorrente José Gaspar Monteiro Rodrigues   Entidade fiscalizada Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE - Beja (Procº nº 16/2019 – JRF-Sentença nº 15/2019 – 3ªS)	​Conselheiro António Martins