Distribuição de Processos

Nos termos do Regulamento do Tribunal de Contas, dá-se conhecimento de que a distribuição de processos a realizar por sorteio em ato público, tem lugar no primeiro dia útil da semana, pelas 14h30m, na sala de visitas do 5.º piso, salvo informação publicada em contrário, no dia útil anterior, interrompendo-se a mesma nas férias judiciais (Nota n.º 4/2025-VP).

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-03-02
3/2026- JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2026-02-26	Demandados Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, Catarina Sofia Castanheira Nunes, Paulo Alexandre Jacob dos Santos Santana, Maria José Gomes Monteiro Jesus Almeida, Alexandra Paula Monteiro Pessanha, Pedro António Pereira Rodrigues Felício, Henrique José da Silva Castanheira Macedo e Nuno Duarte Rasquinho Clemente Entidade Fiscalizada idD - Portugal Defense, S.A. Proc. 18/2023- AUDIT. - 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
2/2026 - RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª secção	2026-02-16	Recorrente Anabela Soares Perdigão Entidade Fiscalizada Freguesia de Britelo – Ponte da Barca Proc. 17/2025 - JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-03-02
1/2026 - RO	RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção	2025-02-23	Recorrente Autoridade de Gestão do Plano estratégico da Política Agrícola Comum no Continente Entidade Fiscalizada Portugal 2030- Autoridade de Gestão do Plano estratégico da Política Agrícola Comum no Continente PFPE nº 1073/2025 – 1.ª Secção	Substituto do Conselheiro Nuno Coelho
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-02-16
1/2026 - RO	RO - Recurso Ordinário da 3ª Secção	2026-02-09 2026-02-06	Recorrente Filipa Alexandra Ferreira Fernandes Hugo Renato Ferreira Cristóvão Célia Maria Nunes Azevedo Bonet Hélder Duarte Henriques Entidade Fiscalizada Município de Tomar Proc. 44-A/2024-JFR-3ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-02-09
2/2026 - JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2026-02-06	Demandados Martinho Magno Martins Entidade Fiscalizada Município de Vinhais Proc. nº 12/2024-ROCI- 2.ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1/2026 - JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2026-02-04	Demandados Helena Maria José Alves Borges, Maria Judite Silveira Gamboa, Ana Filipa Cintra Reis, Duarte Nuno Modesto da Silva, Maria José Antunes Neves Entidade Fiscalizada Autoridade Tributária e Aduaneira Proc. nº 9/2024- ARF- 2.ª Secção	Juiz Conselheiro António Francisco Martins

Distribuição de processos entre 2020-2025