Distribuição de Processos

Nos termos do Regulamento do Tribunal de Contas, dá-se conhecimento de que a distribuição de processos a realizar por sorteio em ato público, tem lugar no primeiro dia útil da semana, pelas 14h30m, na sala de visitas do 5.º piso, salvo informação publicada em contrário, no dia útil anterior, interrompendo-se a mesma nas férias judiciais (Nota n.º 4/2025-VP).

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	RELATOR
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-12-09
27/2025 - JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-12-03	Demandados Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, Casimiro Francisco Ramos, Carlos Alberto Coelho Gil, Bruno Miguel dos Santos Ferreira, Cristina Maria Castro Gonçalves Horta Marques, Ana Maria Reis Vila Lobos, Ana Paula Ventura Eusébio, Ivone Maria Curado Esperança Caçador, Maria Piedade Dias Fernandes Pinto, Carla Maria Ferreira Oliveira Entidade Fiscalizada Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. Proc. 2/2025- ARF- 2ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-11-17
14/2025 - RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-11-10	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A. Proc. 6/2025-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-11-10
26/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-11-07	Demandado Nelson Ricardo Ferreira Marques Entidade Fiscalizada Município da Lagoa Proc. nº 33/2024- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-11-03
8/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção	2025-10-28	Recorrente Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Entidade Fiscalizada Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. PFP nº 1697/2025 – 1.ª Secção	Juiz substituto da Cons. jubilada Maria de Fátima Mata-Mouros
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-10-20
25/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-10-20	Demandado Pedro Miguel Curinha Samarra Entidade Fiscalizada Município de Almodôvar Proc. 1/2024- AUDIT- 1ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-10-13
24/2025- JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-10-08	Demandados José Inocêncio Correia Vieira, Manuel Fernando Rafael Martins, Nelson Miguel Neves Viegas, Rui Pedro Matos Tendeiro, Paulo António Pires, Paulo Jorge Narciso Ramalho da Silva e João Henrique Coelho dos Santos. Entidade Fiscalizada Estado Maior-General das Forças Armadas Processo nº 28/2024-ROCI-2ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
13/2025-RO	RO – Recurso Ordinário	2025-10-10	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Ovar JRF n.º 29/2024-3.ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-09-22
22/2025- JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-09-18	Demandada Bruna Pimentel Espadinha Entidade Fiscalizada Fundação Inatel Proc. nº 4/2025- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
23/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-09-19	Demandados Renato Sérgio Paulo Figueira Hélia Marina Mestre Valente da Costa Gonçalves João Carlos Segura Gonçalves de Jesus Entidade Fiscalizada VRSA, Sociedade de Gestão Urbana, E.M.S.A. Proc. nº 24/2020- AUDIT- 2ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-09-15
21/2025- JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-09-08	Demandada Cláudia Teixeira Leite Entidade Fiscalizada Teatro Circo de Braga, EM, S.A. (Atual: Faz Cultura – Empresa Municipal de Braga, EM) Proc. nº 36/2024- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Francisco Martins
PLENÁRIO GERAL PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-09-01
1/2025	Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros	2025-07-20	Recorrente Rui Manuel Ataíde de Araújo	Juiz Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-09-01
19/2025- JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-08-01	Demandados Luís Miguel da Silva Mendonça Alves Rui Miguel Rio Tinto Lages Liliana de Sousa Ribeiro Entidade Fiscalizada Município de Caminha Proc. nº 5/2022-AUDIT - 1.ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
20/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-08-20	Demandados Paulo Jorge Barbosa Carvalho José Fernando da Rocha Barros Maria Beatriz Silva Duarte Vieira Borges Rita Sofia da Silva Veloso Alfedo Eduardo Argulho Alves Entidade Fiscalizada Unidade Local de Saúde de Santo António E.P.E. ROCI nº 8/2025- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro substituto do Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-09-01
7/2025	RO – Recurso Ordinário - 1.ª Secção	2025-07-14	Recorrente Município da Praia da Vitória Entidade Fiscalizada Município da Praia da Vitória Processos de Fiscalização Prévia nºs 48/2024, 50/2024, 51/2024, 52/2024, 53/2024, 54/2024 e 55/2024 - PFP	Juiz Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-07-07
12/2025- RO	JRO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-07-01	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Faculdade de Medicina – Universidade de Lisboa JRF n.º 11/2025-3.ª Secção	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
18/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-07-01	Demandados Cristina Isabel Gatões Batista José Luís Rosário Barão Cristina Landeiro Rodrigues José António Teixeira Pinheiro Moreira Entidade Fiscalizada Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF Proc. nº 1/2024- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Francisco Martins
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-07-07
1/2025	JRO – Recurso Ordinário de Emolumentos -1.ª Secção	2025-07-04	Recorrente SVEP – Segurança e Vigilância Eletrónica de Pessoas, Lda. Entidade Fiscalizada Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Processo de Fiscalização Prévia nº 678/2025 – PFP	Juiz Conselheiro Nuno Coelho
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-30
17/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-06-26	Demandados Estevão de Jesus Alves Rodrigues, Anabela Soares Perdigão e Eduarda Gonçalves Carvalheira Entidade Fiscalizada Freguesia de Britelo-Ponte da Barca Proc. 19/2022- ARF- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Francisco Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-23
11/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-06-16	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Vila Real de Santo António Proc. 42/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-16
10/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-06-11	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Coimbra Proc. 2/2025-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro António Francisco Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-09
9/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-06-04	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município da Maia Proc. 32/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-05-12
16/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-05-08	Demandados Augusto Fontes Baganha, Vitor Manuel Batista Pataco, Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo, Sílvia Isabel de Sousa Vermelho, Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça Entidade Fiscalizada Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P. (Proc. nº 10/2025 – Rel. VIC – 2ª Secção)	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
15/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-05-07	Demandados Carlos André Teles Paulo de Carvalho José Carlos Oliveira da Silva Manuel dos Santos Costa Entidade Fiscalizada Município de Tabuaço (Proc. nº 4/2024 – Rel. VIC – 2ª Secção)	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
14/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-05-05	Demandados Maria João Rodrigues Lopes Entidade Fiscalizada Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) (Proc. nº 7/2025 - ROCI - 2ª Secção)	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-05-05
8/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-04-29	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Vila Nova de Gaia Proc. 41/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-28
6/2025	RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção	2025-04-23	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Marinha Processo nº 3285/2024 – PFP	Juiz Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-22
13/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-04-14	Demandados Melchior Ribeiro Pinto Moreira, Isabel Maria Ferreira de Castro, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães e Maria Gabriela Escobar Rodrigues Marques Entidade Fiscalizada Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. - Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal Proc. nº 4/2023- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
12/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-04-08	Demandados Alberto António Rodrigues Coelho Entidade Fiscalizada Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional Proc. nº 10/2024- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
7/2025 - RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-04-09	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Ovar JRF n.º 29/2024-3ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
6/2025 - RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-04-08	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Freguesia da Capinha- Fundão JRF n.º 24/2024-3.ªS	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-07
5/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção	2025-02-26	Recorrente Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues e Rui Alexandre Serapicos Vilarinho Entidade Fiscalizada Município de Macedo de Cavaleiros Proc. 23/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-07
5/2025	RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção	2025-04-01	Recorrente Município de Idanha-a-Nova Entidade Fiscalizada Município de Idanha-a-Nova Processo nº 2994/2024 – PFP	Juiz Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-31
11/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-03-27	Demandados Cecília Maria da Costa Tavares Lã Branca Entidade Fiscalizada Faculdade de Medicina - Universidade de Lisboa Proc. 12/2023- ARF- 2ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-24
4/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção	2025-03-21	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada CINEL (Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação)	Juiz Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-17
3/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção	2025-03-12	Recorrente Maria Filomena Ferreira Mendes e Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira Entidade Fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. Proc. 20/2024- JRF- 3ª Secção	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
10/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-03-10	Demandados António Alfredo de Sá Leushner Fernandes, José Alberto Oliveira Castro Peixoto e João Ernesto Teles Pires Entidade Fiscalizada Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E. Proc. 21/2023- ROCI- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-03
9/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-02-27	Demandados Augusto Dias de Castro, Maria da Paz Nascimento da Costa Faria e Nuno Miguel Araújo Oliveira Entidade Fiscalizada Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. Proc. 1/2025- VIC- 2ª Secção	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-24
4/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 1ª Secção	2025-02-19	Recorrente Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) Entidade Fiscalizada Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) PFPE nº 33/2024 – 1.ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-17
8/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-02-12	Demandados Rui Jorge da Silva Antunes Entidade Fiscalizada Instituto Politécnico de Coimbra Proc. 7/2024- ARF 2ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-10
7/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-02-06	Demandados Alberto António Rodrigues Coelho e Manuel da Silva Lopes Entidade Fiscalizada Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional Proc. ROCI nº 30/2024- 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-10
3/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 1ª Secção	2025-02-07	Recorrente Município de Vila Nova de Gaia Entidade Fiscalizada Município de Vila Nova de Gaia PFPE nº 10/2024 – 1.ª Secção	Juiz Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-03
2/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção	2025-01-31	Recorrente Ministério Público Entidade Fiscalizada Município de Gondomar Proc. 21/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-27
6/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-01-21	Demandados Gonçalo Neves da Costa Monteiro Pires, Sofia Norton dos R. L. M. Franco e Silvia Mosquera Gonzalez Entidade Fiscalizada Portugália (Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA Proc. 3/2024-ARF-1ª Secção	Juiz Conselheiro Mouraz Lopes
5/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-01-21	Demandados Joaquim Morão Lopes Dias e outros Entidade Fiscalizada Município de Castelo Branco Proc. 17/2023- ARF 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-20
4/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-01-14	Demandados Alda Maria das Neves Delgado Correia Carvalho e outros Entidade Fiscalizada Pinhais do Zêzere -Associação para o Desenvolvimento (Município de Pedrógão Grande, Município de Figueiró dos Vinhos, Município de Castanheira de Pêra e Município de Pampilhosa da Serra)	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1/2025-RO	RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção	2025-01-13	Recorrente Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras Entidade Fiscalizada Município de Cascais Proc. 27/2024-JRF-3ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-20
2/2025	RO – Recurso Ordinário	2025-01-14	Recorrente Instituto da Segurança Social, I.P. Entidade Fiscalizada Instituto da Segurança Social, I.P. (Processo nº 2256/2024 - PFP)	Juiz Conselheiro Nuno Coelho
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-13
3/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2025-01-07	Demandados Rui de Carvalho de Araújo Moreira e outros Entidade Fiscalizada Município do Porto Processo nº 1/2023-VIC-2ª Secção	Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes
3ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-06
2/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2024-12-23	Demandados Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta e Carlos Alexandre Fráguas Rodrigues Dinis Entidade Fiscalizada Município de Coimbra Proc. 35/2024-ROCI 2ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita
1/2025-JRF	JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	2024-12-18	Demandados Joaquim Estevão Miguel Judas Entidade Fiscalizada Câmara Municipal de Almada Proc. 37/2024-ROCI 2ª Secção	Juiz Conselheiro António Martins
1ª SECÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-06
1/2025	RO – Recurso Ordinário	2024-12-18	Recorrente Município de Loures Entidade Fiscalizada Município de Loures (Processo 1802/2024 FP)	Juiz Conselheiro Paulo Costa

Distribuição de processos entre 2020-2024