Distribuição de Processos

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nos termos do Regulamento do Tribunal de Contas, dá-se conhecimento de que a distribuição de processos a realizar por sorteio em ato público, tem lugar no primeiro dia útil da semana, pelas 14h30m, na sala de visitas do 5.º piso, salvo informação publicada em contrário, no dia útil anterior, interrompendo-se a mesma nas férias judiciais (Nota n.º 4/2025-VP).

​

​​

N.º PROC.º	ESPÉCIE	ENTRADA	ENTIDADES	​RELATOR
3ª SEC​ÇÃO PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2026-02-09
2/2026 - JRF	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2026-02-06	​​​Demandados Martinho Magno Martins Entidade Fiscalizada Município de Vinhais Proc. nº 12/2024-ROCI- 2.ª Secção	Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita​​​​
1/2026 - JRF​	​JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira	​2026-02-04	​Demandados Helena Maria José Alves Borges, Maria Judite Silveira Gamboa, Ana Filipa Cintra Reis, Duarte Nuno Modesto da Silva, Maria José Antunes Neves Entidade Fiscalizada Autoridade Tributária e Aduaneira Proc. nº 9/2024- ARF- 2.ª Secção	​Juiz ​​Conselheiro António Francisco Martins​​​

​

Distribuição de processos entre 2020-2025​

​

​