N.º PROC.º
| ESPÉCIE
| ENTRADA
| ENTIDADES
| RELATOR |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
1/2022-RO-EMOL | RO-EMOL – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-11 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
NAREST- Sociedade Nacional de Restauração
(PFP N.º 2263/2021)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-10 |
1/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-01-06 |
Demandados
Carlos Manuel da Silva Gabriel Paula Maria Reis Costa
Entidade fiscalizada
(Proc. ARF nº 6/2020 – Relatório 6/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-20 |
05/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-12-15 |
Recorrente
Ministério Público
Entidade fiscalizada
Associação de Municípios da Cova da Beira
(Proc. nº 9/2020-JRF)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
14/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-07 |
Demandados
Custódio Manuel Pinto Quintal Hortência dos Anjos Chegado Menino
Entidade fiscalizada
Município de Montemor-o-Novo
(Proc. nº 11/2021 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-06 |
13/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-03 |
Demandados
Ana Paula Pereira Gonçalves
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.
(Proc. nº 08/2020 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
12/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-02 | Demandados
José Gabriel Paixão Calixto
Manuel Lopes Janeiro
Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha
Carlos Manuel Costa Pereira
Aníbal José Almeida Rosado
Élia de Fátima Janes Quintas
Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis
Jorge Miguel Martins Berjano Nunes
Entidade fiscalizada
Município de Reguengos de Monsaraz
(Proc. nº 11/2020 – ARF-Relatório ARF 13/2021 - 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-11-22 |
11/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-11-15 |
Demandados
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Manuel Pereira Martins Manuel Magalhães Mexia da Monteiro da Rocha
Entidade fiscalizada
SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.
(Proc. nº 6/2020 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-25 |
05/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-10-22 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto da Segurança Social, IP
(PFP N.º 1446/2021)
| Conselheira Sofia David |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-18 |
04/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-10-14 |
Recorrentes
António Augusto Magalhães da Cunha Rui Manuel Vieira de Castro Graciete Tavares Dias José Manuel Machado Fernandes
Entidade fiscalizada
Universidade do Minho
(Proc. nº 33/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-11 |
1/2021 | RO – Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência | 2021-10-06 |
Recorrentes
Manuel D’Orey Cancela D’Abreu Rui Manuel Gonçalves Pingo Ausenda de Assunção Cascalheira de Cáceres Balbino Ana Maria Ferreira da Silva Costa Freitas
Entidade fiscalizada
Universidade de Évora
(Proc. nº 12/2019-RO)
| Conselheiro Nuno Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
10/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-08-09 |
Demandados
Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos
Entidade fiscalizada
Freguesia de Campolide - Lisboa
(Proc. nº 18/2020 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
04/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-07-15 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto Superior de Engenharia do Porto
(PFP N.º 769/2021)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-12 |
03/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-07-05 |
Recorrentes
Regina Maria de Jesus Ramos Mateus
Entidade fiscalizada
Hospital das Forças Armadas
(Proc. nº 10/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-05 |
1/2021 | RR – Recurso de Revisão | 2021-06-06 |
Recorrentes
João Alberto Guerra Justino Maria Teresa Pereira Serrano Pedro Maria Nogueira Carvalho
Entidade fiscalizada
Instituto Politécnico de Santarém
(Proc. nº 5/2017-JRF e 6/2018 REC-ORD. 3.ªS)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-28 |
| 9/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-06-24 | Demandados
Carlos Manuel da Silva Rodrigues
Flora Maria de Moura Teixeira da Silva
Luís António Vicente Gil Barreiros
João Bernardo Rebelo Marques
Entidade fiscalizada
Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E.
(Proc. n.º 10/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-14 |
| 1/2021 | Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros | 2021-06-09 | Recorrente
Teresa de Jesus Oliveira de Almeida | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-31 |
| 3/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 | Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lagoa
(PFP N.º 416/2021) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
2/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lisboa
(PFP N.ºs 3325/2020, 3328/2020, 3329/2020, 3331/2020, 3333/2020, 3334/2020, 3335/2020 e 3336/2020)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-03 |
8/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-30 |
Demandados
Luisa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura
Entidade fiscalizada
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
(Proc. nº 27/2018 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-26 |
2/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-03-26 |
Recorrentes
Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia
Entidade fiscalizada
Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, E.P.E. - Amadora
(Proc. nº 5/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - CORREÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E.
(Proc. N.º 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
1/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-02-03 |
Recorrente
Bruno Miguel dos Santos Ferreira
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. – Torres Novas
(Proc. nº 12/2018-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-06 |
7/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-01 |
Demandados
Luis Filipe Pereira Mourinha
Entidade fiscalizada
Município de Estremoz
(Proc. nº 5/2020 – ARF - Relatório ARF 2/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
| 6/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-29 | Demandados
João Fernando Brito Nogueira
Entidade fiscalizada
Fundação Bienal de Artes de Cerveira, F.P.
(Proc. nº 12/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
1/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-03-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Madalena - Pico
(PFP N.º 62/2020 - SRATC - Decisão n.º 1/2021-SRATC)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
5/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-12 |
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade fiscalizada
Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Proc. ROCI nº 2/2021 –2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-01 |
4/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-26 |
Demandados
Luís Filipe Cardoso Belo Cané Maria da Conceição Monteiro da Horta Maria Eugénia Palha Marques Ferreira
Entidade fiscalizada
Freguesia de Alter do Chão – Alter do Chão
(Proc. Relatório VIC nº 21/2020 –2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-22 |
3/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-15 |
Demandado
Adelino Henrique Campos da Silva
Entidade fiscalizada
Freguesia de Macieira da Maia – Vila do Conde
(Proc. Relatório VIC nº 14/2020 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-08 |
2/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-02 |
Demandados
Mª Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade fiscalizada
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
(Proc. ROCI nº 54/2012 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-01-04 |
1/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-23 |
Demandado
Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa
Entidade fiscalizada
Município de Castro Marim
(Proc. ARF nº 4/2019 – Relatório 3/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-21 |
11/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-12-14 |
Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade fiscalizada
Freguesia de Serro Ventoso – Porto de Mós
(Proc. nº 13/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-14 |
12/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-09 |
Demandado
Paulo José Castro Rogão
Entidade fiscalizada
Município de Macedo de Cavaleiros
(Proc. nº 5/2019-ARF e Relatório ARF nº 3/2020 - 1ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-02 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrente
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-23 |
13/2020-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2020-11-16 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Águas do Algarve, S.A.
(PFP N.º 402/2020 - Acórdão n.º 45/2020-1.ªS/SS)
| Conselheiro Fernando Silva |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-02 |
1/2020 | JRF | 2019-12-16 |
Demandados
Maria Filomena Ferreira Mendes
Luis Filipe Navarro Canhão Cavaco
Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva José Manuel Lúcio Chora
Entidade fiscalizada
Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E
(Procº Auditoria nº 10/2019)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-26 |
11/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-10-19 |
Demandados
Luis Manuel dos Santos Correia Arnaldo Jorge Pacheco Braz
Entidade fiscalizada
Município de Castelo Branco
e Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Castelo Branco
(Proc. nº 4014/2015 e 3063/2015 – VIC – Relatório nº 13/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-19 |
1/2020-PR | R – Recurso | 2020-10-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia
(Aud n.º 4/2019-AUD/FP – Relatório nº 9/2020)
| Conselheiro Fernando Silva |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-28 |
12/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
(PFP N.º 39/2020-PFP-SRM)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-21 |
9/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-16 |
Recorrentes
José Alberto Noronha Marques Robalo Antonio Marciano Graça Lopes Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques José António Martinho Lopes
Entidade fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
(Proc. nº 35/2019-JRF) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-14 |
10/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-09-07 |
Demandados
António Lopes Tomé Regina Maria de Jesus Ramos Mateus Paulo António Pires
Entidade fiscalizada Hospital das Forças Armadas
(Proc. Auditoria nº 25/2018-AUDIT
Relatório AUDIT nº 4/2020 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
8/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-29 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRM) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
11/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Lourinhã
(PFP N.º 1390/2020)
| Conselheiro Mário Serrano |