N.º PROC.º
| ESPÉCIE
| ENTRADA
| ENTIDADES
| RELATOR |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-07-07
|
12/2025- RO
| JRO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-07-01
| Recorrente
Ministério Público
Entidade FiscalizadaFaculdade de Medicina – Universidade de Lisboa JRF n.º 11/2025-3.ª Secção | Conselheiro Mouraz Lopes
|
18/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-07-01
|
Demandados
Cristina Isabel Gatões Batista José Luís Rosário Barão Cristina Landeiro Rodrigues José António Teixeira Pinheiro Moreira
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF Proc. nº 1/2024- ROCI- 2ª Secção |
Conselheiro
António Francisco Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-07-07
|
1/2025
|
JRO – Recurso Ordinário de Emolumentos -1.ª Secção
| 2025-07-04
|
Recorrente
SVEP – Segurança e Vigilância Eletrónica de Pessoas, Lda.
Entidade Fiscalizada
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Processo de Fiscalização Prévia nº 678/2025 – PFP |
Conselheiro Nuno Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-30
|
17/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-06-26
|
Demandados
Estevão de Jesus Alves Rodrigues, Anabela Soares Perdigão e Eduarda Gonçalves Carvalheira
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Britelo-Ponte da Barca Proc. 19/2022- ARF- 2ª Secção
|
Conselheiro
António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-23
|
11/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-06-16
|
Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António
Proc. 42/2024-JRF-3ª Secção |
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-16
|
10/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-06-11
|
Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Município de Coimbra Proc. 2/2025-JRF-3ª Secção
|
Conselheiro António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-06-09
|
9/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-06-04
|
Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Município da Maia Proc. 32/2024-JRF-3ª Secção
|
Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-05-12
|
16/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-05-08
|
Demandados
Augusto Fontes Baganha, Vitor Manuel Batista Pataco, Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo, Sílvia Isabel de Sousa Vermelho, Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça
Entidade Fiscalizada
Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P.
(Proc. Nº 10/2025 – Rel. VIC – 2ª Secção) |
Conselheiro Mouraz Lopes
|
15/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-05-07
|
Demandados
Carlos André Teles Paulo de Carvalho
José Carlos Oliveira da Silva
Manuel dos Santos Costa
Entidade Fiscalizada
Município de Tabuaço
(Proc. Nº 4/2024 – Rel. VIC – 2ª Secção) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
14/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-05-05
|
Demandados
Maria João Rodrigues Lopes
Entidade Fiscalizada
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
(Proc. nº 7/2025 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-05-05
|
8/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-04-29
|
Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Município de Vila Nova de Gaia
Proc. 41/2024-JRF-3ª Secção
|
Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-28
|
6/2025
|
RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção
| 2025-04-23
|
Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Marinha
Processo nº 3285/2024 – PFP
|
Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-22
|
13/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-04-14
|
Demandados
Melchior Ribeiro Pinto Moreira, Isabel Maria Ferreira de Castro, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães e Maria Gabriela Escobar Rodrigues Marques
Entidade Fiscalizada
Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. - Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal Proc. nº 4/2023- ROCI- 2ª Secção
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
12/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-04-08
| Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade Fiscalizada
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional Proc. nº 10/2024- ROCI- 2ª Secção
| Conselheiro António Martins
|
7/2025 - RO
| RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-04-09
| Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Município de Ovar JRF n.º 29/2024-3ª Secção
| Conselheiro António Martins
|
6/2025 - RO
| RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-04-08
| Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
Freguesia da Capinha- Fundão JRF n.º 24/2024-3.ªS
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-07
|
5/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3.ª Secção
| 2025-02-26
|
Recorrente
Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues e Rui Alexandre Serapicos Vilarinho
Entidade Fiscalizada
Município de Macedo de Cavaleiros Proc. 23/2024-JRF-3ª Secção
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-04-07
|
5/2025
|
RO – Recurso Ordinário da 1.ª Secção
| 2025-04-01
|
Recorrente
Município de Idanha-a-Nova
Entidade Fiscalizada
Município de Idanha-a-Nova Processo nº 2994/2024 – PFP
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-31
|
11/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-03-27
|
Demandados
Cecília Maria da Costa Tavares Lã Branca
Entidade Fiscalizada
Faculdade de Medicina - Universidade de Lisboa
Proc. 12/2023- ARF- 2ª Secção | Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-24
|
4/2025-RO
| RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção
| 2025-03-21
| Recorrente
Ministério Público
Entidade Fiscalizada
CINEL (Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-17
|
3/2025-RO
| RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção
| 2025-03-12
| Recorrente
Maria Filomena Ferreira Mendes e Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. Proc. 20/2024- JRF- 3ª Secção
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
10/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-03-10
|
Demandados António Alfredo de Sá Leushner Fernandes, José Alberto Oliveira Castro Peixoto e João Ernesto Teles Pires
Entidade Fiscalizada
Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E. Proc. 21/2023- ROCI- 2ª Secção
|
Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-03-03
|
9/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-02-27
|
Demandados
Augusto Dias de Castro, Maria da Paz Nascimento da Costa Faria e Nuno Miguel Araújo Oliveira Entidade Fiscalizada
Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.
Proc. 1/2025- VIC- 2ª Secção |
Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-24
|
4/2025-RO
| RO – Recurso Ordinário da 1ª Secção
| 2025-02-19
| Recorrente
Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.)
Entidade Fiscalizada
Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) PFPE nº 33/2024 – 1.ª Secção
|
Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-17
|
8/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-02-12
|
Demandados
Rui Jorge da Silva Antunes Entidade Fiscalizada
Instituto Politécnico de Coimbra
Proc. 7/2024- ARF 2ª Secção
|
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-10
|
7/2025-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-02-06
|
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho e Manuel da Silva Lopes Entidade Fiscalizada
Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional Proc. ROCI nº 30/2024- 2ª Secção
|
Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-10
|
3/2025-RO
| RO – Recurso Ordinário da 1ª Secção
| 2025-02-07
| Recorrente
Município de Vila Nova de Gaia
Entidade Fiscalizada
Município de Vila Nova de Gaia PFPE nº 10/2024 – 1.ª Secção
|
Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-02-03
|
2/2025-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção
| 2025-01-31
| Recorrente
Entidade Fiscalizada
Município de Gondomar
Proc. 21/2024-JRF-3ª Secção |
Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-27
|
6/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-01-21
| Demandados
Gonçalo Neves da Costa Monteiro Pires, Sofia Norton dos R. L. M. Franco e Silvia Mosquera Gonzalez Entidade Fiscalizada
Portugália (Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA
Proc. 3/2024-ARF-1ª Secção |
Conselheiro Mouraz Lopes
|
5/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-01-21
| Demandados
Joaquim Morão Lopes Dias e outros Entidade Fiscalizada
Município de Castelo Branco
Proc. 17/2023- ARF 2ª Secção | Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-20
|
4/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-01-14
| Demandados
Alda Maria das Neves Delgado Correia Carvalho e outros Entidade Fiscalizada
Pinhais do Zêzere -Associação para o Desenvolvimento (Município de Pedrógão Grande, Município de Figueiró dos Vinhos, Município de Castanheira de Pêra e Município de Pampilhosa da Serra) |
Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
1/2025-RO
| RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção
| 2025-01-13
| Recorrente
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras
Entidade Fiscalizada
Município de Cascais Proc. 27/2024-JRF-3ª Secção
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-20
|
2/2025
| RO – Recurso Ordinário
| 2025-01-14
| Recorrente
Instituto da Segurança Social, I.P.
Entidade Fiscalizada
Instituto da Segurança Social, I.P. (Processo nº 2256/2024 - PFP)
|
Conselheiro Nuno Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-13
|
3/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2025-01-07
| Demandados
Rui de Carvalho de Araújo Moreira e outros Entidade Fiscalizada
Município do Porto
Processo nº 1/2023-VIC-2ª Secção |
Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-06
|
2/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-12-23
| Demandados
Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta e Carlos Alexandre Fráguas Rodrigues Dinis
Entidade Fiscalizada
Município de Coimbra Proc. 35/2024-ROCI 2ª Secção
|
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1/2025-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-12-18
| Demandados
Joaquim Estevão Miguel Judas
Entidade Fiscalizada
Câmara Municipal de Almada Proc. 37/2024-ROCI 2ª Secção
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2025-01-06
|
1/2025
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-12-18
| Recorrente
Entidade Fiscalizada
Município de Loures (Processo 1802/2024 FP)
|
Conselheiro Paulo Costa
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-12-16
|
44/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-12-12
| Demandados
Anabela Gaspar Freitas Hugo Renato Ferreira Cristóvão Célia Maria Nunes Azevedo Bonet Filipa Alexandra Ferreira Fernandes Hélder Duarte Henriques
Entidade Fiscalizada
Município de Tomar (Proc. nº 7/2022- ARF 2ª Secção)
|
Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-12-09
|
43/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-12-04
| Demandados
Carlos Alberto de Brito Pina
Maria Alzira Barata Antunes dos Santos
Maria de Lurdes Batista da Costa Nunes Entidade Fiscalizada
LNEC-Lab. Nacional de Engª Civil. IP.
(Relatório nº 12/2024- VIC- 2ª Secção) |
Conselheiro António Martins
|
42/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-12-03
| Demandados
Maria da Conceição Cipriano Cabrita
Renato Sérgio Paulo Figueira Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António
(Proc. 14/2023- ROCI 2ª Secção) | Conselheiro José Mouraz Lopes
|
10/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário da 3ª Secção
| 2024-12-03
|
Recorrente
Francisco Manuel Lopes
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego
Proc. 8/2024- JRF-3ª Secção | Conselheiro António Martins
|
3/2024-ROM
|
ROM – Recurso Ordinário de Multa
| 2024-12-02
| Recorrentes
Fernando de Carvalho Ruas
João Paulo Lopes Gouveia
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo
Entidade Fiscalizada
Município de Viseu
Proc. Nº 4 a 11/2024- PAM - 1ª Secção | Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-12-02
|
41/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-11-29
| Demandados
Rui Manuel Alves da Rocha Pereira
José Joaquim Cancela Moura Entidade Fiscalizada
Município de Vila Nova de Gaia
Proc. 3/2023-ARF 1ª Secção |
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-11-25
|
40/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-11-18
| Demandados
José Agostinho Ribau Esteves
Entidade Fiscalizada
Município de Aveiro Proc. 5/2023-ARF 1ª Secção
|
Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-11-25
|
8/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-11-18
| Recorrente
Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, EPE
Entidade Fiscalizada
Unidade Local de Saúde ao Alto Alentejo, EPE (Processo 1862/2024 FP)
|
Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-11-11
|
39/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-11-08
| Demandados
Alexandra Sofia Bernardo Almeida João Silva Almeida Jorge Alexandre Ribeiro da Mota
Entidade Fiscalizada
Penafiel Verde, E.M. (Proc. nº 12/2023- ROCI -2ª S)
|
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-11-04
|
38/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-29
| Demandados
Marina de Lurdes Machado Furtado
Entidade Fiscalizada
IPMA
(Proc. nº 4/2021-Audit-2ª sec)
|
Conselheiro António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-10-28
|
37/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-21
| Demandados
Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado
Entidade Fiscalizada
Junta de Freguesia de Santo António
(Proc. nº 5/2024-VIC) |
Conselheiro António Francisco Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-10-28
|
7/2024
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-10-25
| Recorrente
Entidade Fiscalizada
Município de Machico
(Processo 49/2024 FP) | Conselheiro Paulo Nogueira da Costa
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-10-21
|
36/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-18
| Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho Pedro José Pinto Cordeiro Ramalhete
Entidade Fiscalizada
Direção Geral da Defesa Nacional (Proc. nº 18/2022-ROCI)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
9/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-10-17
| Recorrente
José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Coimbra (Proc. nº 7/2024-JRF-3ª S)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
8/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-10-14
| Recorrente
Carlos Manuel Costa Pires
Entidade Fiscalizada
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (Proc. nº 22/2023-JRF-3ª S)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-10-14
|
35/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-11
| Demandados
Helena Isabel Tristão Pereira Ana Maria Correia Ferreira Barbara Maria Freire Correia dos Santos, e outros
Entidade Fiscalizada
Agrupamento de Escolas Aqua Alba, Agrupamento de Escolas de Alves Redol, Agrupamento de Escolas de D. António de Ataíde, Agrupamento de Escolas do Carregado Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva (Processo ROCI nº 32/2024- 2ª secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
33/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-08
| Demandados
António José da Silva Pimenta Marinho Rita Gonçalves Moreira Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira Paula Alexandra Sousa Duarte José Vital Lacerda Teixeira
Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. (Proc. ROCI nº 1/2023)
| Conselheiro António Martins
|
34/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-08
| Demandados
Pedro João Soares Assunção Fernando Edmar da Costa Rodrigues Lúcia Maria Pereira Maia
Freguesia de Lorvão-Penacova (Proc. nº 9/2023 – ARF –2.ª Secção – Relatório n.º 7/2024 – ARF –2.ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
2/2024-ROM
|
ROM – Recurso Ordinário de Multa
| 2024-10-07
| Recorrente
Maria Filomena Ferreira Mendes
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (Processo nº 1/2022- Aud.-1ª secção)
|
Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-10-07
|
32/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-10-01
| Demandados
Alexandra Maria de Carvalho Pereira Albertina da Silva Moreira Virgílio Manuel Noversa da Silva Gomes
Entidade Fiscalizada
Município da Maia (Proc. ROCI nº 19/2024)
|
Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-09-30
|
31/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-09-23
| Demandados
José Carlos Capareira Matoso João Filipe André Carvalho Ricardo Jorge Marcelino Ferreira Maria de Lurdes Lopes
Entidade Fiscalizada
Município do Barreiro (Proc. nº 3/2023 – ARF e Relatório ARF nº 2/2023 - 2ª Secção)
|
Conselheiro António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-09-23
|
6/2024
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-09-16
|
Recorrente
Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (Proc. Nº 168/2024-PFP)
|
Conselheira Fátima Mata Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-09-16
|
30/2024-JRF
| JRF - Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-09-16
|
Demandados
José Carlos Capareira Matoso
João Filipe André Carvalho
Ricardo Jorge Marcelino Ferreira
Maria de Lurdes Lopes
Entidade Fiscalizada
Município do Barreiro
(Proc. nº 3/2023 – ARF e Relatório ARF nº 2/2023 - 2ª Secção)
|
Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-09-09
|
29/2024-JRF
| JRF - Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-09-06
|
Demandados
Paula Cristina Ferraz de Liz Dias
Entidade Fiscalizada
Município de Ovar
(Relatório nº14/2022 – VIC-2ª S) |
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
28/2024-JRF
|
JRF - Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-09-06
|
Demandados
António Gonçalves Bragança Fernandes
António Domingos Silva Tiago
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Ana Miguel Ferreira da Silva Vieira Carvalho
Mário Nuno Alves de Sousa Neves
Paulo Fernando de Sousa Ramalho
Marta Moreira de Sá Peneda
Joaquim Marques Gonçalves
Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
Fernando Manuel Moreira Barros
Entidade Fiscalizada
Município da Maia
(Proc. nº1/2019 –ARF-2ª S) |
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
7/2024
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-09-03
|
Recorrentes
Francisco Manuel Lopes
José Correia da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego
(Proc. nº 1/2024 JRF) |
Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-09-02
|
6/2024
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-07-17
|
Recorrentes
Entidade Fiscalizada
Município de Lomba-Gondomar
(Proc. nº 2/2024-JRF-3ª S) | Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-07-15
|
27/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-07-12
|
Demandados
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras
Entidade Fiscalizada
Município de Cascais
(ROCI nº 20/2023) | Conselheiro António Martins
|
26/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-07-12
| Demandados
Octávio Félix de Oliveira
Maria Rolanda Baptista Sampaio de Freitas
Entidade Fiscalizada
Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação-CINEL
(Proc. nº24/2024 – ROCI) | Conselheiro Mouraz Lopes
|
26/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-07-11
| Demandados
Carlos Alberto de Brito Pina
Maria de Lurdes Baptista da Costa Nunes
António Bento Franco
Laura Maria Mello Saraiva Caldeira
Eduardo Manuel Cabrita Fortunato
Luís Miguel Pereira Pimenta
Entidade Fiscalizada
Laboratório Nacional de Engenharia Civil
(Proc. nº15/2024 – ROCI) | Conselheiro António Martins
|
2/2024
|
RE – Recurso Extraordinário
| 2024-07-08
|
Recorrente
José Manuel Borges da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Nelas
(Proc. nº 17/2023-JRF e Recurso Ordinário nº 4/2024) | Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-07-08
|
24/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-07-05
|
Demandados
Rogério Emanuel Leal Salvado Palmeiro
Maria do Carmo Santos Pascoal
José Luís Ramos Mendes
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Capinha-Fundão
(Relatório VIC nº 2/2023 – 2ª S) | Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-07-01
|
23/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-06-26
|
Demandados
Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues
Pedro Fernando Reis Mascarenhas
Elsa Carina da Silva Escobar
Rui Alexandre Serapicos Vilarinho
Manuel Duarte Fernandes Moreno
Carlos Manuel Pinto Barroso
Maria da Assunção Gemelgo Correia
Entidade Fiscalizada
Município de Macedo de Cavaleiros
(Proc. nº 3/2024 – VIC- 2ª Secção) | Conselheiro
Mouraz Lopes
|
5/2024
|
RO – Recurso de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-27
| Recorrentes
Carlos Manuel Costa Pires
Manuel de Novaes Cabral
Entidade Fiscalizada
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP
(Proc. nº 22/2023 - JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-06-24
|
22/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-06-14
|
Demandados Paulo Manuel Silva do Carmo Lopes
Entidade Fiscalizada
União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo – Idanha-a-Nova (ROCI nº 14/2024)
| Conselheiro
Mouraz Lopes
|
21/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| | Demandados
José Leonel das Neves Teixeira Ramos
Entidade Fiscalizada
Município de Gondomar (Proc. nº 2/2022 – ARF e Relatório ARF nº 5/2024 – 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
20/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| | Demandados
Maria Filomena Ferreira Mendes Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde do Alentejo (Proc. nº 1/2022 – Audit e Relatório Audit nº 3/2024 - 1ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-06-17
|
19/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-06-14
|
Demandados Rui Miguel da Silva Mesquita
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Areosa – Viana do Castelo (Proc. nº 22/2024 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro
Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-06-17
|
1/2024-RO-EM
|
RO – Recurso Ordinário de Emolumentos
| 2024-06-14
| Recorrente/Entidade Fiscalizada
HLO – Sociedade Gestora do Edifício, S.A.
(Pº n.º 409/2024-PFP)
| Conselheira Sofia David
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-06-03
|
18/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-31
|
Demandados
Entidade Fiscalizada
Polícia Judiciária Militar (Proc. nº 11/2024-ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
17/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-28
| Demandados
Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício Paulo Alexandre Mateus Calisto Jorge Manuel Bonito Santos
Entidade Fiscalizada
Freguesia do Parque das Nações - Lisboa (Proc. nº 2/2023-ARF e Relatório ARF nº1/2024 - 1ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-05-27
|
16/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-23
|
Demandados José de Jesus Barreto Lopes Ana Margarida Rocha Cassiano Barata Dias Isaura Maria Antão
Entidade Fiscalizada
Município de Pedrógão Grande (Proc. nº 2/2024 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro
Mouraz Lopes
|
15/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-21
| Demandados
Rui Miguel da Silva André Arminda de Lurdes Andrez
Entidade Fiscalizada
Município de Monchique (Proc. nº 6/2023 - ARF - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-05-20
|
14/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-05-17
|
Demandados Ricardo Jorge Magalhães Teixeira Pedro Luís Pacheco Machado António Joaquim Brás Gonçalves
Entidade Fiscalizada
Município de Matosinhos (Proc. nº 24/2022-ARF, Relatório nº 2/2024 e PEQD nº 299/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-05-13
|
1/2024
|
REC-EXT – 3ª S
| 2024-05-06
|
Recorrente Júlia Maria de Almeida Lima
Entidade Fiscalizada
Município de Mirandela (Proc. nº 2/2024 - RO - 3ª Secção)
| Conselheiro
José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-05-06
|
5/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-05-03
| Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Chaves (Pº n.º 126/2024-PFP)
| Conselheiro Nuno Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-29
|
13/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-04-23
|
Demandados Francisco Manuel Canudo Sena
Entidade Fiscalizada
União de Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Batista) e Santo Amador – Moura (Proc. nº 2/2024-ROCI- 2ª Secção)
| Conselheiro
José Mouraz Lopes
|
12/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-04-232
| Demandados
Serafim da Silva Teixeira
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Vilar de Andorinho Vila Nova de Gaia (Proc. nº 5/2024-ROCI – 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-29
|
4/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-04-22
| Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Ponta do Sol (PFP N.º 136/2023-FP-SRMTC)
| Conselheira Sofia David
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-22
|
11/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-04-18
|
Demandados Francisco José Nunes de Encarnação
Entidade Fiscalizada
Freguesia de S. Domingos de Benfica (Proc. nº 2/2022-Audit e Relatório Audit nº 3/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro
António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-15
|
10/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-04-11
|
Demandados Silvino de Sousa Paiva Joaquim António Leão da Silva Liliana Cristina Pereira Alves Ernestina Alice da Silva Alves Pinto
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Covelo – Gondomar União de Freguesias de Foz do Sousa e Covelo - Gondomar (Proc. nº 6/2021 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro
António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-08
|
4/2024
|
RO – Recurso Ordinário
| 2024-04-05
|
Recorrentes José Manuel Borges da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Nelas (Proc. nº 17/2023-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-08
|
3/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-04-04
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada Município de Guimarães (Pº n.º 2134/2023-PFP) Município de Vizela (Pº n.º 2769/2023-PFP)
| Conselheiro
Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-04-02
|
9/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-22
|
Demandados Maria Elisa Carvalho Ferraz
Entidade Fiscalizada
Município de Vila do Conde (Proc. nº 9/2022-ROCI- 2ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
8/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-21
|
Demandados Francisco Manuel Lopes Ângelo Manuel Mendes Moura
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego (Proc. nº 5/2022-ARF e Relatório ARF nº 7/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-03-11
|
7/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-03-05
|
Demandados Manuel Augusto Soares Machado José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Coimbra (Proc. nº 13/2023-ARF e Relatório nº 9/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro
António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-03-04
|
5/2024-JRF
|
JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-28
|
Demandados Carla Sofia Vieira de Sá Martins Ariana Gouveia Ribeiro Vera Lúcia Bragança Marinho António de Oliveira Barros
Entidade Fiscalizada
Município de Viana do Castelo (Proc. nº 16/2023-ROCI e 17/2023-ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
6/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-28
| Demandados
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes
Entidade Fiscalizada
Município de Soure (Proc. nº 16/2023-ARF e 297/2020-PEQD - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-19
|
3/2024-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-02-16
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (Pº n.º 13/2023-JRF)
| Conselheiro
António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-19
|
2/2024-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2024-02-14
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município do Montijo (Pº n.º 1031/2023-PFP)
| Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-02-12
|
4/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-02-08
| Demandados
Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves
Entidade Fiscalizada
Município de Oliveira de Azeméis (Proc. nº 13/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro
António Martins
|
1/1024
| RO – Recurso Ordinário de Multa
| 2024-02-07
| Recorrentes
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo João Paulo Lopes Gouveia
Entidade Fiscalizada
Município de Viseu (Proc. nº 4/2023 – PAM – 1ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-29
|
3/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-25
| Demandados
Margarida Isabel Pereira Correia
Entidade Fiscalizada
Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (Proc. nº 25/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro
Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-22
|
2/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-17
| Demandados
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Lomba - Gondomar (Proc. nº 23/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro
Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-15
|
1/2024-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2024-01-12
| Demandados
Francisco Manuel Lopes José Correia da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Lamego (Proc. nº 21/2023 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro
António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-08
|
2/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2024-01-04
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Mirandela (Proc. nº 10/2023-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1/2024
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-21
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Murça (Proc. nº 19/2022-JRF-3ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2024-01-04
|
1/2024-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-20
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Almada (PFP N.º 1914/2023-PFP)
| Conselheira Sofia David
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-18
|
23/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-12-15
| Demandados
Ana Maria de Oliveira C. da Cruz Peres de Noronha Rui Alberto Lopes da Silva Serrano Paula Alexandra Costa Pais Cabral Dionísio Cláudia Filipa Santos Seabra
Entidade Fiscalizada
Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz – Lisboa (Proc. Nº 1/2021 – VEC e Relatório VEC nº 4/2023 – 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
22/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-12-13
|
Demandados
Manuel de Novaes Cabral Carlos Manuel Costa Pires
Entidade Fiscalizada
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (Proc. nº 5/2020 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-18
|
17/2023-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-12-12
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M.,S.A. (PFP nº 698/2023 e PFP nº 700/2023)
| Conselheiro
Nuno Ribeiro Coelho
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-12-04
|
4/2023-RO-REM
| RO-REM – Recurso Ordinário de Emolumentos
| 2023-11-27
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
SPDH – Serviços Portugueses de Handling, S.A. (Pº n.º 2150/2023 a 2153/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-26
|
16/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-11-17
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município Vila Real de Santo António (PFP N.º 481/2023-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-13
|
21/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-11-10
|
Demandados
José António Mendes Guerreiro Cavaco Carlos Jorge Matias Gonçalves Baía Sandra Isabel Silvestre Ramos Sophie Matias
Entidade Fiscalizada
AMBIFARO – Gestão de Equipamentos Municipais, E.M. (Proc. nº 4/2022-ARF e Relatório ARF 9/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-11-06
|
15/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-30
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.ºs 1873, 1874, 1875 e 1887/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-30
|
20/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-24
|
Demandados
Chistine Jeanne Henriette Ourmières-Widener Manuel Amaral Beja
Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA (Proc. nº 5/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1/2023
|
RO – Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença
| 2023-10-24
| Recorrentes
Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade Fiscalizada
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. (Proc. nº 1/2022 - RO)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-30
|
13/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-23
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.º 1594/2023-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
14/2023-RO
|
RO – Recurso Ordinário
| 2023-10-23
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António (PFP N.º 1667/2022-PFP)
| Conselheira Fátima Mata-Mouros
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-16
|
19/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-11
|
Demandados
António da Costa Pinto Artur Ricardo Pereira Soares Maria Regina Oliveira Leitão
Entidade Fiscalizada
Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro – Marco de Canavezes (Proc. nº 6/2023-ROCI 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
18/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-11
| Demandados
Armindo Dias Fernandes José Alves Lima Maria Gil Novais Sarmento Jerusa de Fátima Torres Lopes
Entidade Fiscalizada
União de Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão – Viana do Castelo (Proc. nº 16/2022-ARF e Relatório ARF nº 5/2023 - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-09
|
17/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-10-06
|
Demandados
Jorge Manuel Borges da Silva
Entidade Fiscalizada
Município de Nelas (Proc. nº 8/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Francisco Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-10-02
|
16/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-09-27
|
Demandados
António Luis Beites Soares Manuel Joaquim Ribeiro Robalo Sandra Maria Pires Vicente Anabela Castilho Campos
Entidade Fiscalizada
Município de Penamacor (Proc. nº 10/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Francisco Martins
|
PLENÁRIO GERAL
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
1/2023
| Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros
| 2023-07-14
|
Recorrentes
Luis Pedro Chaves Rodrigues da Cunha
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
5/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-09-19
|
Recorrentes
Entidade Fiscalizada
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (Proc. nº 6/2023-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-25
|
12/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-07-27
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (PFP N.º 774/2023)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-18
|
15/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-09-15
|
Demandados
António Afonso Ribeiro Barroso António Cardoso Barbosa Aurora Maria S. Gonçalves Marques Elisa Maria da Cruz Varanda Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes Maria Isilda Martins Domingues Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas Pedro Agostinho da Rocha Álvares
Entidade Fiscalizada
Município de Vieira do Minho (Proc. nº 11/2021 – ARF, Relatório ARF nº 5/2022- 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
01/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 885/2023-PFP e Pº n.º 886/2023-PFP)
| Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
|
02/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 884/2023-PFP, Pº n.º 887/2023-PFP e 888/2023-PFP)
| Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
|
03/2023-RO-EMOL
| RO – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-07-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
PORTUGÁLIA – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A. (Pº n.º 973/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
2/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo Relatório VIC
| 2023-05-16
|
Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município do Porto (PºNº 1/2023-VIC)
| Conselheiro Paulo Pereira Gouveia
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-11
|
3/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-07-11
|
Recorrentes
António Manuel Pina da Fonseca Alexandre Filipe Fernandes9Lote Bruno Henrique Figueiredo Costa Américo Oliveira Domingues
Entidade Fiscalizada
Município de Fornos de Algodres (Proc. nº 18/2022-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
4/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2020-09-04
| Recorrentes
Nuno José Gonçalves Mascarenhas
Entidade Fiscalizada
Município de Sines (Proc. nº 4/2023-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-09-01
|
14/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-07-11
|
Demandados
Joaquim Estevão Miguel Judas
Entidade Fiscalizada
Município de Almada. (Proc. nº 9/2023 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-07-03
|
11/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-21
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Pº n.º 474/2023-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-26
|
13/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-19
|
Demandados
Rui Manuel Duarte Vieira
Entidade Fiscalizada
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (Proc. nº 20/2019 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
10/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-07
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Processos de Fiscalização Prévia nºs. 470 e 471/2023)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
2/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-05-16
|
Demandados
Rui de Carvalho de Araújo Moreira Guilhermina Maria da Silva Rego Manuel Correia Fernandes Cristina Mafalda Nieto Guimarães Pimentel Filipe Manuel Ventura Camões de Almeida Araújo Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Carla Alexandra Magalhães de Sousa Ricardo Miguel Araújo Cardoso Valente Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Pedro Manuel Rodrigues Lopes de Carvalho Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira Elisa Etelvina Coelho Barbosa Gomes da Cunha e Silva Filipa Margarida Soares Leite de Faria Constança Leite de Faria de Sampaio Pimentel
Entidade Fiscalizada
Município do Porto (Relatório VIC – 2ª Secção nº 1/2023)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-19
|
11/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-14
|
Demandados
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira Mário Barata Garcia Maria Helena Antunes Barata Moniz José Alberto Domingos Rodrigues Diamantino Jorge Simões Garcia António Rui de Sousa Godinho Sampaio
Entidade Fiscalizada
Município de Góis (Proc. VIC 3/2023)
| Conselheiro António Martins
|
12/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-16
| Demandados
Teresa Augusta Anjos Fernandes
Entidade Fiscalizada
Município da Guarda (Proc. ROCI 6/2021- 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-12
|
9/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-06-06
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (Processos de Fiscalização Prévia nºs. 449, 450, 453, 457, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 469, 472, 476 e 477/2023)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-12
|
10/2020-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-06-09
| Demandados
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues José Miguel Romão Cunha
Entidade Fiscalizada
Município de Mirandela (Proc. nº 12/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-06-05
|
8/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.. (Pº n.º 458/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
7/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-30
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Grupo Público Municipal – Comunidade Intermunicipal do Alentejo. (Pº n.º 357/2023-PFP)
| Conselheira Sofia David
|
6/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia
| 2023-05-30
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Grupo Público Municipal – Comunidade Intermunicipal do Alentejo. (Pº n.º 357/2023-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-05-15
|
2/2023
| RO – Recurso Ordinário
| 2023-05-11
| Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade Fiscalizada
Município de Beja (Proc. nº 14/2022-JRF)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-05-08
|
5/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-04-26
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António (Pº n.º 152/2023-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-24
|
4/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-04-21
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (Pº n.º 2073/2022-RO)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
3/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-03-31
| Recorrente/ Entidade Fiscalizada
TRANSTEJO – Transportes do Tejo, S.A. (Pº n.º 1995/2022-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
9/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-30
| Demandados
João Paulo Rodrigues dos Santos
Entidade fiscalizada Município de Vila Franca de Xira (Proc. nº 12/2022-ARF e Relatório nº 11/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2023-04-11
|
8/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-22
| Demandados
Luís Filipe Melo e Faro Ramos Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes Paula Pedro Loureiro João Laurentino Costa Pinho Neves
Entidade fiscalizada Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Proc. Auditoria nº 11/2020 Relatório Auditoria nº 8/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-27
|
8/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-03-22
| Demandados
Luís Filipe Melo e Faro Ramos Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes Paula Pedro Loureiro João Laurentino Costa Pinho Neves
Entidade fiscalizada Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Proc. Auditoria nº 11/2020 Relatório Auditoria nº 8/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
7/2023-JRF
| JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira
| 2023-03-20
| Demandados
Luis Reguengo Machado
Entidade Fiscalizada
Município de Santa Marta de Penaguião (Proc. nº 20/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-20
|
2/2023-RO
| RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-03-10
| Recorrente/Entidade Fiscalizada
EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. (Pº n.º 1/2023-SRMTC-FP-RO)
| Conselheiro Alziro Cardoso
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-13
|
| 1/2023 | RO – Recurso Ordinário | 2023-03-07
| Recorrentes
Nelson Alves Domingos Luis Manuel Ramos Borges
Entidade fiscalizada
Marinha (Proc. nº 9/2022-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
2ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-13
|
| 1/2023 | RO – Recurso Ordinário | 2023-02-28
| Recorrentes
Alexandra Isabel Santos Correia Isidro Cecília D’Ascensão Escaleira Cardoso Amaro Alfredo José de Carvalho Madeira
Entidade fiscalizada
Município da Guarda (Proc. ARF nº 3/2022 e Relatório ARF nº 10/2022)
| Conselheiro Mário Serrano
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-03-06
|
| 1/2023 | ROM – Recurso Ordinário de Multa Financeira | 2023-02-22
| Recorrentes
Ricardo Manuel Azevedo Saldanha
Entidade fiscalizada
Infraestruturas de Portugal, S.A. (Proc. nº 11/2022-PAM – 1ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-02-13
|
| 6/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-02-08
| Demandados
José Luis Gonçalves Vaz
Maria Júlia Lopes Oliveira
Lúcia Maria Oliveira Dias Monteiro
Entidade fiscalizada
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar
(Proc. nº 1/2022 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-02-06
|
| 5/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-02-03
| Demandados
Maria da Conceição Cipriano Cabrita
Entidade fiscalizada
Município de Vila Real de Santo António
(Proc. nº 10/2022 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-30
|
| 4/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-26
| Demandados
Nuno José Gonçalves Mascarenhas
Entidade fiscalizada
Município de Sines
(Proc. nº 17/2022 - VIC- 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
| 3/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-24 | Demandados
Carlos André Teles Paulo de Carvalho
José Carlos Oliveira da Silva
Pedro Filipe Santos Gonçalves Fonseca
José António Cardoso
Entidade fiscalizada
Município de Tabuaço
(Proc. nº 12/2021 – ARF
Relatório ARFnº 4/2022 - 2ª Secção) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-23
|
| 2/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-18
| Demandados
António José Bacalhau Fonseca da Silva Rui Jorge Leitão dos Anjos Cordeiro António Filipe Beja Pereira
Entidade fiscalizada
Freguesia de Arroios - Lisboa (Proc. nº 1/2020 - ARF - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-23
|
1/2023-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2023-01-16
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Praia da Vitória (Pº n.º 1/2023-SRATC-FP-RO)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2023-01-04
|
| 1/2023-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2023-01-02
| Demandados
António Luís Beites Soares
António Joaquim Mendes Ferreira Gil
Entidade fiscalizada
Município de Penamacor
(Proc. nº 22/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-12-19
|
| 19/2022 | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-12-14
| Demandados
José Maria Garcia da Costa; Raúl António Ribeiro Luís; Cláudia Alexandra da Cruz Oliveira Guerra e Vilaverde; Ana Paula Rodrigues da Cruz; Albertino José Castro Lousa; Pedro Manuel Alves Barroso Magalhães; Mário Artur Correia Lopes; João Luís Teixeira Fernandes; Paulo Augusto Breia da Fonseca Calvão; Eduardo José Correia Lopes
Entidade fiscalizada
Município de Murça
(Proc. N.º 10/2021-ARF e Relatório N.º 3/2022 – 2.ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
| 18/2022 | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-12-12
| Demandados
António Manuel Pina Fonseca; Rita Isabel Almeida Silva; Alexandre Filipe Fernandes Lote; Bruno Henrique Figueiredo da Costa; João Carlos Paulo Nunes Felício da Costa; José Fernando Almeida Tomás; Maria Joaquina Santos Fernandes Domingues; Américo Oliveira Domingues
Entidade fiscalizada
Município de Fornos de Algodres
(Proc. N.º 10/2020-AUDIT e Relatório N.º 10/2022 – 2.ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-12-12
|
| 4/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-12-09
| Recorrente
Carlos José Liberato Baptista
Entidade fiscalizada
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE)
(Proc. nº 2/2022 - JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-11-21
|
| 17/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-11-14
| Demandados
João Inácio dos Reis Lopes Barreto
José da Cunha dos Santos
Paulino Manuel Martins da Silva
Entidade fiscalizada
Junta de Freguesia de Arcozelo – Concelho de Ponte de Lima
(Proc. nº 4/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-31
|
| 3/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-10-26
| Recorrente
Entidade fiscalizada
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(Proc. nº 5/2022 - JRF)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-17
|
8/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-10-10
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de S. Vicente
(PFP n.º 43/2022 - SRM)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-17
|
| 16/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-10-07
| Demandados
Celestina Maria Agostinho de Brito Neves
Graça Maria da Silva Pereira
David José Matias Marques
Bento António Galheto Passinhas
Pascale Célina Charlotte Lagneaux
Entidade fiscalizada
União de Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)
(Proc. nº 15/2019 – ARF e Relatório ARF 2/2020 – 2.ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-10
|
7/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-10-06
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Ministério Público/ Município de Arcos de Valdevez
(Pº n.º 1259/2022-PFP)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-10
|
| 15/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-10-04
| Demandados
Paulo Jorge Simões Hortênsio
Entidade fiscalizada
Município de Setúbal
(Proc. nº 16/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-03
|
| 14/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-09-26
| Recorrentes
João Manuel Rocha da Silva
Entidade fiscalizada
Município de Beja
(Proc. nº 14/2022 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2022-10-03
|
| 1/2022-REC | REC – Recurso | 2022-09-12
| Recorrente / Entidade fiscalizada
Novo Banco, S.A.
(Auditoria 19/2021 – Relatório 18/2022 – 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
PLENÁRIO GERAL
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-19
|
| 1/2022-JRF | Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros | 2022-09-12
| Recorrentes
João António Peres de Oliveira Coelho
| Conselheiro Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-19
|
| 3/2022-JRF | RO – Recurso Ordinário | 2022-09-13
| Recorrentes
Entidade fiscalizada
Novo Banco
(Proc. nº 19/2021-Auditoria e Relatório Auditoria nº 18/2022 - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-09-05
|
| 13/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-09-02
| Demandados
Eduardo Luis Varela Rodrigues
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Adriano António Pinto de Sousa
Eugénia Margarida Coutinho da Silva Almeida
José Maria Guedes Correia de Magalhães
Carlos Manuel Gomes Matos da Silva
António Batista de Carvalho
Manuel Carlos Trindade Moreira
Miguel de Matos Esteves
Nataniel Mário Alves Araújo
Entidade fiscalizada
Município de Vila Real
(Proc. nº 7/2022 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita
|
| 1/2022 | RO – Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença | 2022-09-01 | Recorrentes
António Augusto Magalhães da Cunha
Rui Manuel Costa Vieira de Castro
José Manuel Machado Fernandes
Entidade fiscalizada
Universidade do Minho - Reitoria
(Proc. nº 33/2019 - JRF) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-07-11
|
| 12/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-07-07
| Demandados
Luís Filipe Pereira Mourinha
Entidade fiscalizada
Município de Estremoz
(Proc. nº 9/2020 – ARF
Relatório ARF 7/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-06-27
|
6/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-06-20
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Pº n.º 139/2022-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-06-06
|
| 11/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-06-02
| Demandados
Fernando Manuel Oliveira Santos Oriana Mónica Gaio Marcelino Áurea Maria Rodrigues Veiga Brandão Ruela
Entidade fiscalizada
Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos Aveiro (Proc. nº 8/2022 – VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes
|
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-30
|
5/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-05-26
|
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Amarante (Pº n.º 2404/2021-PFP)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-30
|
| 10/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-05-24
| Demandados
Maria Adelaide Franco Lebreiro Aguiar Marques Teixeira António Manuel Carrilho Ralo Landeiro Dulce Maria Nogueira Temudo Reis Nuno Miguel Carrilho Santana
Entidade fiscalizada
Fundação Robinson (Proc. nº 7/2021 – ARF Relatório ARF nº 16/2021 2ª Secção) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-23 |
| 9/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-05-16 | Demandados
Nelson Alves Domingos
Luis Manuel Ramos Borges
António Carlos Dias Gonçalves
António Inácio Gonçalves Covita
José Luis Garcia Belo
Entidade fiscalizada
Marinha
(Proc. nº 15/2021 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-05-09 |
| 2/2022 | ROM – Recurso Ordinário de Multa | 2022-05-03 | Recorrentes
Alberto Manuel Martins Costa
Entidade fiscalizada
Município de Santo Tirso
(Proc. nº 3/2022-PAM -1ª Secção) | Conselheiro Mouraz Lopes |
1/2022 | ROM – Recurso Ordinário de Multa | 2022-05-03 |
Recorrentes
Alberto Manuel Martins Costa
Entidade fiscalizada
Município de Santo Tirso
(Proc. nº 2/2022-PAM -1ª Secção)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-26 |
4/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-04-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Vila Real
(Pº n.º 2521/2021-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-19 |
| 8/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-07 | Demandados
Carlos Alberto Couto da Silva
André da Fonseca e Silva
Augusta Maria Fernandes Morgado
Cármen Filipa Ribeiro Dias Carneiro
José Ribeiro da Costa Nunes
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.
(Proc. nº 10/2021 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
7/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-05 |
Demandados
José António Couto Pereira Nuno Filipe Gonçalves Fresco Medon Ferreira
Entidade fiscalizada
Município de Marco de Canaveses
(Proc. nº 8/2021 – ARF – Relatório ARF nº 15/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-04-19 |
3/2022-RO | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-04-04 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto de Informática, I.P.-Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
(Pº n.º 2440/2021-PFP)
| Conselheiro Nuno Ribeiro Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-28 |
6/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-03-25 |
Demandados
José António Couto Pereira Nuno Filipe Gonçalves Fresco Medon Ferreira
Entidade fiscalizada
Município de Marco de Canaveses
(Proc. nº 8/2021 – ARF – Relatório ARF nº 15/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
2/2022-RO | RO – Recurso Ordinário | 2022-03-25 |
Recorrente
Ministério Público Junto do Tribunal de Contas
Recorrido
Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos
Entidade fiscalizada
Freguesia de Campolide - Lisboa
(Proc. nº 10/2021-JRF)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-21 |
1/2022 | RO – Recurso Ordinário | 2022-03-21 |
Recorrentes
Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vítor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade fiscalizada
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P.
(Proc. nº 2/2021-JRF)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-03-14 |
2/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-03-05 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Direção Regional do Património
(Pºnº 141/2021-PFP-SRM)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-28 |
5/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-25 |
Demandados
Orlando José Manuel de Castro e Borges Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo
Entidade fiscalizada
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(Proc. nº 13/2020 ROCI)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-28 |
1/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-18 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Paredes
(PFP N.ºs 1741/2021 e 1742/2021)
| Conselheiro António Francisco Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-22 |
4/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-16 |
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade fiscalizada
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Proc. nº 4/2021 - ROCI)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-02-07 |
3/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-02-03 |
Demandados
Nelson António Teles Seco
Entidade fiscalizada
Município de Viseu
(Proc. nº 5/2021 – ARF – 2ª Secção – Relatório ARF nº 14/2021)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-24 |
2/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-01-21 |
Demandados
Carlos José Liberato Batista
Sofia Maria Lopes Portela
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Maria Eugénia Melo de Almeida Pires
Entidade fiscalizada
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE)
(Proc. nº 1/2020 – Audit – 2ª Secção – Relatório 13/2020)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-24 |
1/2022-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-18 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Paredes
(PFP N.ºs 1741/2021 e 1742/2021)
| Conselheira Sofia David |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
1/2022-RO-EMOL | RO-EMOL – Recurso Ordinário de Emolumentos em Processo de Fiscalização Prévia | 2022-01-11 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
NAREST- Sociedade Nacional de Restauração
(PFP N.º 2263/2021)
| Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-10 |
1/2022-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2022-01-06 |
Demandados
Carlos Manuel da Silva Gabriel Paula Maria Reis Costa
Entidade fiscalizada
(Proc. ARF nº 6/2020 – Relatório 6/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-20 |
05/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-12-15 |
Recorrente
Ministério Público
Entidade fiscalizada
Associação de Municípios da Cova da Beira
(Proc. nº 9/2020-JRF)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2022-01-17 |
14/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-07 |
Demandados
Custódio Manuel Pinto Quintal Hortência dos Anjos Chegado Menino
Entidade fiscalizada
Município de Montemor-o-Novo
(Proc. nº 11/2021 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-12-06 |
13/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-03 |
Demandados
Ana Paula Pereira Gonçalves
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.
(Proc. nº 08/2020 – ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
12/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-12-02 | Demandados
José Gabriel Paixão Calixto
Manuel Lopes Janeiro
Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha
Carlos Manuel Costa Pereira
Aníbal José Almeida Rosado
Élia de Fátima Janes Quintas
Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis
Jorge Miguel Martins Berjano Nunes
Entidade fiscalizada
Município de Reguengos de Monsaraz
(Proc. nº 11/2020 – ARF-Relatório ARF 13/2021 - 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-11-22 |
11/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-11-15 |
Demandados
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Manuel Pereira Martins Manuel Magalhães Mexia da Monteiro da Rocha
Entidade fiscalizada
SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.
(Proc. nº 6/2020 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-25 |
05/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-10-22 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto da Segurança Social, IP
(PFP N.º 1446/2021)
| Conselheira Sofia David |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-18 |
04/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-10-14 |
Recorrentes
António Augusto Magalhães da Cunha Rui Manuel Vieira de Castro Graciete Tavares Dias José Manuel Machado Fernandes
Entidade fiscalizada
Universidade do Minho
(Proc. nº 33/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-10-11 |
1/2021 | RO – Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência | 2021-10-06 |
Recorrentes
Manuel D’Orey Cancela D’Abreu Rui Manuel Gonçalves Pingo Ausenda de Assunção Cascalheira de Cáceres Balbino Ana Maria Ferreira da Silva Costa Freitas
Entidade fiscalizada
Universidade de Évora
(Proc. nº 12/2019-RO)
| Conselheiro Nuno Coelho |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
10/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-08-09 |
Demandados
Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos
Entidade fiscalizada
Freguesia de Campolide - Lisboa
(Proc. nº 18/2020 - VIC - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-09-01 |
04/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-07-15 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Instituto Superior de Engenharia do Porto
(PFP N.º 769/2021)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-12 |
03/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-07-05 |
Recorrentes
Regina Maria de Jesus Ramos Mateus
Entidade fiscalizada
Hospital das Forças Armadas
(Proc. nº 10/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-07-05 |
1/2021 | RR – Recurso de Revisão | 2021-06-06 |
Recorrentes
João Alberto Guerra Justino Maria Teresa Pereira Serrano Pedro Maria Nogueira Carvalho
Entidade fiscalizada
Instituto Politécnico de Santarém
(Proc. nº 5/2017-JRF e 6/2018 REC-ORD. 3.ªS)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-28 |
| 9/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-06-24 | Demandados
Carlos Manuel da Silva Rodrigues
Flora Maria de Moura Teixeira da Silva
Luís António Vicente Gil Barreiros
João Bernardo Rebelo Marques
Entidade fiscalizada
Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E.
(Proc. n.º 10/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-06-14 |
| 1/2021 | Recurso de Concurso de Juízes Conselheiros | 2021-06-09 | Recorrente
Teresa de Jesus Oliveira de Almeida | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-31 |
| 3/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 | Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lagoa
(PFP N.º 416/2021) | Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
2/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-05-27 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município de Lisboa
(PFP N.ºs 3325/2020, 3328/2020, 3329/2020, 3331/2020, 3333/2020, 3334/2020, 3335/2020 e 3336/2020)
| Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-05-03 |
8/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-30 |
Demandados
Luisa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura
Entidade fiscalizada
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
(Proc. nº 27/2018 - ROCI - 2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-26 |
2/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-03-26 |
Recorrentes
Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia
Entidade fiscalizada
Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, E.P.E. - Amadora
(Proc. nº 5/2020-JRF)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - CORREÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E.
(Proc. N.º 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-19 |
1/2021 | RO – Recurso Ordinário | 2021-02-03 |
Recorrente
Bruno Miguel dos Santos Ferreira
Entidade fiscalizada
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. – Torres Novas
(Proc. nº 12/2018-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-04-06 |
7/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-04-01 |
Demandados
Luis Filipe Pereira Mourinha
Entidade fiscalizada
Município de Estremoz
(Proc. nº 5/2020 – ARF - Relatório ARF 2/2021 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
| 6/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-29 | Demandados
João Fernando Brito Nogueira
Entidade fiscalizada
Fundação Bienal de Artes de Cerveira, F.P.
(Proc. nº 12/2020 - ROCI - 2ª Secção) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
1/2021-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2021-03-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Madalena - Pico
(PFP N.º 62/2020 - SRATC - Decisão n.º 1/2021-SRATC)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-15 |
5/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-03-12 |
Demandados
Alberto António Rodrigues Coelho
Entidade fiscalizada
Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional
(Proc. ROCI nº 2/2021 –2ª Secção)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-03-01 |
4/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-26 |
Demandados
Luís Filipe Cardoso Belo Cané Maria da Conceição Monteiro da Horta Maria Eugénia Palha Marques Ferreira
Entidade fiscalizada
Freguesia de Alter do Chão – Alter do Chão
(Proc. Relatório VIC nº 21/2020 –2ª Secção)
| Conselheiro José Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-22 |
3/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-15 |
Demandado
Adelino Henrique Campos da Silva
Entidade fiscalizada
Freguesia de Macieira da Maia – Vila do Conde
(Proc. Relatório VIC nº 14/2020 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-02-08 |
2/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2021-02-02 |
Demandados
Mª Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa Aguiar Vitor Manuel da Silva Santos Ascenso Luis Seixas Simões
Entidade fiscalizada
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
(Proc. ROCI nº 54/2012 –2ª Secção)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2021-01-04 |
1/2021-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-23 |
Demandado
Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa
Entidade fiscalizada
Município de Castro Marim
(Proc. ARF nº 4/2019 – Relatório 3/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-21 |
11/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-12-14 |
Recorrentes
Ministério Público junto do Tribunal de Contas
Entidade fiscalizada
Freguesia de Serro Ventoso – Porto de Mós
(Proc. nº 13/2019-JRF)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-14 |
12/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-12-09 |
Demandado
Paulo José Castro Rogão
Entidade fiscalizada
Município de Macedo de Cavaleiros
(Proc. nº 5/2019-ARF e Relatório ARF nº 3/2020 - 1ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-12-02 |
10/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-11-25 |
Recorrente
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRMTC)
| Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-23 |
13/2020-RO | RO – Recurso Ordinário em Processo de Fiscalização Prévia | 2020-11-16 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Águas do Algarve, S.A.
(PFP N.º 402/2020 - Acórdão n.º 45/2020-1.ªS/SS)
| Conselheiro Fernando Silva |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - REDISTRIBUIÇÃO EM 2020-11-02 |
1/2020 | JRF | 2019-12-16 |
Demandados
Maria Filomena Ferreira Mendes
Luis Filipe Navarro Canhão Cavaco
Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva José Manuel Lúcio Chora
Entidade fiscalizada
Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E
(Procº Auditoria nº 10/2019)
| Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-26 |
11/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-10-19 |
Demandados
Luis Manuel dos Santos Correia Arnaldo Jorge Pacheco Braz
Entidade fiscalizada
Município de Castelo Branco
e Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Castelo Branco
(Proc. nº 4014/2015 e 3063/2015 – VIC – Relatório nº 13/2020 - 2ª Secção)
| Conselheiro Mouraz Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-10-19 |
1/2020-PR | R – Recurso | 2020-10-12 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia
(Aud n.º 4/2019-AUD/FP – Relatório nº 9/2020)
| Conselheiro Fernando Silva |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-28 |
12/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
(PFP N.º 39/2020-PFP-SRM)
| Conselheiro Alziro Cardoso |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-21 |
9/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-09-16 |
Recorrentes
José Alberto Noronha Marques Robalo Antonio Marciano Graça Lopes Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques José António Martinho Lopes
Entidade fiscalizada Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
(Proc. nº 35/2019-JRF) | Conselheiro Mouraz Lopes |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-14 |
10/2020-JRF | JRF – Julgamento de Responsabilidade Financeira | 2020-09-07 |
Demandados
António Lopes Tomé Regina Maria de Jesus Ramos Mateus Paulo António Pires
Entidade fiscalizada Hospital das Forças Armadas
(Proc. Auditoria nº 25/2018-AUDIT
Relatório AUDIT nº 4/2020 2ª Secção) | Conselheiro António Martins |
3ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
8/2020 | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-29 |
Recorrentes
Ricardo Nuno Rodrigues Fernandes Manica
Entidade fiscalizada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
(Proc. nº 2/2019-JRF-SRM) | Conselheira Helena Ferreira Lopes |
1ª SECÇÃO
PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO EM 2020-09-01 |
11/2020-RO | RO – Recurso Ordinário | 2020-07-21 |
Recorrente/Entidade Fiscalizada
Município da Lourinhã
(PFP N.º 1390/2020)
| Conselheiro Mário Serrano |