
O Tribunal de Contas emitiu um juízo de conformidade global sobre a Conta da Região de Autónoma dos Açores de 2025, com reservas e ênfases.
De acordo com o Parecer, hoje entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, as principais reservas prendem-se com a contabilização da componente relativa ao princípio da solidariedade na Conta da Região, que contraria o previsto no artigo 17.º, n.º3, do Estatuto Político-Administrativo da Região, com os totais da receita e da despesa, que foram afetados pela falta de registos contabilísticos nos montantes de, respetivamente, 613 milhões e de 528 milhões de euros, “pondo em causa o princípio orçamental da universalidade".
O Tribunal manifestou ainda reservas em relação ao saldo inicial de 2025 de operações extraorçamentais da Administração Regional Direta, que não foi evidenciado no relatório da Conta, e em relação ao saldo final de 2025 da Administração Regional Direta, no montante de 13,8 milhões de euros, que “não foi passível de confirmação".
Em relação às ênfases apontadas, destaque para a não observância da regra de equilíbrio orçamental, uma vez que a Conta de 2025 encerrou com um défice de 199,3 milhões de euros, o que representa um agravamento de 79 milhões de euros face a 2024.
A dívida total da Região cifrou-se nos 3.728,8 milhões de euros no final de 2025, o que representa um acréscimo de 235,9 milhões de euros (6,8%) em relação ao ano anterior, e a dívida financeira totalizava 3.274,9 milhões de euros, tendo os encargos da dívida subido para 218,2 milhões (+7,1%).
Das doze recomendações efetuadas no Parecer sobre a Conta de 2024, sete encontravam-se parcialmente implementadas, três não foram implementadas, uma foi implementada e uma encontra-se sem informação.
Este ano, o Tribunal reitera um conjunto de recomendações, das quais se destacam a apresentação das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, quer previsionais, juntamente com o Orçamento, quer integrando a Conta, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilísitca (SNC-AP), e a adoção de medidas para corrigir o excesso de endividamento, de forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Relativamente à Conta da Assembleia Legislativa Regional de 2025, o Tribunal emitiu um juízo favorável, sem reservas, nem ênfases.
Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2025.
Parecer em duas páginas.
Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa dos Açores de 2025.
