Português-Referência-Notícias-COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS - LEI N.º 30/2021

COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI N.º 30/2021, ART.º 17º)

2021.10.19

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As entidades adjudicantes que celebrem contratos abrangidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, de montante inferior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, devem comunicá-los ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias após a respetiva celebração.

Essa comunicação é efetuada através da Plataforma eContas, na área MECP (Medidas Especiais de Contratação Pública), que só pode ser acedida por entidades previamente registadas no sistema.

O pedido de registo da entidade no sistema é efetuado na Plataforma eContas a partir da opção GERAL > PEDIDO DE REGISTO.

Se a entidade adjudicante já estiver credenciada para a remessa de contratos adicionais para fiscalização concomitante, pode utilizar essas credenciais para remessa, através da Plataforma, dos contratos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021.

Veja aqui a Resolução n.º 5/2021-PG, de 25.06, que aprovou as instruções relativas à submissão dos contratos referidos no artigo 17.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2021.