COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI N.º 30/2021, ART.º 17º)

2021.07.21

Entrou em vigor, no passado dia 20 de junho, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública relacionadas, entre outras matérias, com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O referido preceito impõe, para as entidades adjudicantes que celebrem contratos nele abrangidos, um dever de comunicação ao Tribunal de Contas dos contratos de montante inferior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, comunicação que deve ocorrer no prazo de 10 dias após a respetiva celebração, por meios eletrónicos.

Para o efeito, o Tribunal de Contas aprovou a Resolução n.º 5/2021-PG, de 25.06.2021, com instruções para a comunicação desses contratos, e criou uma plataforma de submissão dos mesmos (denominada eContas-MECP), disponível no sítio dos serviços online do Tribunal de Contas na Internet, em https://econtas.tcontas.pt/extgdoc/login/login.aspx.

Para poder utilizar a referida plataforma, cada entidade adjudicante deve requerer o prévio registo no sistema informático de apoio à atividade do Tribunal de Contas, efetuando um pedido de adesão, em https://econtas.tcontas.pt/extgdoc/login/PedidoAdesao.aspx, na sequência do qual serão fornecidos os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à respetiva área reservada e a submissão dos contratos.

Se a entidade adjudicante já estiver credenciada para a remessa de contratos adicionais de empreitadas de obras públicas, através da aplicação eContas – CC, poderá utilizar essas credenciais para remessa, através da aplicação eContas-MECP, dos contratos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021.

Veja aqui a Resolução n.º 5/2021-PG, de 25.06.2021, do Tribunal de Contas, que aprovou as instruções relativas à submissão dos contratos referidos no artigo 17.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2021, ao Tribunal de Contas.