Português-Jurisprudência-Síntese de Jurisprudência-Efetivação de Responsabilidades

Síntese de Jurisprudência da 3ª Secção

  1. ​A efetivação de responsabilidade financeira do Tribunal de Contas é promovida em função de pressupostos autónomos, no lugar de competência próprio, através de processo específico e no âmbito das valorações próprias.
  2. No decurso desta fiscalização, o Tribunal de Contas identifica atos contrários à legislação e ao regime financeiro em vigor, que têm dado origem a:
Responsabilidade Financeira Reintegratória
Responsáveis
  • ​Artigo 61º nº 1: “(…), a responsabilidade pela reposição dos respetivos montantes recai sobre o agente ou agentes da ação”;
  • Artigo 61º nº 2: “A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto nº 22257, de 25 de fevereiro de 1933”;
  • Artigo 61º nº 4: “Essa responsabilidade pode recair ainda nos funcionários ou agentes que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei”.
  • Artigo 61.º nº 5: “A responsabilidade prevista nos números anteriores só ocorre se a ação for praticada com culpa.”
  • Avaliação da Culpa
    Artigo 64º nº 2: “Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação”;
Responsabilidade Financeira Sancionatória
Outras Infrações
Regime substantivo da responsabilidade sancionatória

​Artigo 67º nº 4: “Ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos títulos I e II da parte geral do Código Penal”
Acórdão nº 3/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 11/2018 – 3ª S/PL

Extinção de Responsabilidades
Competência da 3ª Secção

​Artigo 79º nº 1: “d) Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1ª instância”;
Acórdão n.º 1/2018 – 3ª S/PL

Lei processual aplicável

​Artigo 80º: “O processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei, pelo Regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil”;
Acórdão nº 4/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 5/2018 – 3ª S/PL

Fundamentação da sentença

​Artigo 94º nº 3: “Segue-se a fundamentação, devendo o juiz discriminar os factos que julga provados e os que não julga provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito”;

e

nº 5: “Nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser logo ditada para a ata e sucintamente fundamentada”;
Acórdão nº 9/2018 – 3ª S/PL

Recursos Extraordinários

​Artigo 101º nº 1: “Se, no domínio da mesma legislação, em processos diferentes nos plenários das 1ª ou 3ª Seções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência”;
Acórdão nº 1/2018 – 3ª S/PL

Questão Preliminar

​Artigo 102.º, nº 3: “Se o relator entender que não existe oposição de julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção, após o que apresenta projeto de acórdão ao respetivo plenário”;

e

nº 4: “O recurso considera-se findo se o plenário da seção deliberar que não existe oposição de julgados”;
Acórdão nº 14/2018 – 3ª S/PL