2ª SecçãoResolução nº 02/2021 Prestação de contas relativas ao ano de 2021 e gerências partidas de 2022
Plenário GeralResolução nº 05/2021 Aprova as instruções estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio