O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, acompanhado do Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, e da Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores, Cristina Flora, entregou hoje, no Funchal, ao Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, os Pareceres sobre as Contas da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa, aprovados hoje de manhã, pelo coletivo especial.
O Tribunal de Contas emitiu um juízo favorável à conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2021, com reservas quanto à matéria da aplicação de suplementos remuneratórios ao pessoal do Serviço de Apoio à Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Contas concluiu que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 31 de dezembro de 2021, o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa.
O Tribunal concluiu, igualmente, que o sistema de controlo interno da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira era regular e que os documentos de prestação de contas se encontram, na generalidade, bem instruídos.
Também as operações examinadas são legais e regulares, com exceção das relativas à aplicação de suplementos remuneratórios nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
Nas Subvenções para os Grupos Parlamentares, na parte que não diz respeito aos vencimentos, continua a faltar a comprovação documental da sua utilização nos fins legalmente estabelecidos, pelo que o Tribunal considera não dispor de condições para se pronunciar.
Perante estas conclusões, o Tribunal reiterou sete recomendações que não obtiveram acolhimento ou que foram parcialmente acolhidas em 2021 e recomendou ao Conselho de Administração que, de futuro, providencie pela correta aplicação do regime dos suplementos remuneratórios nos Serviços de Apoio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
