Capítulo I: Principais ilegalidades corrigidas em sede de instrução

Antes de proferida a decisão final sobre os atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia, o Tribunal pode devolver os processos às entidades fiscalizadas, solicitando esclarecimentos ou elementos em falta.

No contexto dessas devoluções, são frequentemente adotadas, voluntariamente, pelas entidades fiscalizadas, diligências tendentes à correção de procedimentos desconformes à lei, sanando vícios que, a persistir, poderiam obstar à concessão do visto.

Os aspetos que de seguida se elencam são exemplos de situações que, frequentemente, são objeto de correções e que evidenciam o papel pedagógico que pode ser exercido através da instrução dos processos de fiscalização prévia.

1. Financiamento da despesa

Inadequação entre o valor cabimentado e a programada execução financeira da obra.
Ausência de compromisso pelo valor integral do encargo a assumir no ano civil, por referência aos fundos disponíveis.
Deficiências no controlo do registo de compromissos por conta dos respetivos fundos disponíveis.
Previsão insuficiente de verbas nos Planos de Investimentos (PIDDAC e PPI) para fazer face aos encargos assumidos.
Inexistência de autorização para a assunção de despesas que davam lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não era o da sua realização
Deficiências de registo no sistema informático dos encargos plurianuais.
Incorreta classificação das receitas das Empresas Locais provenientes de financiamento público, nacional ou comunitário.
Inexistência de declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro, aprovada pelos órgãos de tutela.

2. Endividamento

Ausência da identificação expressa e quantificada nos contratos de empréstimo de cada um dos investimentos a financiar e específica e prévia autorização destes pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013.
Incorreta distribuição das verbas de empréstimos a afetar a cada um dos projetos a financiar, em relação com a respetiva execução física e financeira.
Contratualização de empréstimos para investimentos em montante superior ao dos projetos a financiar, tal como previstos em PPI ou em contrato.
Contratualização de empréstimos excedendo os limites de endividamento.
Falta de despacho do Ministro das Finanças a excecionar contratos de empréstimo dos limites de endividamento aplicáveis.
Inclusão de cláusulas, nos contratos de empréstimo, de garantias ilegais ou desproporcionadas em caso de incumprimento do mutuário, designadamente determinando: Que o não pagamento de juros faria acrescer esse montante ao valor do empréstimo contratualizado (capitalização de juros) A consignação de receitas A antecipação de todos os pagamentos em caso de incumprimento de outros contratos de empréstimos vigentes com a mesma instituição bancária O direito de o mutuante movimentar outras contas de depósito detidas pelo mutuário na mesma instituição bancária.

3. Procedimentos de contratação - Tramitação dos procedimentos

Autorização das despesas por entidade sem competência para o efeito.
Não apresentação de documentos de habilitação, nos termos exigidos pelo CCP.
Não prestação de caução em função do respetivo preço contratual ou não inclusão de cláusula contratual que assegure a prestação de nova caução previamente à renovação do contrato.
Ausência de notificação a todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário.

4. Contratos

Omissão nos contratos de menções obrigatórias, nos termos do artigo 96.º do CCP, v.g. indicação de ato de aprovação da minuta ou referência à caução prestada pelo adjudicatário ou identificação nominal do gestor do contrato (e não apenas funcional).
Omissão nos contratos da identificação do número sequencial do compromisso assumido em função dos fundos disponíveis
Omissão nos contratos da exigência relativa à indicação das datas ou prazos de pagamento, bem como às consequências que advêm dos atrasos no pagamento.
Não estipulação de prazo de denúncia em contratos que contemplam a possibilidade da sua renovação.
Cláusulas que, a manter-se, permitiriam a renovação dos contratos ad aeternum.
Cláusulas permitindo a renovação de contratos para além de 3 anos, sem demonstrar a sua necessidade ou conveniência em função da natureza das prestações objeto de contrato ou das condições da sua execução.
Deficiente delimitação do objeto dos contratos, gerando dúvidas sobre o seu verdadeira sentido e alcance e eventual sobreposição com outros contratos.
Divergências entre as peças concursais e entre estas e os contratos outorgados.
Divergência entre o preço da proposta adjudicada e o valor inscrito no contrato (preço base)
Ausência da fixação ou fixação inadequada de indicadores de eficiência e eficácia para os contratos programa celebrados por autarquias locais.