Situações identificadas: Lançamento dos procedimentos de contratação

As desconformidades dos atos e contratos com as leis em vigor dão, em princípio, lugar a recusa do visto.

No entanto, nos casos em que não haja nulidade, falta de cabimento orçamental ou violação de norma financeira, mas tão só ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro, o Tribunal pode, nos termos do artigo 44., n.º 4, da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas, em função das circunstâncias do caso, optar por conceder o visto, fazendo recomendações às entidades fiscalizadas no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.

Apresentam-se, de seguida, as principais recomendações formuladas.

Cap. II - Principais recomendações formuladas

As desconformidades dos atos e contratos com as leis em vigor dão, em princípio, lugar a recusa do visto.

Os procedimentos de contratação só devem iniciar-se se tiver sido assegurada, atempada e previamente, inscrição e cabimento orçamental da despesa prevista. O cabimento das despesas a realizar deve reportar-se à data da abertura do procedimento, assegurando-se, igualmente, a cobertura orçamental para os anos subsequentes.
De acordo com o regulado na alínea f) do n.º 3.1.1, no n.º 2.3.1 e no n.º 7.1. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, os PPI devem discriminar os projetos e ações que integram.
A necessária justificação para a celebração de contratos de prestação de serviços com um prazo superior ao estabelecido no artigo 440.º do CCP deve ser prévia à abertura do respetivo procedimento
Os procedimentos devem ser preparados e lançados com a oportunidade necessária a uma atempada satisfação das necessidades públicas
Deve ser dado cumprimento à data prevista de publicação do aviso de abertura do processo de candidatura constante do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 224-A/2015, diploma que define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
No caso das compras centralizadas, deve ser estimado o respetivo valor global e obtida a autorização para o enquadramento do procedimento pela entidade competente em função desse valor
Nas aquisições centralizadas, a UMC deve velar para que as entidades a que se destinam os bens ou serviços a adquirir – e por cujos orçamentos será processada e paga a despesa – providenciem ou assegurem neles a intervenção legalmente prevista, dada em forma que se compatibilize com a aquisição centralizada, designadamente no que respeita à autorização para o lançamento do procedimento, a autorização dos compromissos plurianuais, a prestação de cabimento orçamental prévio e a prestação de compromisso.
A entidade adjudicante deve previamente fixar o limite máximo dos bens a adquirir, cumprindo escrupulosamente o disposto no artigo 97.º do CCP.
Na celebração de contratos mistos, deve dar-se estrito cumprimento ao disposto no artigo 32.º do CCP, identificando-se claramente o valor atribuído a cada uma das suas componentes
Os registos e controlo previstos nos artigos 3.º e 5.º da LCPA e 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 devem assegurar que o valor dos compromissos assumidos por conta de receitas consignadas não excede o montante previsto das correspondentes receitas e que, caso o valor dos compromissos assumidos seja inferior às receitas consignadas previstas, o valor remanescente não é considerado como fundo disponível nem é utilizado para outro tipo de compromissos	Ac. 3/2015-1.ªS/PL
A obtenção da autorização para a assunção de encargos em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização deve ser obtida antes da assunção dos compromissos
A portaria de extensão de encargos e a informação de cabimento orçamental devem ser prévias ao início do procedimento
Quando é autorizada a assunção de encargos para o ano seguinte (autorização e outorga do contrato no final de um ano para produção de efeitos no ano seguinte) deve ser dado rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2012 e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99
Por força do disposto no artigo 38.º do CCP, as decisões de escolha dos procedimentos de adjudicação devem ser fundamentadas.
Os júris dos concursos devem ser nomeados para cada procedimento específico, nominalmente e de modo a assegurar a rotação de membros.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º do CCP, a competência para aprovação das listas de erros e omissões deve ser efetivamente exercida pela entidade com competência para a decisão de contratar, não sendo suscetível de delegação no júri, uma vez que se trata de uma opção gestionária.
Sempre que se aplique a obrigatoriedade de redução do valor do contrato comparativamente com o contrato anterior com idêntico objeto e/ou contraparte, deve tal redução refletir-se no valor fixado para o respetivo preço base.
As previsões contratualmente definidas devem ser acompanhadas e atempadamente corrigidas, de modo a evitar situações de facto consumado, incompatíveis com o rigoroso cumprimento das regras sobre autorização e cabimentação das despesas.