As regras jurídicas que enquadram a realização da despesa pública existem para assegurar uma gestão racional e equilibrada das finanças do Estado e o controlo prévio visa garantir que essas regras são respeitadas antes de o dinheiro público ser efetivamente gasto, defendeu hoje a Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão.
Intervindo na sessão de encerramento da conferência “Tribunal de Contas: o visto e outras modalidades de controlo financeiro público", organizada pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal e pelo Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal, que decorreu no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Filipa Urbano Calvão salientou que a revisão do modelo de fiscalização prévia se justifica e é legítima, mas “eliminá-lo ou reduzi-lo significativamente equivaleria, na prática, a remover uma barreira de segurança de um sistema complexo. Esvaziá-lo de conteúdo, mantendo apenas a sua aparência formal, não teria, naturalmente, resultado diferente".
A Presidente do Tribunal de Contas foi clara ao afirmar que “reformar instituições é legítimo e, muitas vezes, necessário", mas alertou para o facto de qualquer reforma ter de “preservar um equilíbrio essencial: o equilíbrio entre a autonomia na decisão de gestão pública e a responsabilidade na utilização dos recursos financeiros do Estado".
Filipa Urbano Calvão defendeu ainda que “o controlo externo independente não constitui um obstáculo ao desenvolvimento, nem o Tribunal de Contas trava decisões políticas", e reforçou a ideia de que a verificação preventiva realizada por uma entidade externa e independente “constitui certamente um fator de segurança para os próprios decisores públicos".
A Presidente defendeu que se o controlo prévio “vier a ser eliminado ou reduzido, então, a questão da responsabilização financeira torna-se ainda mais central para a credibilidade do sistema financeiro nacional e do Estado português (...) Mais autonomia de decisão de despesa exige – terá de exigir – mais responsabilidade", acrescentou.
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