A Proposta de Lei do Governo “parte de um olhar centrado na Administração Pública” e menos no modelo de controlo financeiro do Estado que se pretende construir para assegurar um controlo efetivo e eficaz da gestão das Finanças Públicas.
Foi esta a mensagem central deixada por Filipa Urbano Calvão na sessão de encerramento da conferência “A Reforma da Lei do Tribunal de Contas: primeira apreciação”, organizada esta terça-feira, dia 7, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Na sua intervenção, a Presidente do Tribunal de Contas sublinhou que a discussão pública em torno da proposta de lei do Governo se tem concentrado sobretudo na fiscalização prévia, quando, na perspetiva do Tribunal, a questão decisiva é mais ampla: saber que modelo de controlo financeiro público se pretende construir.
Filipa Urbano Calvão deixou claro que o Tribunal de Contas não se opõe à clarificação de competências e à simplificação de procedimentos. As reservas manifestadas prendem-se antes com a necessidade de garantir que os mecanismos chamados a substituir ou reduzir os instrumentos hoje existentes tenham capacidade equivalente — ou superior — para assegurar um controlo efetivo da legalidade financeira.
“Num Estado de direito, simplificar procedimentos é um objetivo legítimo. Aliviar a atividade administrativa de gestão financeira de formalismos desnecessários também o é. Mas qualquer simplificação neste domínio deve ser acompanhada por uma demonstração clara de que o interesse público financeiro continuará a beneficiar de um sistema de fiscalização igualmente robusto”, afirmou.
No encerramento, deixou ainda uma nota institucional sobre o sentido da posição do Tribunal: as reservas apresentadas “não exprimem resistência à mudança”. “Uma reforma é necessária. Uma reforma bem concebida é, além disso, desejável e bem-vinda. Mas o verdadeiro critério do seu sucesso não estará apenas na simplificação dos procedimentos que elimina ou no alívio da responsabilidade dos decisores públicos. Estará, sobretudo, na solidez do modelo de controlo das finanças públicas que coloca no seu lugar”, concluiu.
A conferência contou também com a participação do Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro António Martins, no painel dedicado ao “Regime e processo de responsabilidade financeira”; da Conselheira Helena Abreu Lopes, no painel sobre “Disposições gerais, organização e funcionamento do Tribunal”; e do Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos, no painel relativo às “Funções e processos no Tribunal de Contas”, com especial enfoque na fiscalização prévia e na função de auditoria.
Participaram ainda Rui Medeiros, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e coordenador do grupo que elaborou a proposta de lei do Governo e outros professores da academia.
Aceda aqui à intervenção da Presidente do Tribunal de Contas.