Português-Referência-Notícias-Fiscalização Prévia de Contratos entre Entidades Públicas e Princípios da Atividade Administrativa e Financeira

FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS E PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

2022.11.17

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O Tribunal de Contas, no âmbito da sua atividade de fiscalização prévia, aprovou o Acórdão n.º 29/2022 – 1.ª Secção, em que trata a matéria dos contratos celebrados entre entidades públicas e a sua subordinação aos princípios gerais da atividade administrativa e financeira.

Sublinha-se que, nos termos da lei (art.º 46º, n.º 2, Lei de Organização e  Processo do Tribunal de Contas), consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou podem resultar encargos financeiros ou patrimoniais.