A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas iniciou atividade em 1988, há 35 anos, um aniversário que o Tribunal celebrou hoje no Funchal, onde está situada no Palácio da Rua do Esmeraldo.
A cerimónia dos 35 Anos da Secção Regional da Madeira decorreu na sala de sessões, onde o Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, sublinhou que as funções do Tribunal têm de ser exercidas com independência, objetividade, verdade, responsabilidade e com elevados padrões éticos e profissionais, “dando sempre o exemplo, como é seu dever".
“Só assim representaremos para os cidadãos um fator de confiança e uma garantia de qualidade da gestão pública, em benefício de todos", sublinhou.
Por sua vez, o Conselheiro da Secção Regional da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, falou sobre o Estado atual e o ordenamento jurídico português, salientando a importância do princípio da separação de poderes e frisando que o Direito e o ordenamento jurídico é de todos.
Na celebração, participaram igualmente o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, António Martins, e a Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores, Cristina Flora, assim como o Diretor-Geral, Fernando Oliveira e Silva, e as Subdiretoras-Gerais da Sede e da Secção Regional da Madeira, Márcia Vala e Mafalda Morbey, respetivamente, bem como o corpo dirigente, técnico e administrativo.
As comemorações contaram com a presença do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, e do Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, entre outras autoridades da Região.
Na abertura, José Tavares afirmou ainda: “Não é fácil exercer funções no Tribunal de Contas. É muito exigente!", sublinhando que, além da fiscalização prévia de atos e contratos, fiscalização concomitante, realização de auditorias, verificação de contas e julgamento das responsabilidades financeiras, “é muito importante a função pedagógica e construtiva", que se expressa, nomeadamente, através das suas recomendações.
No mesmo sentido, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, agradeceu o contributo que o Tribunal de Contas tem prestado à Região Autónoma da Madeira, considerando “fundamental haver um escrutínio e transparência na forma como são aplicados os recursos públicos".
Destacou ainda estar “sempre disponível para acatar as recomendações": “Não entendemos o Tribunal como um obstáculo, é uma entidade de cooperação e de colaboração para a prossecução do interesse público".
Igualmente, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, definiu o Tribunal de Contas como “um farol na divulgação de uma cultura de adoção de boas políticas", determinante para a afirmação da credibilidade, transparência e maturidade democrática de qualquer Estado.
Essas políticas, especificou, traduzem-se essencialmente “numa enérgica exigência de legalidade financeira".
No encerramento, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel Rodrigues, sublinhou que a criação da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas veio potenciar a transparência e o rigor da aplicação dos dinheiros públicos.
“Há uma constatação que é a da independência, imparcialidade e isenção que sempre pautou a ação do Tribunal de Contas. Da sua existência, advém uma ação pedagógica. Estou aqui a testemunhar o prestígio do Tribunal junto da nossa comunidade e dos nossos cidadãos", disse.
Durante a cerimónia realizou-se ainda uma palestra a cargo do Prof. Doutor Pedro Fernández Sánchez, da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre “A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas como lugar de encontro entre o princípio da autonomia regional e o princípio da tutela da legalidade financeira no ordenamento jurídico", durante a qual destacou a importância do Tribunal de Contas e da sua Secção Regional como elemento que valoriza e promove a autonomia regional.
No dia do 35.º Aniversário da Secção Regional, o Palácio da Rua do Esmeraldo não podia também passar indiferente nas celebrações, até pelas características arquitetónicas de enorme riqueza e a sua torre Avista Navios, integrante da arquitetura típica madeirense do último quartel do séc. XVII.
José Tavares lembrou ainda a lenda de que este Palácio chegou a ser a casa de Cristóvão Colombo, descobridor da América em 1492, que casou com a filha de Bartolomeu Perestrello, um dos três navegadores que, em 1419 chegou à Madeira.
