O Tribunal de Contas controlou em 2022 mais de 260 mil milhões de euros de despesa pública e 1170 entidades e fiscalizou mais de 1.800 atos e contratos de acordo com o Relatório de Atividades de 2022, hoje divulgado.
O Relatório de Atividades do Tribunal de Contas é por excelência o instrumento de prestação de contas deste Órgão de Soberania, contendo a atividade desenvolvida no ano anterior.
Em 2022, o Tribunal de Contas emitiu todos os Pareceres sobre as Contas previstos na Lei, sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, e as Contas das Regiões Autónomas, bem como sobre as Contas da Presidência da República, da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais.
Na fiscalização prévia, foram fiscalizados 1.805 atos e contratos, tendo sido recusado o visto a 22 contratos.
Na fiscalização sucessiva, o Tribunal realizou 59 auditorias e outras ações de controlo, assim como outras 20 auditorias específicas para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras.
Recebeu e validou 6.628 contas, tendo ainda sido objeto de verificação 325 contas de entidades públicas.
Decidiu 21 processos de efetivação de responsabilidades financeiras e concluiu a análise de 198 denúncias.
Durante o ano passado, foram ainda formuladas 2.741 recomendações, resultado da atividade desenvolvida pelo Tribunal na emissão dos Pareceres sobre a Contas Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das auditorias e verificações de contas.
O ano de 2022 foi o ano de construção do Plano Estratégico Trienal 2023-2025, com objetivos que refletem o firme empenho no desenvolvimento sustentável das finanças públicas, promovendo a boa gestão dos recursos públicos, a responsabilidade e a prestação de contas.
Num mundo globalizado, vulnerável aos fenómenos naturais e ao crescente desenvolvimento digital, o Tribunal manteve-se atento aos assuntos emergentes no âmbito da sua missão e mandato, acompanhando, de forma permanente e sistemática, o acolhimento das suas recomendações.
O Relatório salienta também as atividades internacionais dos Tribunais de Contas e Instituições congéneres, nomeadamente a cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, bem como a designação do Tribunal de Contas para ser o novo auditor externo do CERN, a Organização Europeia de Investigação Nuclear.
Destaca-se também, as ações de cooperação desenvolvidas no âmbito da União Europeia, da Organização dos Tribunais de Contas da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), da INTOSAI (Organização mundial dos Tribunais de Contas), da EUROSAI (Organização europeia dos Tribunais de Contas) e da EURORAI, Organização que reúne Câmaras de Contas regionais.
Além disso, durante o ano, destacaram-se as audições na Assembleia da República, duas na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, uma sobre o Relatório de Auditoria à Gestão do Novo Banco com Financiamento Público e outra no âmbito da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, e ainda uma outra na Subcomissão para o acompanhamento dos Fundos Europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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