O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, e a Juíza Conselheira relatora, Ana Furtado, entregaram hoje ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (PCGE) de 2022, que emite um juízo com reservas, ênfases e recomendações.
O Parecer mostra que há um caminho a percorrer com caráter prioritário ao nível da implementação da Reforma das Finanças Públicas, sem o qual, a Conta do Estado como um todo, permanece incompleta.
A Conta Geral do Estado abrange a conta da Administração Central, apresentada em contabilidade orçamental (de caixa), e a da Segurança Social, também em contabilidade patrimonial. Porém, ainda não inclui demonstrações orçamentais e financeiras. Os atrasos verificados colocam também em risco o financiamento contratado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para os projetos necessários à sua concretização, com uma reduzida taxa de execução.
São formuladas 57 recomendações à Assembleia da República e ao Governo, que visam suprir as fragilidades detetadas. Das recomendações anteriormente formuladas, três foram implementadas, em 32 verificaram-se progressos e 13 ainda não tiveram início de acolhimento.
Entre as novas recomendações do ano, destaca-se a necessidade do reforço do planeamento e da liderança para assegurar avanços na implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. Estes avanços são essenciais à concretização da nova Conta Geral do Estado e à inclusão de informação completa sobre a dívida pública, a tesouraria, o património financeiro e o património imobiliário.
Por outro lado, o Parecer aponta ainda que devem ser adotadas melhorias nos seguintes domínios:
- informação sobre os resultados das políticas públicas, incluindo as que afetam as despesas com o pessoal e a revisão da despesa pública;
- estratégia de investimento dos excedentes da Segurança Social;
- reconhecimento contabilístico de ativos e passivos da Segurança Social;
- património imobiliário da Segurança Social;
- informação relativa ao processo de descentralização de competências;
- ritmo de execução dos fundos europeus.
A Conta de 2022 foi marcada pelos efeitos da crise geopolítica, pela elevada inflação e pelo crescimento do PIB, que se refletiram, por um lado, num forte aumento da receita, em particular da receita fiscal, e, por outro, na concessão de apoios públicos. O impacto das medidas para fazer face ao choque geopolítico totalizou 5.582 milhões de euros (M€).
Simultaneamente, assistiu-se à cessação da maioria dos apoios concedidos para mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19.
Em 2022, a Conta Geral do Estado registou um défice de 3.554 M€, o que representa uma melhoria de 4.741 M€ face a 2021 e um regresso à trajetória de equilíbrio orçamental, sendo, ainda assim, um défice três vezes superior ao melhor resultado do período pré-pandemia (-1.007 M€ em 2019). A despesa e a receita, face a 2021, aumentaram 5.019 M€ (5,4%) e 9.760 M€ (11,6%), respetivamente. A dívida pública apurada pelo Tribunal totalizou 259.326 M€.
O Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado, que abrange em 2022 a execução orçamental de 482 entidades da Administração Central e a conta consolidada de 12 entidades da Segurança Social. Em 2022, o saldo negativo na conta da Administração Central (-7.622 M€) foi, em grande medida, compensado pelo excedente da conta da Segurança Social (4.068 M€), que refletiu o forte aumento da receita e dos saldos orçamentais.
Entre outras situações, o Tribunal aponta a contabilização incorreta da medida de apoio extraordinário às famílias, assim como a falta de reporte sobre um terço dos benefícios fiscais do ano.
O Tribunal salienta também que a Conta Geral do Estado apresenta melhorias no reporte do impacto direto das políticas públicas do ano na execução orçamental, bem como ao nível das garantias prestadas pelo Estado e na fundamentação dada a alguns dos novos benefícios fiscais, o que facilitou a apreciação das contas públicas.
O Parecer destina-se à Assembleia da República para aprovação da Conta Geral do Estado e ao Governo para promover a implementação das recomendações, bem como aos cidadãos para informar sobre a aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a integridade e a responsabilidade das contas públicas.
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Fotógrafa: Sandra Ribeiro
Leia aqui:
Parecer 2022 em duas páginas
Sumário Executivo
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022