O número de crianças abrangidas pela resposta social “Creche" aumentou quase 3% em 2022 face a 2019, enquanto a despesa aumentou mais de 40%, e o Instituto da Segurança Social (ISS) desconhece o número de crianças inscritas em listas de espera, o que prejudica a formulação e avaliação de políticas públicas para a área da infância. Estas são duas das principais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas ao “Sistema de Gestão e Controlo dos Acordos de Cooperação", focada na “Resposta Social Creche", celebrados entre a Segurança Social e entidades do setor social e solidário.
A despesa da Segurança Social com os 1.864 acordos de cooperação celebrados com 1.538 Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS na área da Creche ascendeu a 348,8 milhões de euros em 2022, mais 100,8 milhões (40,7%) do que em 2019, enquanto o número de crianças abrangidas (76.811) aumentou 2,9% (2.166). Segundo o relatório, esta evolução resultou, fundamentalmente do aumento do valor da comparticipação financeira da Segurança Social pago às IPSS e da criação e alargamento da “Gratuitidade" das creches, uma medida de apoio à natalidade que foi implementada a partir de 2020, de modo faseado.
O número de lugares existentes em creches (119.616) permitia abranger cerca de 50,4% das 237.470 crianças com menos de três anos em 2022, o que revela uma melhoria de aproximadamente 3,1 pontos percentuais face a 2019. A evolução positiva desta taxa de cobertura resultou, essencialmente, da diminuição do número crianças (-11.437) nesse escalão etário, dado que o número de lugares em creche aumentou 1,7% (1.994).
O alargamento da “Medida da Gratuitidade" gerou um aumento significativo da procura da resposta e, consequentemente, das listas de espera. O ISS desconhece, no entanto, o número de crianças inscritas em listas de espera nas creches, o que prejudica a quantificação das necessidades em termos de oferta da resposta social, a definição de objetivos para as taxas de cobertura e o controlo do cumprimento dos critérios de admissão e priorização.
Inicialmente, foram abrangidas por esta medida 20.473 crianças, representando cerca de 27,2% das crianças a frequentar a Creche no âmbito de acordos de cooperação em 2020, e uma despesa de cinco milhões de euros. Em 2022, o número subiu para 48.946 crianças e o custo para 40,7 milhões.
Em 2023, a gratuitidade foi alargada às creches da rede privada-lucrativa e da rede solidária sem acordo de cooperação, passando a incluir as creches da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, apesar de já ter implementado medida idêntica, passou a estar coberta por financiamento público.
Cerca de 73% (438) das creches da rede privada-lucrativa celebraram termos de adesão com o ISS, o que permitiu abranger mais 12.301 crianças pela gratuitidade em 2023.
A auditoria permitiu concluir ainda que nem todas as IPSS apresentaram as suas contas ao membro do Governo responsável e que o controlo dos acordos de cooperação é “prejudicado pela inexistência de interoperabilidade" entre o subsistema de informação “Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (OCIP) e o subsistema para a gestão e controlo dos acordos de cooperação (SISS/COOP). Das 4.996 IPSS existentes em Portugal continental no final de 2022, só 3.885 apresentaram as suas contas, lê-se no relatório.
Relatório de Auditoria ao Sistema de Gestão e Controlo dos Acordos de Cooperação: A Resposta Social Creche