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Auditoria à execução de planos de ajustamento financeiro de autarquias locais – Santarém

2024.07.30

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A análise ao processo de reequilíbrio orçamental do Município de Santarém demonstra que os municípios de média e grande dimensão não estão imunes a desequilíbrios e a endividamento excessivo, mas que, dado o modelo de financiamento existente, conseguem apresentar maior eficácia nos processos de ajustamento, mesmo sem recorrer a grandes restrições do lado da despesa. Esta é uma das principais conclusões da “Auditoria à execução de planos de ajustamento financeiro de Autarquias Locais – Município de Santarém", que analisou o processo de reequilíbrio orçamental desta autarquia, bem como a sua trajetória financeira após o Plano de Ajustamento Financeiro (PAF).

​Perante um desempenho financeiro que o colocava entre os mais desequilibrados e endividados do País, o Município de Santarém, considerado de média dimensão, foi forçado a recorrer a mecanismos de apoio, nomeadamente, em 2009, aos empréstimos do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE) e, em 2013, do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e Saneamento Financeiro, obrigando-se a um Plano de Ajustamento Financeiro (PAF) a 20 anos que permitiria repor o equilíbrio e diminuir a dívida para níveis adequados.

A auditoria permitiu concluir que, a partir de 2013, a situação financeira do Município evoluiu muito favoravelmente, tendo reduzido a dívida total em 61,9% (53,3 milhões de euros) entre 2014 e 2022, e diminuído o indicador da dívida total face à média da receita corrente de 2,8 para 0,88. A partir de 2015, o Município cumpriu as regras do equilíbrio global e corrente.

O relatório revela ainda que, em 2016, a autarquia conseguiu liquidar antecipadamente os empréstimos de saneamento financeiro e, em 2018, o empréstimo do PAEL, substituindo-os por outros com juros mais baixos, o que permitiu fazer cessar o PAF decorridos apenas cinco dos 20 anos previstos.

O Tribunal de Contas salienta, no entanto, que o desempenho do Município beneficiou da evolução das receitas, em especial das transferências correntes e dos impostos indiretos, que aumentaram muito acima do previsto no PAF, permitindo executar mais despesa e abater substancialmente a dívida. “As medidas de otimização da receita constantes do PAF foram implementadas e as metas para as principais rubricas foram superadas. O empenho na racionalização e controlo da despesa não foi tão evidente", lê-se no relatório.

Na verificação do cálculo da dívida total, a auditoria concluiu, porém, que o Município subavaliou a dívida na medida em que não considerou o efeito do contrato de cessão de créditos sobre rendas futuras devidas pela EDP (com impacto até 2020).

O Tribunal de Contas alerta para o risco de estarem a ser subavaliadas as responsabilidades contingentes com processos judiciais, podendo daí resultar consequências no equilíbrio das finanças do Município.

Foi ainda analisada a contratação, pelo Município, de serviços a uma entidade privada para recuperação de receita de impostos municipais, tendo ficado evidenciados, relativamente ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), erros na informação comunicada pelas entidades notariais e situações em que não foi efetuada a liquidação devida, por falta de controlo da caducidade das isenções.

 

Auditoria à execução de planos de ajustamento financeiro de Autarquias Locais – Município de Santarém​​