A avaliação das ações públicas relacionadas com as alterações climáticas foi, na generalidade das componentes, muito positiva em Portugal. Esta é a principal conclusão que se pode retirar do Relatório de Avaliação elaborado pelo Tribunal de Contas no âmbito do
Projeto
ClimateScanner, uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Auditoria Ambiental da INTOSAI (Organização Mundial de Tribunais de Contas e instituições congéneres), que envolveu a aplicação dos mesmos critérios em 141 países, de modo a obter um panorama dos pontos fortes e desafios com que os países se deparam neste domínio. Esta avaliação incidiu apenas sobre o desenho das políticas e medidas e não sobre a confirmação da sua efetiva implementação.
O exercício de avaliação assentou em três eixos: Governança, Políticas Públicas e Financiamento.
O Eixo com melhor desempenho (87%) foi obtido nas Políticas Públicas, destacando-se o resultado na componente relativas aos Planos Nacionais de Adaptação (100%). O relatório aponta os principais documentos estratégicos aprovados a nível nacional, designadamente a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Lei de Bases do Clima. Esta última prevê a criação de um Portal da Ação Climática e prevê a integração de riscos climáticos na tomada de decisões de instituições e agentes públicos e privados, incluindo a avaliação do impacto legislativo climático.
O Eixo da Governança obteve uma classificação de 86%, sendo que as componentes relativas ao Enquadramento Legal e Regulamentar, Estrutura do Governo, Estratégia de Longo Prazo, Gestão de Risco, Envolvimento das Partes Interessadas, e Transparência registaram uma avaliação de 100%. O relatório indica que as responsabilidades dos organismos públicos relativamente às alterações climáticas estão claramente definidas na lei e que não se identificaram lacunas nem impactos negativos, apesar de existirem entidades com competências repartidas.
O Eixo do Financiamento foi o que registou a classificação mais baixa: 63%. A avaliação permitiu concluir que Portugal está empenhado em contribuir para o objetivo coletivo de mobilizar 100 mil milhões de dólares por ano para a ação climática nos países em desenvolvimento. O relatório refere que “a afetação de recursos tem tido uma oscilação ao longo do tempo, mas verifica-se uma tendência crescente de ajuda pública ao desenvolvimento na área relacionada com o clima". A avaliação permitiu concluir ainda que, no que toca aos Mecanismos de Financiamento Climático Nacional e Internacional, não existe um levantamento das alternativas possíveis para o financiamento privado, nem uma sistematização eficaz para efeitos de monitorização e comunicação.
Apesar da pontuação global positiva, há áreas que justificam uma maior atenção e desenvolvimento, nomeadamente: as componentes da inclusão, fiscalização e litígio climático, e da coordenação horizontal e vertical (Eixo da Governação); as componentes das estratégias de mitigação e adaptação (Eixo das Políticas Públicas); e os mecanismos de financiamento climático e privado nacional e internacional.
ClimateScanner – Avaliação das ações governamentais relacionadas com as alterações climáticas
Sumário da Avaliação Portugal 2024