O Tribunal de Contas emitiu um Juízo favorável com reservas sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) de 2024.
A análise efetuada permitiu concluir que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, o desempenho financeiro, a posição financeira e a execução orçamental da ALRAM em 2024, exceto quanto aos possíveis efeitos das distorções de algumas situações.
Em causa estão, designadamente, as ajudas de custo processadas aos deputados eleitos pelo círculo do Porto Santo, que originaram pagamentos indevidos no montante de 2.766,78 euros, e o incumprimento do princípio da especialização do exercício no caso dos abonos referentes a ajudas de custo, subsídios de transporte e trabalho suplementar.
O Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa de 2024 foi hoje entregue, no Funchal, à Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Leal, pela Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada dos Conselheiros Paulo Pereira Gouveia e Cristina Flora.
Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2024