Em dezembro, o Tribunal visou 101 atos e contratos, representando cerca de 1.707,3 milhões de euros, e não recusou o visto em nenhum processo. Neste mês, 29 processos registaram declaração de conformidade homologada, no montante de 54,3 milhões de euros.
Em termos acumulados, foram visados 1.363 contratos (cerca de 9,7 mil milhões) em 2025, dos quais 229 registaram a declaração de conformidade homologada (539,5 milhões).
Em 2025, Tribunal recusou o visto em 21 processos, no valor global de 34,4 milhões de euros.
Consulte o Boletim Mensal de Fiscalização Prévia de dezembro e respetiva infografia.