O Plano Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2021-2024 apresenta fragilidades estruturais significativas que condicionam a eficácia da sua estratégia no domínio das substâncias ilícitas. Esta é uma das conclusões da Auditoria ao “Combate à toxicodependência – Ilha de São Miguel”, que o Tribunal de Contas acaba de publicar.
O relatório revela que o Plano não estabelece metas quantificáveis nem define indicadores de desempenho ou resultados, impossibilitando a avaliação da eficácia, eficiência e impacto das ações implementadas ou a implementar. “A ausência destes elementos compromete o acompanhamento, monitorização e avaliação da política, limitando a verificação do cumprimento dos objetivos definidos e a análise do sucesso da estratégia”, lê-se no documento.
A auditoria concluiu que o Governo Regional dos Açores despendeu 4,3 milhões de euros na execução do Plano, o que representa menos 2,6 milhões do que o previsto, resultando numa taxa de execução de 61,8%.
No entanto, foi possível apurar que, no cômputo global, o Governo Regional, através de serviços das áreas da saúde e da solidariedade social, financiou atividades no âmbito do combate à toxicodependência de drogas ilícitas com, pelo menos, 10,1 milhões de euros, no período de 2021-2024.
A auditoria incluiu também a análise das estratégias locais dos maiores municípios da ilha de São Miguel orientadas para o combate à toxicodependência, tendo concluído que o Município de Ponta Delgada não dispõe de uma estratégia específica e que a existente no Município da Ribeira Grande ainda não foi operacionalizada.
Aceda aqui ao Relatório de Auditoria