O Tribunal de Contas emitiu um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais de 2022 e sobre a conformidade dos atos e contratos celebrados pela idD – Portugal Defence, SA entre 2020 e 2022.
De acordo com o relatório de auditoria a esta empresa pública, que o Tribunal de Contas acaba de publicar, as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022.
O Tribunal de Contas concluiu ainda que as atividades, transações financeiras e informação orçamental, bem como os atos, contratos e operações relacionadas, não cumprem as normas legais gerais e específicas em vigor, nomeadamente, o disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) e nos procedimentos de contratação pública e execução dos contratos.
A auditoria permitiu detetar um conjunto de desconformidades no âmbito dos processos de contratação nos três anos em análise: falta de aprovação pelas tutelas dos Planos de Atividades e Orçamento para 2021 e 2022, condição obrigatória para produzirem efeitos; ausência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração para o mandato 2020-2022, apesar de a idD ter submetido a respetiva minuta às tutelas setorial e financeira; e ausência de elaboração de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020/2025, incumprindo a deliberação da Assembleia Geral que elegeu os membros do CA, e dos relatórios trimestrais de execução orçamental no período em análise.
O relatório revela ainda que foram celebrados contratos de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela idD, sem autorização do Ministério das Finanças, no montante global de 1,8 milhões de euros.
No âmbito da contratação pública, a auditoria concluiu terem sido celebrados contratos sem suporte no Código dos Contratos Públicos (CCP) e com efeitos retroativos e sem fundamentação.
Foram ainda identificados contratos executados sem evidência da respetiva adjudicação e realizados pagamentos contratuais em data anterior à da publicitação de contratos no Portal Base, e contratos que não foram divulgados no Portal.
O Tribunal de Contas elaborou um conjunto de recomendações aos Ministros das Finanças e da Defesa, à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração da IdD.
Aceda aqui a ao Relatório de Auditoria.