O Plano de Ação para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 (PAEAS), aprovado em janeiro de 2024, constitui um instrumento integrado e abrangente para responder ao envelhecimento da população. Contudo, não obstante a sua ambição e abrangência, o Tribunal de Contas identificou limitações estruturais que condicionam a sua execução e a responsabilização dos intervenientes envolvidos. Esta é uma das conclusões do relatório de Auditoria à preparação dos sistemas de saúde e de proteção social para o envelhecimento populacional: o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026, que o Tribunal acaba de publicar.
O relatório revela que o PAEAS não estabelece uma meta global nem metas específicas para os indicadores de execução e de impacto associado às 83 medidas e 135 atividades que contempla, nem linhas de base (ponto de partida) documentadas para todos os indicadores. O Tribunal considera que “a inexistência de fichas técnicas dos indicadores, o reduzido envolvimento das entidades envolvidas na sua definição e a ausência de um sistema de informação de suporte comprometem a monitorização”.
No domínio da governança, a auditoria concluiu que o modelo adotado revela fragilidades, nomeadamente o facto de o coordenador nacional ter funções de coordenação, acompanhamento e monitorização, mas não dispor de capacidade decisória sobre a execução das atividades. “Esta circunstância, conjugada com a multiplicidade de entidades envolvidas, dificulta a responsabilização e aumenta o risco de atrasos”, lê-se no relatório, que refere ainda que o facto de não ter sido constituído o Conselho Consultivo prejudica o acompanhamento e monitorização do Plano.
No domínio da operacionalização, a auditoria concluiu que o PAEAS é condicionado pela inexistência de uma dotação orçamental própria, ficando dependente dos recursos orçamentais das entidades envolvidas.
O Tribunal formulou um conjunto de recomendações à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Ministra da Saúde, tendo em vista a melhoria da conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade, que se encontra em fase de conclusão, e de futuros planos de ação ou instrumentos estratégicos de natureza semelhante.
Aceda aqui ao Relatório de Auditoria
Dashboard (tabelas e gráficos)