Na sequência da notícia publicada hoje pelo Diário de Aveiro com o título “Obra já devia ter acabado mas ainda nem começou”, em que o Presidente da Câmara Municipal, Luís Souto, atribui ao Tribunal de Contas a responsabilidade pelo atraso na empreitada de requalificação do parque de campismo de São Jacinto, importa esclarecer o seguinte:
1- O referido contrato foi recebido no Tribunal de Contas no dia 19 de dezembro de 2025 para efeitos de fiscalização prévia.
2- O Tribunal de Contas, no dia 7 de janeiro, solicitou documentos e informações, designadamente o comprovativo da autorização plurianual da despesa pela Assembleia Municipal de Aveiro, o registo do compromisso da despesa e a documentação que demonstrasse a disponibilidade financeira também em 2026.
3- Até hoje, o Município de Aveiro não entregou nenhum dos documentos solicitados, nem prestou qualquer informação.
4- O Tribunal de Contas não foi questionado sobre o assunto para que pudesse prestar os devidos esclarecimentos sobre o processo em causa.