Imagem: Gerd Altmann, Pixabay
O Tribunal de Contas atualizou a lista das Perguntas Mais Frequentes (FAQ – Frequently Asked Questions) sobre a remessa dos processos de fiscalização prévia, que desde Maio têm de ser remetidos por email, de acordo com a Resolução nº 1/2020, da 1ª Secção.
Esta atualização decorre de dúvidas entretanto suscitadas pelas entidades fiscalizadas, bem como das alterações introduzidas pela Resolução n.º 2/2020, da 1.ªSecção, que surge no sentido de clarificar regras conformadoras dos impulsos processuais das entidades requerentes dos processos de fiscalização prévia, alterando assim a redação dos artigos 6.º e 8.º da Resolução n.º 1/2020, dos seus anexos I e VI e através do aditamento do artigo 6.º-A.
As Perguntas Mais Frequentes procuram ajudar a esclarecer dúvidas das entidades sobre questões de endereço eletrónico, assinatura e atributos profissionais, selos temporais, conteúdo da mensagem e atos a submeter, bem como sobre os modelos anexos à Resolução.
Importa ainda recordar que os processos de fiscalização prévia devem de ser enviados através de requerimento para o email econtas-visto@tcontas.pt e que os modelos relativos ao seu envio eletrónico estão disponíveis nos “Documentos de Referência” dos “Serviços Online do Tribunal de Contas”.
As instruções que estabelecem as novas regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia, através de meios eletrónicos, surgem no contexto das necessárias adaptações à pandemia da doença COVID-19.