O número de contratos públicos publicados no portal BASE durante o regime de exceção, de junho a setembro de 2020, atingiram os 375 milhões de euros, representando a Saúde a maior fatia, seguida pela Administração Local, Justiça e Defesa.
Esta é uma das conclusões do 2.º Relatório Intercalar de acompanhamento dos contratos abrangidos pelo regime de exceção previsto na Lei n.º 1-A/2020, incluindo os isentos de fiscalização prévia (Relatório OAC-Outra Ação de Controlo), que analisou as adjudicações e os contratos outorgados por entidades sedeadas em todo o Território Nacional, publicitados no portal BASE e comunicados ao Tribunal de Contas entre 01.06.2020 e 30.09.2020.
O relatório, hoje publicado, identifica que, no período considerado, o Portal BASE continha 7.881 contratos, correspondentes a cerca de 375 milhões de euros (M€), dos quais 224 (2,8%) eram contratos Isentos de Fiscalização Prévia (Contratos IFP) que, com cerca de 290 M€, representaram 77,4% do total.
O universo dos contratos analisados compreendeu os “Contratos Covid 19”, celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia covid-19, e “Outros contratos”, aqueles que, independentemente do objeto, foram outorgados por um conjunto de entidades que a Lei isentou de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de valor igual ou superior a € 350.000,00 (até 24.07.2020) e a € 750.000,00 (a partir de 25.07.2020).
Deste universo destacaram-se os contratos que, por força da Lei, ficaram isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (contratos IFP) e que são todos aqueles que apresentavam um preço contratual igual ou superior a € 350.000,00, até 24.07.2020, e a € 750.000,00, a partir de 25.07.2020 (depois de uma alteração introduzida em julho na Lei de Organização e de Processo do Tribunal de Contas).
Numa perspetiva de enquadramento das entidades adjudicantes, a Administração Central apresenta o montante mais elevado da contratação pública, com o Ministério da Saúde responsável por 84,1% (315 M€) do montante total e por 30,6% do número de contratos (2.409), incluindo a maioria dos contratos IFP (207) e respetivo valor (270 M€).
Logo depois, surge a Administração Local, representando 7,3% do valor (cerca de 27 M€) e 42,2% dos contratos (3.329), situação semelhante à que se verificou no período anterior.
Em terceiro e quarto lugares, destacam-se os Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional. A Justiça é responsável por 2,3% (8,6 M€) e 2,8% dos contratos (222 M€), enquanto a Defesa por 1,7% do valor (cerca de 6 M€) e 2,6% dos contratos (204).
Quanto às Regiões Autónomas, segue-se, em 5.º lugar, a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira com 1% (cerca de 3,6 M€), sendo a Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores a que ocupa o 7.º lugar, com 0,6% (cerca de 2 M€).
Já numa classificação administrativa das entidades adjudicantes, o Setor Público Empresarial e a Administração Central continuam a destacar-se, detendo os montantes contratados mais relevantes (237M€ e 99 M€, respetivamente), com destaque para os hospitais, EPE.
Além disso, estes dois sectores também são os responsáveis pela adjudicação de, respetivamente, 71,4% e 25% dos contratos IFP, correspondente a 97,1% (282 M€) do montante contratado. Aliás, os 25 contratos de montante mais elevado são todos contratos IFP, dos quais 23 celebrados por entidades da área da saúde.
Por sua vez, a Administração Local celebrou o maior número de contratos (3.149) mas correspondente a, apenas, 6,9% do montante contratado (25,8 M€) e a Administração Regional, incluindo, o Setor Empresarial Regional (Madeira e Açores), outorgou 193 contratos relativos a 1,9% do valor contratual (7 M€).
O Tribunal de Contas identificou também que o maior valor contratado e que ficou isento de visto registou-se nos “Outros contratos” e analisou a evolução da contratação pública entre 12.03 e 30.09.2020. No período abrangido pelo 1.º Relatório Intercalar (12.03.2020 a 31.05.2020), o número de contratos e o correspondente valor contratual aumentou até maio, atingindo então o número e montante mais alto (3.732 contratos, 153 M€). Verifica-se depois uma diminuição nos meses seguintes até agosto, mês em que atingiu o valor mais baixo (67 M€) e voltando a subir no mês de setembro (96,6 M€), embora inferior ao verificado nos meses anteriores de abril a julho.
No caso dos contratos IFP, registou-se um aumento do valor contratualizado de março para abril e depois uma tendência decrescente até ao mês de agosto, retomando a subida em setembro.
Se, por um lado, a maioria dos contratos continua a ser inferior a 5 mil euros (71,4%), o que corresponde a apenas a 1,5% (5,6 M€) do montante total contratado, por outro, nos contratos IFP a predominância recai sobre os contratos entre 1 M€ e 2 M€, tendo os 5 contratos de maior valor neste estrato sido outorgados pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE.
A análise do Tribunal de Contas é mais vasta e inclui, entre outros aspetos, a relação entidade adjudicante/empresa adjudicatária e o objeto social de algumas das empresas adjudicatárias.
Analisada toda a informação, o Tribunal de Contas conclui que permanecem insuficiências na publicitação e na comunicação dos contratos (publicitados no Portal BASE mas não comunicados ao Tribunal e vice-versa).
Situações que já tinham sido identificadas no 1.º Relatório Intercalar e que limitam a melhor e mais fina apreciação dos contratos, motivando a formulação reiterada de recomendações dirigidas às entidades adjudicantes no sentido de procederem a um registo mais completo da informação e uma análise mais completa nos próximos relatórios.
Leia aqui o 2.º Relatório Intercalar de acompanhamento dos contratos abrangidos pelo regime de exceção previsto na Lei n.º 1-A/2020, incluindo os isentos de fiscalização prévia