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Boletim Trimestral de Verificação de Contas

2021.04.07

1º trimestre de 2021

Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, compete ao Tribunal verificar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitos à sua prestação. O resultado dessa verificação pode ser objeto de decisão de homologação, de homologação com ou sem reservas e recomendações, bem como de recusa de homologação, a proferir pela 2ª Secção.
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​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante o 1.º trimestre de 2021, foram objeto de homologação 68 contas, quatro das quais com recomendações, uma também com reservas. O volume financeiro corresponde a cerca de 3 mil milhões de euros.

​CONTAS OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO

ÁREAS ​Nº DE CONTAS ​VOLUME FINANCEIRO*
EM €
FUNÇÕES DE SOBERANIA9 64 130 894,36
          ​Ministério da Administração Interna​111 993 798,24
​          ​Encargos Gerais do Estado​11 698 285,04
​          ​Ministério da Defesa Nacional​247 611 315,97
​          ​Ministério dos Negócios Estrangeiros​5​2 827 495,11
FUNÇÕES SOCIAIS 4​ 736 330 056,99​
​          ​Ministério da Saúde​2​725 695 747,97
​          ​Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ​2​10 634 309,02
EDUCAÇÃO E ENSINO5 38 249 274,59​
​​          ​Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior​1​189 389,10
​​          ​Ministério da Educação​4​38 059 885,49
FUNÇÕES ECONÓMICAS43 2 021 905 909,90​
​​          ​Ministério da Economia e da Transição Digital​17 576 933,78​
​​          ​Ministério das Finanças​37​2 006 201 117,18
​​          ​Ministério das Infraestruturas e da Habitação​2​2 027 617,93
​​          ​Ministério do Planeamento​3​6 100 241,01
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS34 534 817,62
​​          ​Ministério do Mar​3​4 534 817,62
TOTAL 64​ 2 865 150 953,46​

(*) Corresponde ao somatório do débito/crédito dos mapas que evidenciam os fluxos de caixa na ótica orçamental. No caso das entidade que têm, apenas, contabilidade financeira, corresponde aos valores evidenciados na Demonstração de Fluxos de Caixa.

CONTAS HOMOLOGADAS COM RECOMENDAÇÕES

ÁREAS ​Nº DE CONTAS ​VOLUME FINANCEIRO*
EM €
EDUCAÇÃO E ENSINO2 328 455,03
          ​Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior​2328 455,03
FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 105 371 723,63
​          ​Ministério das Infraestruturas e da Habitação​1​105 371 723,63
ADMINISTRAÇÃO LOCAL1 23 089 884,74
TOTAL 4 128 790 063,40
TOTAL ACUMULADO​68 2 993 941 016,86​

 (*) Corresponde ao somatório do débito/crédito dos mapas que evidenciam os fluxos de caixa na ótica orçamental. No caso das entidade que têm, apenas, contabilidade financeira, corresponde aos valores evidenciados na Demonstração de Fluxos de Caixa.


 

​Ligações úteis: Relatórios de Verificação Interna de Contas

PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES E RESERVAS

EDUCAÇÃO E ENSINO
A adequação da estrutura e do funcionamento da sociedade às regras estabelecidas no regime do Setor Público Empresarial, designadamente quanto ao   cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, à elaboração e submissão, para aprovação, dos planos e orçamentos, dos relatórios de atividades e   contas e do relatório do governo societário; ao dever de divulgação de informação; à elaboração do Plano de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infração   Conexas e respetivo relatório de execução anual.

 
FUNÇÕES ECONÓMICAS
O registo a receita no exercício económico em que é cobrada, em cumprimento dos princípios de execução orçamental aplicáveis.
A não atribuição de efeitos financeiros aos contratos sujeitos a fiscalização prévia, antes de terem sido visados pelo Tribunal de Contas.

 
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
A verificação interna efetuada à conta de gerência de 2013 da entidade foi objeto de homologação com reservas e recomendações, destacando-se, relativamente às primeiras, as situações referentes às Relações contratuais existentes entre o Município e entidades privadas, por se tratar de um processo pouco transparente, suscetíveis de serem geradoras de responsabilidade financeira, bem como quanto a um processo de antecipação de receitas, que não foi escriturado como operação geradora de endividamento, com as consequentes implicações ao nível do cálculo da dívida total.

 
Foram também formuladas recomendações ao atual órgão executivo da entidade, nomeadamente, quanto à implementação de procedimentos que permitam uma gestão equilibrada, que dê cumprimento aos normativos legais plasmados nas normas contabilísticas e que permita criar um adequado sistema de     controlo interno; à conclusão do processo de inventariação e valorização do respetivo património; à relevação contabilística de toda e qualquer operação geradora de endividamento, para efeitos de apuramento da dívida total; e, quanto à necessidade de cumprimento da  lei, nomeadamente no caso de instrumentos de antecipação de receitas.