“Antes de gastar, é preciso verificar”, “Menos escrutínio, mais risco”, “Menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê”, “Prevenir riscos futuros” e “todo o controlo das finanças públicas sai fragilizado”. Estão são algumas das mensagens-chave do novo vídeo institucional produzido pelo Tribunal de Contas a alertar para o impacto da Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
O vídeo salienta que o Tribunal de Contas fiscalizou mais de 13 mil milhões de euros no âmbito da fiscalização prévia, que foram identificadas ilegalidades e irregularidades em 50% dos processos e que a Proposta de Lei irá implicar menos de 5 mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%.
A proposta de lei enfraquece o controlo das finanças públicas na medida em que põe em causa as três dimensões das competências do Tribunal: prevenção, acompanhamento e responsabilização.
A proposta de lei reduz o universo de contratos sujeitos a verificação, no controlo sucessivo, enfraquece a fiscalização da despesa pública e implica menos responsabilização financeira.
Aceda aqui ao vídeo: Proposta de Lei n.º72/XVII/1.ª: o que está em causa