“O direito ao desenvolvimento não se realiza apenas através de decisões políticas ou de investimentos públicos. Realiza-se quando as instituições funcionam com rigor, quando os recursos são bem geridos, quando existe transparência e quando há responsabilidade na ação pública. E os Tribunais de Contas são, neste contexto, instituições essenciais”, defendeu a Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, na Palestra Magna de abertura do X Congresso Internacional de Controlo e Políticas Públicas, que decorreu entre os dias 18 e 22 de maio, em Belo Horizonte, no Brasil.
Na intervenção que proferiu sobre o “Direito ao Desenvolvimento no novo contexto económico: o papel dos Tribunais de Contas”, Filipa Urbano Calvão salientou que os Tribunais de Contas “não substituem a decisão política, mas garantem as condições institucionais para que essa decisão produza resultados sustentáveis”, contribuindo, “com independência e rigor, para que o Estado cumpra o seu dever essencial – o de servir o interesse público, o interesse de todos, com responsabilidade, transparência e justiça institucional”.
“Quanto mais complexas se tornam as políticas públicas, mais relevante se torna a existência de instituições independentes que assegurem rigor, confiança e estabilidade institucional na execução dessas políticas”, salientou a Presidente do Tribunal de Contas.
“A transição digital. A inteligência artificial. A sofisticação crescente dos instrumentos financeiros. A pressão sobre os sistemas de proteção social. Os novos riscos financeiros globais. Os riscos climáticos e geopolíticos e a crescente multidimensionalidade das políticas públicas, tudo isto exige Estados mais capacitados e, simultaneamente, mecanismos de controlo mais robustos e flexíveis, capazes de acompanhar a evolução nos diferentes planos em que a mesma se manifesta”, contexto em que os Tribunais de Contas são chamados a desempenhar uma missão cada vez mais relevante e exigente, sublinhou.
O X Congresso Internacional de Controlo e Políticas Públicas, subordinado ao tema “A essencialidade dos Tribunais de Contas, o Direito ao Desenvolvimento, a Cidadania e os Direitos Humanos – Controlar para melhorar a vida das pessoas”, foi organizado pelo Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Leia aqui a intervenção da Presidente do Tribunal de Contas.